Informações do processo 0000425-94.2015.5.06.0006

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 24/08/2015 a 24/11/2016
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2016 2015

24/11/2016

Seção: Secretaria da 3a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- ANA LUZ DE OLIVEIRA


PODER


JUDICIÁRIO


PROCESSO N° TRT 0000425-94.2015.5.06.0006 (RO)


ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA


RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
RECORRENTE :

ANA LUZ DE OLIVEIRA


RECORRIDA :

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
- CBTU


ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ CORREIA DE PAIVA; JEFFERSON
LEMOS CALAÇA; NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
PROCEDÊNCIA : 6a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO.
PLANO DE CARGOS 2010. CBTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO

. A medida
adotada pela CBTU, no tocante ao reenquadramento dos
Assistentes Técnico Operacional - AST, visou à observância da
distinção pré-existente entre as carreiras de AST e ASO, de
natureza técnica. Não se vislumbra, portanto, qualquer distorção,
haja vista que todos os empregados na mesma condição da autora,
antes de serem enquadrados na função de Técnicos de Gestão,
ocupavam o posto de Assistente Operacional. A alteração das
regras de enquadramento dos AST's objetivou prover todos os
empregados alçados à função de Técnicos de Gestão com reajuste
semelhante, possuindo nítido caráter isonômico. Recurso improvido.


Vistos etc.


Recurso Ordinário interposto por

ANA LUZ DE OLIVEIRA

em face
da sentença proferida pelo MM. Juiz da 6a Vara do Trabalho do
Recife/PE, ID n° ca9d496, que julgou improcedente a Reclamação
Trabalhista por ela ajuizada, contra a

COMPANHIA BRASILEIRA
DE TRENS URBANOS - CBTU

, ora recorrida.


Em suas razões recursais, ID n° 32095d4, a recorrente insurge-se
contra o julgado de origem, que indeferiu as diferenças salariais
pleiteadas, em face de erro na implantação de novo quadro de
carreira na empresa ré. Narra que a reclamada instituiu o Plano de
Emprego e Salário - PES através de adesão individual dos
trabalhadores, com a assinatura do Termo de Opção ao Plano de
Emprego e Salário - PES/2010, em abril de 2010, conforme
Resolução do Conselho de Administração n.° 03-2010, de 30 de
março de 2010. Diz que em abril de 2010, a autora era ocupante do
cargo efetivo de ASO - Assistente de Operação - PCS/2001 da
recorrida, e após assinatura do Termo de opção ao PES - Plano de


Emprego e Salário - 2010, foi enquadrada no cargo efetivo de
TÉCNICO DE GESTÃO - TGE. Esclarece que o principal objetivo do
Plano de Emprego e Salário foi realinhar cargos e funções,
observando a relatividade interna de cada cargo e sistema salarial,
respeitando as responsabilidade e qualificações necessárias e a
situação de mercado para processos semelhantes. Pontua que o
PES estabeleceu a forma de transição do trabalhador para o novo
sistema vigente em seu capítulo IV. Acrescenta que no item 4.1.
(Procedimentos de Enquadramento) está previsto que "os

enquadramentos serão realizados observando-se o cargo e a
função de origem, que serão projetados para o novo cargo,
processo e sistema do Plano de Emprego e Salário - PES, como
detalhado no item, 4.2, mediante Termo de Opção (Anexo 3), que
integrará o contrato individual de trabalho, preservando-se o direito
adquirido".

E no item 4.1.1.3, está previsto que "o

enquadramento
observará a relatividade entre a amplitude das carreiras no Plano de
Emprego e Salário - PES e PCS 2001, e a progressão no PCS
2001".

Assegura que, assim, o PES 2010 garante ao empregado a
devida observância de sua situação jurídica, no momento de
transição para as normas que regulamentarão seu contrato de
trabalho dali por diante. Conta que, no PCS 2001, a posição da
recorrente era no cargo de Assistente de Operação, com nível inicial
de 17 e final 53, sendo que no PES 2010 passou a ser Técnico de
Gestão, com nível inicial 201 final 236. Argumenta que o PES/2010
achatou a possibilidade de progressão, uma vez que, antes o
empregado poderia percorrer 36 (trinta e seis) níveis, e com o novo
PES, passou a só poder progredir 35 (trinta e cinco) níveis. Acusa
que também houve distorção quanto ao cálculo de projeção e
progressão do PCS/2001 para o PES/2010. Discorre sobre o cálculo
de amplitude e progressão do enquadramento no novo plano e
afirma que a empresa aplicou a fórmula de forma errônea. Acusa
que, apesar dos ocupantes dos cargos de Técnico em Gestão e
Técnico Industrial possuírem as mesmas responsabilidades e
formação profissional, os enquadrados em Técnico em Gestão são
remunerados com uma diferença salarial de 20 níveis a menos.
Pontua que outros cargos tiveram oportunidade de novo
enquadramento, através de Resolução do Diretor Presidente,
mesmo após a implantação do plano, porém, para os Técnicos de
Gestão essa oportunidade não foi dada e, além de serem
enquadrados erroneamente através do cálculo de amplitude e
projeção, foram preteridos de melhoras em detrimento de toda a
empresa que, de uma forma ou de outra, avançou e melhorou seus
salários. Assevera que o achatamento na tabela salarial gerou
desequilíbrio e destruição dos princípios instituídos pelo próprio
plano. Alega a ocorrência de desrespeito ao Princípio da Isonomia,
ao art. 468 da CLT e ao Princípio da Irredutibilidade Salarial,


previsto na CF/88. Ressalta que o Termo de Opção ao PES 2010,
assinado pelos substituídos, não importa em renúncia ao direito à
que aderiram ao contrato de trabalho, considerado a aplicação da
Súmula 51, I, do C. TST. Assevera que os Técnicos em Gestão têm
direito a tratamento idêntico ao que foi dispensado a outros
empregados ocupantes de outros cargos, no tocante à adequação
do enquadramento no PES/2010 promovida pela Resolução do
Diretor Presidente RPR 0543/2010, de 01/04/2010, o que implica no
seu reposicionamento iniciando-se no Nível 231 de tal cargo, com o
pagamento das respectivas diferenças salariais vencidas e
vincendas, a partir de abril de 2010 até a efetiva implantação em
folha de pagamento, incluindo todas as repercussões sobre outras
verbas trabalhistas que tenham o salário contratual em sua base de
cálculo (a exemplo do adicional de periculosidade, adicional de
horas extras, adicional noturno, 13° salário e férias+1/3). Sustenta
que o ponto controverso da lide é saber se é dado ao Diretor da
CBTU o direito de proteger uma classe em detrimento das demais.
Prequestiona as matérias abordadas como: nulidade do julgado por
negativa de prestação jurisdicional; inversão de preceito de lei;
inversão de preceito de súmula; violação ao princípio esculpido no
direito adquirido; violação ao princípio da irredutibilidade de salário;
violação ao princípio da isonomia; violação ao princípio do ato
administrativo; descriminação em face ao tipo de trabalho exercido
para possíveis interposições de novos recursos. Requer a reforma
do julgado para condenar a recorrida em todos os itens pedidos na
peça atrial. Pede provimento.


Contrarrazões apresentadas pela reclamada, no ID n° b26dc72, nas
quais suscita o não conhecimento do recurso, por afronta ao
princípio da dialeticidade.


O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante
a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6a Região, artigo 50).


É o relatório.


VOTO:


Da preliminar de não conhecimento do recurso, por afronta ao
Princípio da Dialeticidade, suscitada pela reclamada em sede
de contrarrazões.


A reclamada, em sede de contrarrazões, apresentou a preliminar de
não conhecimento do apelo da reclamante, em razão da
inobservância do princípio da dialeticidade, sob alegação de que
não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença.
Não prospera a preliminar em destaque, posto que a obreira, em
seu recurso ordinário, referiu-se expressamente aos motivos
indicados na sentença para improcedência do reenquadramento


postulado, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade.

MÉRITO


Do enquadramento da autora no Plano de emprego e Salário -
PES/2010.


Na inicial, postulou a reclamante, o seu reenquadramento no Nível
231, no Cargo de Técnico de Gestão - TGE, usando idêntica
adequação do enquadramento deferido aos ocupantes do cargo
efetivo Técnico de Gestão - Programador e Contabilidade, na tabela
salarial do PES/2010. Em consequência, requer o pagamento das
diferenças salariais vencidas e vincendas, contadas de 01/04/2010,
data da implantação do PES/2010 até a data da implantação na
folha de pagamento, com repercussão nas parcelas integrantes da
remuneração, com o devido aporte na conta participação e conta
coletiva da REFER PREVIDÊNCIA.


Analisando o pleito, o Juízo de primeiro grau assim decidiu:


"

Do enquadramento da autora.


Alega a autora que é empregada da ré desde 03.04.1987, para
exercer o cargo de Assistente Administrativo - GA 1211 - Nível 228,
atualmente no cargo de

Assistente Operacional

, o referido cargo
efetivo, alterou a sua nomenclatura

,

para

Assistente Operacional -
ASO

, nível

20,

a partir de

01/03/2001,

quando da implantação do

PCS/2001

. A última alteração se deu em data de

01/04/2010

,
ocasião em que a reclamante aderiu ao

Plano de Emprego e
Salário - PES/2010,

passando o cargo efetivo a denominar-se de

Técnico de Gestão - TGE

, nível

219

.


Requer a reclamante o reenquadramento no

Nível 231

, no

Cargo
de Técnico de Gestão - TGE

, fundada nas normas integrante do

Plano de Emprego e Salário - PES

, em restrita observância ao
princípio da isonomia, para o fim de assegurar idêntica adequação
do enquadramento deferido aos ocupantes do mesmo cargo efetivo
de

TÉCNICO DE GESTÃO - PROGRAMADOR E
CONTABILIDADE

, na Tabela Salarial do

PES/2010

, para
posicionar a reclamante, nas faixas de

nível 221 a 236

, com o
consequente pagamento das , contadas

diferenças salariais
vencidas e vincendas

de

01/04/2010

, data da implantação do

PES/2010

até a data da implantação na folha de pagamento, com
repercussão nas parcelas integrantes da remuneração ao final
requerida, com o devido aporte na conta participação e conta
coletiva da

REFER PREVIDÊNCIA

A demandada impugnou as
alegações da autora e o Juízo determinou realização de perícia
para que o Sr. Perito, tomando por base o plano de cargos e
salários de 2001 quando foi implantado o plano de cargos e salários


de 2010, se os critérios utilizados, como regra geral para os
trabalhadores, a autora foi contemplada no novo plano observando-
se os critérios pré-estabelecidos. Caso negativo, informe qual foi a
distorção e onde deveria ser enquadrada a autora (níveis e
sistemas), apontando discriminadamente o prejuízo sofrido pela
autora nos últimos 5 anos, levando em conta os pleitos da inicial.
O Perito nomeado pelo Juízo apresentou laudo pericial, analisado
os documentos mencionados determinados pelo Juízo e descrito no
laudo elaborado, e, mediante metodologia e critérios descritos,
constatou que do ponto de vista técnico, tem-se que o
enquadramento da reclamante foi realizado em conformidade com
as normas da empresa, não gerando prejuízo ao mesmo em
nenhum dos planos.


Portanto, o enquadramento da reclamante foi realizado de forma
correta, razão pela qual improcede o pedido de reenquadramento
da autora no Nível 231, no Cargo de Técnico de Gestão - TGE

.
Improcedem os pedidos de letras "b, c, d, e".


Impende registrar que a impugnação ao laudo pericial apresentado
pela reclamante não tem o condão de invalidar a conclusão a que
chegou o perito, posto que este seguiu minuciosamente os
parâmetros estabelecidos pelo Juízo.


Sucumbente a reclamante no objeto da perícia, ficaria a cargo da
mesma o pagamento dos honorários periciais, entretanto,
considerando que foi concedido à reclamante os benefícios da
justiça gratuita, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição ao
E. TRT da 6a Região a fim de que o pagamento dos honorários do
Sr. Perito seja realizado na forma da Resolução Administrativa
04/05, ora fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

À atenção da
secretaria

"


De início, deixo de analisar o apelo no tocante ao pedido de
equiparação à adequação do enquadramento dos ocupantes do
cargo de Técnico Industrial, tendo em vista que tais alegações
constituem-se inovação recursal, uma vez que na peça de ingresso
a demandante requer a adequação utilizada no enquadramento
deferido aos ocupantes do cargo efetivo Técnico de Gestão -
Programador e Contabilidade.


Quanto ao pleito em tela, a sentença não comporta reforma.


O insurgimento da reclamante, em realidade, se deu em razão dos
benefícios criados para outros cargos e para 40 funcionários do
mesmo cargo por ela ocupado (Técnico de Gestão), sem que as
vantagens lhe fossem estendidas, após a implantação do
PES/201 0.


Ocorre que quanto à supressão do Sistema I (primeiros níveis
salariais), dos cargos de Assistente Operacional - ASO de Estação
e Segurança e de Assistente de Manutenção - ASM, procedido


através da Resolução n° 0548/20410, não tem a reclamante
qualquer interesse no insurgimento, porque foi opção dela passar
para o cargo de Técnico em Gestão, mediante adesão ao novo
plano de cargos e salários, conforme consta dos autos.
Observa-se, por outro lado, que os cargos são escalonados em
processos e sistemas, o que não ocorre com o cargo de Técnico em
Gestão, no qual o processo é único (faixa de nível que vai de 201 a
236), e inexiste sistema, retirando qualquer possibilidade de
supressão dos mesmos. Acresça-se a estes fatos que os Técnicos
em Gestão, de acordo com a tabela salarial apresentada, foram
deveras beneficiados com aumento significativo de seus salários.
Destarte, conforme demonstrado na sentença de primeiro grau, com
a implantação do novo plano de cargos e salários - PES/2010, os
antigos cargos de Assistente Técnico - AST e de Assistente
Operacional - ASO passaram a ser enquadrados no cargo de
Técnico de Gestão - TGE, com faixa de nível estabelecida entre 201
e 236. Entrementes, constata-se que os Técnicos de Gestão de
contabilidade e programador, que ocupavam o antigo cargo de
Assistente Técnico - AST no PCS/2001, tiveram a faixa de nível
inicial elevada de 201 para 221. E tal se justifica porque a faixa
salarial do Assistente Técnico é superior

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

04/11/2016

Seção: Secretaria da 3a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Terceira Turma do
dia 21/11/2016 às 10:00


Intimado(s)/Citado(s):


- ANA LUZ DE OLIVEIRA


- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

14/06/2016

Seção: 6a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS*


PODER


JUDICIÁRIO


DECISÃO


VISTOS ETC.


O Recurso Ordinário da parte autora foi interposto tempestiva e
adequadamente e desnecessário o preparo (depósito recursal e
custas). Assim, restam atendidos os pressupostos objetivos de
admissibilidade.


Presentes, também, os pressupostos subjetivos, uma vez que a
recorrente foi sucumbente na sentença de mérito, tendo, portanto,
interesse recursal; e que a medida em questão foi subscrita por
advogado habilitado nos autos.


Pelo exposto, recebo o apelo em comento e determino a notificação
do recorrido (Ré) para, querendo, apresentar contrarrazões ao
Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 08 (oito)
dias.


A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).


RECIFE-PE, 7 de Junho de 2016.


Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves


Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


RECIFE, 8 de Junho de 2016


VANESSA ZACCHE DE SA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

17/05/2016

Seção: 6a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- ANA LUZ DE OLIVEIRA


- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS*


PODER


JUDICIÁRIO


SENTENÇA


PROCESSO N° 0000425-94.2015.5.06.0006


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: ANA LUZ DE OLIVEIRA


RÉU : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS*


Aos 13 dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às
13h30min, estando aberta a audiência da 6a Vara do Trabalho


desta Cidade, na sala respectiva, com a presença da Juíza do
trabalho Dra. VANÊSSA ZACCHÊ DE SÁ ,foram apregoados os
litigantes: ANA LUZ DE OLIVEIRA, reclamante e COMPANHIA
BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, reclamada.
Ausentes as partes.


Segue a decisão.


Vistos etc.


ANA LUZ DE OLIVEIRA ajuizou Reclamação Trabalhista contra
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
alegando o contido na petição de fls. de id b8ce4b5. Postula o
contido nos itens de "a" à "g" da exordial. Juntou procuração e
documentos.


Na audiência designada, recusada a 1a proposta de acordo, a
reclamada apresentou ratificou os termos da defesa enviada
eletronicamente e juntou documentos. Fixada a alçada e
concedido prazo para juntada e manifestação de documentos.
Determinou o Juízo perícia contábil e nomeou perito. Designou
audiência para encerramento da instrução e razões finais.
Laudo pericial acostado aos autos, ID-2276acd, sobre o qual as
partes se manifestaram.


Na sessão seguinte, foi encerrada a instrução. Razões finais
remissivas pelas partes e rejeitada a segunda proposta de
acordo.


Findo o relatório passa-se a decidir.


Do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.


Na Justiça do Trabalho a assistência judiciária é devida a todo
aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do
mínimo legal, bem como aquele que sua situação econômica
não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou
de sua família. O parágrafo 3°, do art. 790 da CLT, cuja redação
foi dada pela lei 10.537/03, dá ao Juiz a possibilidade de
conferir a todos, parte ou não, os benefícios assistência
gratuita. Assim, defere-se o requerimento, a teor do o art. 5° da
lei 1060/50.


Do requerimento de notificação única.


Requereu a reclamada que as notificações e intimações
referente ao presente feito sejam dirigidas ao advogado
indicado na defesa, a saber, NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES, inscrito na OAB/PE sob o N° 922-A, o que resta
deferido pelo Juízo. A atenção da Secretaria da Vara.


Das prescrições suscitadas.


No caso, objetivado o reconhecimento da aplicação dos efeitos


da prescrição extintiva geral, ao argumento de que o
enquadramento ocorreu em 2010, apontando violação ao art. 7°,
XXIX, da Constituição Federal e do disposto na Súmula 275, II,
do TST, a seguir transcrita:


"PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO.

[...]


II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição
é total, contada da data do enquadramento do empregado".

Nada obstante atraída, à hipótese, a incidência do referido
verbete sumular, o decurso do prazo não ocorreu, porquanto
os direitos perseguidos decorrem da implantação, pela
recorrida, do Plano de Emprego e Salário (PES), em abril de


2010.


Dessa feita, não há falar em prescrição total e quinquenal
parcial, em face do ajuizamento da reclamação em 31.03.2015.


Do enquadramento da autora.


Alega a autora que é empregada da ré desde 03.04.1987, para
exercer o cargo de Assistente Administrativo - GA 1211 - Nível
228, atualmente no cargo de Assistente Operacional, o referido
cargo efetivo, alterou a sua nomenclatura, para Assistente
Operacional - ASO, nível 20, a partir de 01/03/2001, quando da
implantação do PCS/2001. A última alteração se deu em data de
01/04/2010, ocasião em que a reclamante aderiu ao Plano de
Emprego e Salário - PES/2010, passando o cargo efetivo a
denominar-se de Técnico de Gestão - TGE, nível 219.
Requer a reclamante o reenquadramento no Nível 231, no
Cargo de Técnico de Gestão - TGE, fundada nas normas
integrante do Plano de Emprego e Salário - PES, em restrita
observância ao princípio da isonomia, para o fim de assegurar
idêntica adequação do enquadramento deferido aos ocupantes
do mesmo cargo efetivo de TÉCNICO DE GESTÃO -
PROGRAMADOR E CONTABILIDADE, na Tabela Salarial do
PES/2010, para posicionar a reclamante, nas faixas de nível 221
a 236, com o consequente pagamento das diferenças salariais
vencidas e vincendas, contadas de 01/04/2010, data da
implantação do PES/2010 até a data da implantação na folha de
pagamento, com repercussão nas parcelas integrantes da
remuneração ao final requerida, com o devido aporte na conta
participação e conta coletiva da REFER PREVIDÊNCIA
A demandada impugnou as alegações da autora e o Juízo
determinou realização de perícia para que o Sr. Perito, tomando
por base o plano de cargos e salários de 2001 quando foi
implantado o plano de cargos e salários de 2010, se os critérios
utilizados, como regra geral para os trabalhadores, a autora foi
contemplada no novo plano observando-se os critérios pré-
estabelecidos. Caso negativo, informe qual foi a distorção e
onde deveria ser enquadrada a autora (níveis e sistemas),
apontando discriminadamente o prejuízo sofrido pela autora
nos últimos 5 anos, levando em conta os pleitos da inicial.


O Perito nomeado pelo Juízo apresentou laudo pericial,
analisado os documentos mencionados determinados pelo
Juízo e descrito no laudo elaborado, e, mediante metodologia e
critérios descritos, constatou que do ponto de vista técnico,
tem-se que o enquadramento da reclamante foi realizado em
conformidade com as normas da empresa, não gerando
prejuízo ao mesmo em nenhum dos planos.


Portanto, o enquadramento da reclamante foi realizado de
forma correta, razão pela qual improcede o pedido de
reenquadramento da autora no Nível 231, no Cargo de Técnico
de Gestão - TGE. Improcedem os pedidos de letras "b, c, d, e".
Impende registrar que a impugnação ao laudo pericial
apresentado pela reclamante não tem o condão de invalidar a
conclusão a que chegou o perito, posto que este seguiu
minuciosamente os parâmetros estabelecidos pelo Juízo.
Sucumbente a reclamante no objeto da perícia, ficaria a cargo
da mesma o pagamento dos honorários periciais, entretanto,
considerando que foi concedido à reclamante os benefícios da
justiça gratuita, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição
ao E. TRT da 6a Região a fim de que o pagamento dos
honorários do Sr. Perito seja realizado na forma da Resolução
Administrativa 04/05, ora fixados em R$ 1.000,00 (hum mil
reais). À atenção da secretaria


Dos honorários advocatícios.


Preenchidos os requisitos elencados na Lei 5.584/70,
reguladora da matéria no âmbito do Processo do Trabalho
quanto a honorários, porém, foi a reclamante totalmente
sucumbente no objeto da ação, assim, improcede o pleito dos
honorários advocatícios.


DIANTE DO EXPOSTO, DECIDE A 6a VARA DO TRABALHO DO
RECIFE:


JULGAR IMPROCEDENTES, os pedidos formulados através da
Reclamação Trabalhista movida por ANA LUZ DE OLIVEIRA
contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -
CBTU. Honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil
reais), a serem pagos na forma da Resolução Administrativa
04/05 deste Regional. Custas processuais pela reclamante no
valor de R$ 640,00, calculadas sobre R$ 32.000,00, porém
dispensadas, em face da concessão da justiça gratuita a
autora.


Notifiquem-se as partes.


E, para constar, foi lavrada a presente data, que segue
devidamente assinada, na forma da lei.


Publique-se, registre-se e intime(m)-se.


RECIFE-PE, 13 de Maio de 2016.


Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no
rodapé deste documento


A autenticidade deste documento pode ser verificada através
do sítio


"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código
numérico que se encontra no rodapé.


Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


RECIFE, 15 de Maio de 2016


VANESSA ZACCHE DE SA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

11/04/2016

Seção: 6a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- ANA LUZ DE OLIVEIRA


- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS*


Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) MILTON
GOUVEIA DA SILVA FILHO, Juiz(íza) do Trabalho da 6a Vara do
Trabalho do Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste edital o(a)
Autor(a)/Réu(Ré) acima nominado(s), através de seu(sua)
advogado(a) também acima referido(a), para: ciência do novo
local/data da audiência: AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS
DE MORAIS, 4631, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-004


- DATA AUDIÊNCIA 05/05/16 08:28 hs.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

14/03/2016

Seção: 6a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- ANA LUZ DE OLIVEIRA


- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS*


PODER


JUDICIÁRIO


DESPACHO


Vistos.


Vistas às partes, no prazo de 05 dias, sobre os esclarecimentos
do Sr. perito.


RECIFE-PE, 10 de Março de 2016.


Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário