Informações do processo 0010189-49.2015.5.15.0105

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 13/02/2015 a 17/10/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

17/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- NATANIEL PEREIRA DUTRA FILHO


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada a retirar certidão de crédito expedida em seu
favor.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS DRUCKLAGER
LTDA


- NATANIEL PEREIRA DUTRA FILHO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Avenida Adherbal da Costa Moreira, 1055, Jardim Marsola, CAMPO
LIMPO PAULISTA - SP - CEP: 13231-330


TEL.: (11) 40393768 - EMAIL: saj.vt.campolimpo@trt15.jus.br


PROCESSO:

0010189-49.2015.5.15.0105


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: NATANIEL PEREIRA DUTRA FILHO


RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS DRUCKLAGER


LTDA


DECISÃO PJe-JT


A reclamada não comprovou nos autos que o patrimônio da massa
falida é insuficiente para satisfazer os credores, não havendo
motivo, portanto, para não incidirem os juros de mora na esfera
trabalhista.


Considerando-se que os cálculos apresentados pelo exequente
encontram-se em consonância com a condenação,

HOMOLOGO-
OS e FIXO

o valor do

Principal líquido, já deduzido o INSS
cabente ao autor, em R$ 18.055,57, em 01/08/2016,

que deverá
ser atualizado a partir desta data e acrescido de juros de mora de
1% a.m.

pro rata die

a partir desta data até o pagamento.


Fixo os juros de mora devidos pela executada em R$ 3.413,24
até 05/08/2016, atualizáveis a partir desta data até o pagamento.
Fixo as contribuições previdenciárias devidas pela executada
em R$ 2.577,81 em 01/08/2016, atualizáveis a partir desta data
até o pagamento.


Custas

pela reclamada, no importe de

R$540,00, em 24/05/2016,

atualizáveis a partir desta data até o efetivo pagamento.


Intime-se o exequente. Intime-se a executada, N/P de seu Patrono,
por imprensa oficial, para interpor embargos, em assim o querendo,
no prazo legal.


Após o trânsito em julgado da presente, expeçam-se certidões de
crédito para habilitação perante o juízo falimentar.
Considerando-se que o valor das contribuições previdenciárias
referentes às parcelas que integram o salário de contribuição não
ultrapassa o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dispensada a
intimação da União (INSS), nos termos da Portaria MF n° 582/13.
CAMPO LIMPO PAULISTA, 27 de Setembro de 2016.


JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- NATANIEL PEREIRA DUTRA FILHO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0010189-49.2015.5.15.0105


AUTOR: NATANIEL PEREIRA DUTRA FILHO


RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS DRUCKLAGER


LTDA


D E S P A C H O


Intime-se o reclamante para que se manifeste, em dez dias, acerca
das impugnações apresentadas pela reclamada.


Em 14 de Agosto de 2016.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS DRUCKLAGER
LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0010189-49.2015.5.15.0105


AUTOR: NATANIEL PEREIRA DUTRA FILHO


RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS DRUCKLAGER


LTDA


D E S P A C H O


Diga a reclamada, em dez dias, nos termos do art. 879, §2°, da
CLT.


Em 3 de Agosto de 2016.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- NATANIEL PEREIRA DUTRA FILHO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0010189-49.2015.5.15.0105


AUTOR: NATANIEL PEREIRA DUTRA FILHO


RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS DRUCKLAGER


LTDA


D E S P A C H 0


Apresente o reclamante seus cálculos de liquidação, em 10 dias.


Em 27 de Julho de 2016.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a CÂMARA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- NATANIEL PEREIRA DUTRA FILHO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n°

0010189-49.2015.5.15.0105 (RO)


RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPECAS
DRUCKLAGER LTDA(MASSA FALIDA)


TERCEIRO INTERESSADO: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
RECORRIDO: NATANIEL PEREIRA DUTRA FILHO

RELATOR:

ELEONORA BORDINI COCA


COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. FALÊNCIA.

Permanece nesta Justiça
Especializada o processamento da ação, inclusive quanto às
contribuições previdenciária, até a quantificação do respectivo
crédito, nos termos do artigo 6°, parágrafo 2°, da Lei n°


11.101/2005. Recurso da reclamada não provido.

MASSA FALIDA.
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

É devida a penalidade se a
decretação da falência ocorreu em data posterior à rescisão
contratual. Recurso da reclamada não provido.


Da r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos (ID
618e085), recorre a reclamada (ID 0bb15b7). Considera indevidas
as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diante da decretação da
falência. Requer a exclusão dos honorários advocatícios. Sustenta
que não há prova do dano moral sofrido pelo reclamante. Pugna
pela declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para
executar as contribuições previdenciárias.


Contrarrazões do reclamante, conforme ID15c6a57.


É o relatório.


VOTO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (procuração ID
87b9a51, dispensada do recolhimento de custas e de depósito
recursal), conheço do recurso.


Não conheço, todavia, do pedido de exclusão da multa do artigo
467 da CLT, por falta de interesse recursal, uma vez que a r.
sentença indeferiu esse título.


Não houve pedido de recebimento do recurso ordinário em seu
efeito suspensivo e sendo regra no processo do trabalho o
recebimento do recurso apenas em seu efeito devolutivo, não há
razão da insurgência do reclamante em contrarrazões.


Anote a Secretaria a tramitação preferencial, nos termos do artigo
768, da CLT, e a condição de massa falida da reclamada.


Competência para executar contribuições sociais


O crédito previdenciário da União possui natureza acessória,
portanto, dependente da execução do crédito trabalhista.
Assim, não há espaço para a aplicação do art. 6°, § 7°, da Lei n°


11.101/2005 na seara trabalhista.


Todavia, permanece, nesta Justiça Especializada, o processamento
da ação até a quantificação do respectivo crédito, nos termos do
artigo 6°, parágrafo 2°, da Lei n° 11.101/2005.


Nesse sentido, inclusive, vem se manifestando o C. Tribunal
Superior do Trabalho, conforme ementas a seguir reproduzidas:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES.
A Corte Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho
para o prosseguimento da execução das contribuições
previdenciárias decorrentes de condenação imposta, sob o
fundamento de que a competência para o prosseguimento da
execução é do juízo falimentar (artigo 109, I, da Constituição
Federal). Não se divisa, no acórdão regional, edição de tese à luz
dos artigos 97 da Constituição Federal (reserva de plenário), 10 do
Decreto 3.708/19 (responsabilidade civil dos sócios), tampouco
acerca da cobrança de penalidade pecuniária à massa falida,
conforme dispõe o artigo 23, III, do Decreto-Lei 7.661/45. Incide,
pois, no aspecto, o óbice da Súmula 297/TST. No mais, a tese
exarada pela Corte regional está em conformidade com o
entendimento desta Corte no sentido de que, tendo sido deferida a
recuperação judicial da empresa executada, cabe ao credor habilitar
o crédito decorrente do executivo fiscal junto ao juízo falimentar,
porquanto a competência desta Justiça Especializada está limitada
à individualização e quantificação do crédito. Precedentes. Agravo
de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 168500¬
02.2007.5.20.0002 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues,
Data de Julgamento: 02/12/2015, 7a Turma, Data de Publicação:
DEJT 11/12/2015)


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
FALÊNCIA. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO
DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. Conforme o entendimento
pacificado neste Tribunal Superior, a Justiça do Trabalho não tem
competência para a execução das contribuições previdenciárias
contra a massa falida. A competência está restrita à apuração do
crédito, o qual deverá ser habilitado e executado no juízo falimentar.
Exegese dos artigos 6°, caput e § 2°, 76 e 83 da Lei n° 11.101/2005.
Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de
instrumento a que se nega provimento." ( AIRR - 6143¬
16.2011.5.12.0016 , Relator Desembargador Convocado: Valdir
Florindo, Data de Julgamento: 30/10/2013, 2a Turma, Data de
Publicação: DEJT 08/11/2013)


Assim, compete a Justiça do Trabalho apurar o crédito
previdenciário decorrente de sentença trabalhista e, somente depois
desse procedimento, a execução será dirigida ao Juízo Falimentar.


Rejeito.


MÉRITO


O reclamante foi admitido em 1710/2013, como operador de
retifica, e a rescisão contratual sem justa causa se deu em
18/06/2014, quando percebia R$ 8,08 por hora (CTPS, ID ea3a67a,
pg 3,e recibo de pagamento de abril de 2014, ID d08cf75, pg 1).


Multa do artigo 477 da CLT


A reclamada alega a inexigibilidade da multa do artigo 477 da CLT
para a massa falida, nos termos da Súmula n° 565 do C. STF e da
OJ n° 201, da SDI-1, do C. TST.


Como salientou o primeiro grau, a decretação da falência - havida
em 10/06/2015, ID 618e085, pg 3- ocorreu em momento posterior à
extinção do pacto laboral firmado com o reclamante - 18/06/2014
(CTPS, ID ea3a67a, pg 3).


Logo, correta a aplicação da aludida multa.


Nesse sentido, cito precedentes do C. TST:


"recurso de revistA. MASSA FALIDA. CONTRATO EXTINTO
ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MULTAS PREVISTAS
NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. APLICABILIDADE. A
jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que,
sendo decretada a falência em data posterior à rescisão do contrato
de trabalho, é inaplicável a Súmula n° 388 do TST, sendo, portanto,
devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa prevista
no art. 477, § 8°, da CLT. Incidência do art. 896, § 7°, da CLT.
Recurso de revista de que não se conhece."(RR - 321¬
21.2013.5.04.0009, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data
de Julgamento: 09/03/2016, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT
11/03/2016)


"(...) 5 - MULTA DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. MASSA FALIDA.
DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A RESCISÃO
CONTRATUAL. PAGAMENTO DEVIDO. Esta Corte tem
reiteradamente decidido que nas hipóteses em que a decretação de
falência se deu após a rescisão contratual, são devidas as referidas
penalidades, tendo em vista que o patrimônio empresarial ainda não
tinha se tornado indisponível pelo juízo falimentar. No caso, o
término do contrato de trabalho se deu em 10/12/2011, ao passo
que a decretação de falência ocorreu apenas em 21/05/2013.
Portanto, não há como retirar da condenação a multa dos arts. 477,
§ 8.°, e 467, da CLT, uma vez que, no momento em que
preenchidos os requisitos para a aplicação da penalidade
(pagamento das parcelas rescisórias e audiência inaugural,
respectivamente), a falência ainda não havia sido decretada. Assim,


não configurada a situação prevista na Súmula 388 do TST, são
devidas as penalidades. Precedentes. Recurso de revista não
conhecido. (...)."(RR - 331-24.2012.5.07.0007, Relatora Ministra:
Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/11/2015, 2a
Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015)


Nego provimento.


Honorários advocatícios


A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho
encontra amparo no Código Civil (artigos 389 e 404).


Não é esse, no entanto, o posicionamento das Súmulas n°s 219 e
329 do C. TST. Assim, ressalvando meu entendimento pessoal
diverso, acolho a posição daquela Corte Superior, para indeferir o
pagamento de honorários advocatícios por não preenchidos os
requisitos do artigo 14 da Lei n° 5.584/1970.


Recurso provido, para excluir da condenação os honorários
advocatícios.


Indenização por danos morais


A reclamada alega que não teve intenção de prejudicar o
empregado. Entende que a indenização por danos morais deve ser
fundamentada com demonstração do dano. Pretende, por cautela, a
redução do valor arbitrado.


O dano moral passível de indenização nasce da prática de um ato
ilícito, capaz de causar dor ou constrangimento, ainda que sem
repercussão financeira.


No caso, impossível negar a ocorrência de sofrimento interior,
angústia ou amargura experimentados pelo autor pelo rompimento
abrupto do contrato de trabalho sem o pagamento de seus haveres
rescisórios.


A primeira reclamada não compareceu na audiência em que deveria
depor (ID 96493a7), foi declarada revel e confessa, o que atrai a
presunção relativa de veracidade, a qual não foi elidida por qualquer
elemento presente nos autos.


O abalo à esfera moral do trabalhador é inegável e ocorre "in re
ipsa", sendo incabível pretender a efetiva prova do dano.


Como se vê, o empregado foi abandonado à própria sorte, sem o
recebimento do que lhe era devido em decorrência da extinção do
contrato de trabalho. Em outras palavras, o autor foi tratado com
descaso pela empregadora, o que abalou sua situação financeira
com evidentes reflexos na sua esfera moral.


Logo, porque presentes os requisitos necessários para a
responsabilização (o ato ilícito, o nexo e a culpa da empregadora)
defiro a indenização por dano moral.


Quanto ao montante, tomando por base o grau de culpa, os


aspectos punitivos e pedagógico, o porte da reclamada, o tempo de
duração do vínculo de emprego (de 1710/2013 a 18/06/2014), a
remuneração (R$ 8.08 por hora, ID d08cf75, pg 1), mostra-se
razoável e proporcional reduzir o valor arbitrado para R$ 3.000,00
(três mil reais).


A atualização monetária é devida a partir da
sessão de julgamento desta decisão e os juros de mora incidem
desde o ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT e Súmula n° 439
do C. TST). Diante da natureza da verba, não há incidência de
contribuições fiscais e previdenciárias.


Recurso provido em parte

.


DISPOSITIVO


DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER EM PARTE

do
recurso de

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS


DRUCKLAGER LTDA. (MASSA FALIDA)

, rejeitar a preliminar
suscitada, e

PROVÊ-LO EM PARTE

, para excluir da condenação
os honorários advocatícios e para reduzir a indenização por danos
morais para R$ 3.000,00, cuja incidência da correção monetária
ocorrerá a partir desta sessão de julgamento, nos termos da Súmula
n° 439 do C. TST, mantendo-se, no mais, a r. sentença, na forma da
fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 540,00,
calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$
27.000,00.


Em sessão realizada em 24/05/2016, a 4a Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho


MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados


Relator: Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI


COCA


Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE
AZEVEDO


Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Ministério Público do Trabalho (Ciente)


ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
Relatora.


ELEONORA BORDINI COCA


Relatora


Votos Revisores

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 4a Câmara do dia
24/05/2016 às 13:30


Os embargos de declaração eventualmente interpostos em face dos
acórdãos poderão ser julgados na forma prevista no artigo 1° da
Resolução Administrativa no 21/2015, publicado no DEJT de 10 de
dezembro de 2015.


Intimado(s)/Citado(s):


- INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS DRUCKLAGER
LTDA


- NATANIEL PEREIRA DUTRA FILHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- NATANIEL PEREIRA DUTRA FILHO


Data de Disponibilização: 15.03.2016
Data de Publicação:16.03.2016


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:


Pressupostos extrínsecos


O recurso interposto pelo reclamado é tempestivo.


Regular a representação.


Apresente(m) o(s) recorrido(s) contrarrazões no prazo legal e, após,
remetam-se os autos ao segundo grau.


Intimem-se, ainda, os patronos das partes para efetuarem, se for o
caso, seus cadastramentos junto ao sistema PJe na 2a Instância.


CAMPO LIMPO PAULISTA, 8 de Dezembro de 2015.


Juiz(a) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário