Informações do processo 2013/0406424-3

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.267
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 30/04/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2014

30/04/2014

Seção: Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS/DÉCIMOS. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.
INCORPORAÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8/4/1998 E
5/9/2001. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA
SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.261.020/CE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão -
CEFET/MA contra decisão que inadmitiu recurso especial aos seguintes fundamentos: a) ausência de
violação do art. 535 do CPC; e b) incidência da Súmula 83/STJ.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 275):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL
DE ENSINO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO DO
ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE) NO CÁLCULO DA
PARCELA INCORPORADA. ANEXOS DA LEI Nº. 9.640/98.
POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. EXTENSÃO DO
PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. APELO DESPROVIDO.
REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

VIII.Firmou-se no âmbito do C. STJ e desta Corte o entendimento jurisprudencial
no sentido de que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas
ao artigo 3º da Lei nº 9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/94,
autorizou a incorporação de quintos/décimos pelo exercício de função
comissionada/gratificada no período compreendido entre 08 de abril de 1998 e 05
de setembro de 2001, transformando as parcelas respectivas em VPNI, a partir de
então. Precedentes.

IX. À luz deste novo entendimento – extensão do período de incorporação de
parcelas pela MP nº 2.225-45/01 – verifica-se que a nova disciplina remuneratória
fixada Lei nº 9.640/1998, relativa aos cargos de direção das Instituições Federais de

Ensino, que instituiu o Adicional de Gestão Educacional – AGE, embora não
fossem passíveis de incorporação no momento de sua implantação, tornaram-se,
a
posteriori
, por força da MP 2225-45/2001. Precedentes.

X. Correção monetária, desde que cada prestação se tornou devida, na forma da
Lei n. 6.899/81 e conforme critérios do Manual de Orientação de Procedimentos
para Cálculos na Justiça Federal.

XI. Os juros devem incidir, a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por
cento) ao mês, por força da MP 2.180-35/2001 e, a contar da vigência da Lei
11.960/2009, a título de correção monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa
de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.

XII.Apelo desprovido. Reexame Necessário parcialmente provido apenas para
adequar correção monetária e juros de mora, conforme entendimento desta Corte.

Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme acórdão de fls. 291.

No apelo especial, a parte recorrente alega violação do art. 535, I e II, do CPC, ao
argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da
controvérsia.

Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 15, §§ 1º e 2º, e 18 da Lei n.
9.257/1997, 2°, 3° e 5º da Lei n. 9624/1998, 3º da Medida Provisóia n. 2.225-45/2001, 2º, § 3º do
Decreto-Lei n. 4657/1942, 3º

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