Informações do processo 0011898-61.2014.5.15.0071

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  • Data
  • 19/12/2014 a 08/08/2019
  • Estado
  • São Paulo

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08/08/2019 Visualizar PDF

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Seção: 9ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011898-61.2014.5.15.0071

RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU

RECORRIDA: RAIMUNDO DO CARMO MARTINS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU

JUIZ SENTENCIANTE: DÉCIO UMBERTO MATOSO
RODOVALHO

(am)

Inconformado com a r. sentença que extinguiu a ação com
resolução do mérito, recorre o requerente. Requer a reforma da r.
sentença a fim de que se afaste a prescrição.

Não há contrarrazões.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, na qual opina pelo
prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, regularmente processado.

Considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à

Lei nº 13.467/2017, e que o próprio contrato de trabalho encerrou-
se antes que fosse editada tal legislação, a análise do recurso será
feita com base no ordenamento jurídico até então vigente.

DA PRESCRIÇÃO

O Município de Mogi Guaçu ajuizou ação de cobrança contra
Raimundo do Carmo Martins a fim de que seja ressarcida aos
cofres públicos a importância de R$503,38 (atualização até
15/10/2014), a qual entende devida a título de plano de saúde.

O requerido foi admitido em 14/11/1997 na função de "motorista" e
seu contrato de trabalho foi encerrado em 10/01/2005. Em agosto
de 2007 o requerido solicitou à Prefeitura o parcelamento de
R$1.960,02, referente ao plano médico, em 36 parcelas de
R$54,44. O requerente alega que das 36 parcelas o requerido
efetuou o pagamento de somente 13. Sustenta o requerente que em
15/03/2010 foi renegociada a dívida em 36 parcelas, das quais
foram pagas apenas 26 parcelas.

O Município requereu fosse o requerido condenado a ressarcir os
cofres municipais o valor devido, devidamente atualizado, custas,
despesas processuais e honorários advocatícios.

O requerido foi citado regularmente via edital e não compareceu à
audiência.

O Juízo de origem declarou de ofício a prescrição dos direitos
decorrentes do contrato de trabalho firmado entre as partes e julgou
extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II,
do CPC.

Inconformado, recorre o requerente. Afirma que a dívida foi
parcelada em 2007, novamente em 15/03/2010, e que o
inadimplemento ocorreu em 16/07/2012. Argumenta que tendo sido
a ação ajuizada em 17/12/2014 não há prescrição a ser declarada.

Sem razão o requerente.

Indiscutível a natureza trabalhista da relação havida entre as partes
nestes autos e que a cobrança se refere a supostos valores devidos
pelo requerido decorrentes da relação havida entre eles. Por
conseguinte, a prescrição a ser aplicada é a do art. 7º, XXIX, da
CRFB/88, ou seja, cinco anos, limitado o ajuizamento ao biênio

posterior à extinção do contrato de trabalho.

O contrato de trabalho entre o requerido e o Município requerente
findou em 10/01/2005 e a presente ação foi proposta em
17/12/2014. Correta, pois a decisão de origem ao declarar a
prescrição.

Neste sentido, a jurisprudência do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE
COBRANÇA AJUIZADA PELO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO.
ART. 7O, XXIX, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA.
MANUTENÇÃO. À ação de cobrança ajuizada pelo empregador em
face do empregado, cujo pedido diz respeito a supostos valores
devidos pelo obreiro decorrentes da relação de emprego, é aplicável
a prescrição prevista no inciso XXIX do art. 7º da CF (comando
geral aplicável à seara trabalhista). Inviável o processamento do
recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de
instrumento não logram infirmar os termos da decisão denegatória,
que subsistem por seus próprios fundamentos. Agravo de
instrumento desprovido. (AIRR - 823-02.2010.5.18.0000, Relator
Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento:
01/06/2011, 6ª

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Retirado da página 29147 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário