Informações do processo 0010190-34.2015.5.15.0105

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 13/02/2015 a 25/05/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015

25/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- RICARDO CONCEICAO DA SILVA FERREIRA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Ciência ao exequente acerca da expedição de certidão para
habilitação do crédito junto ao Juízo Falimentar. Conforme Ofício
Circular 05/2017 - GP do TRT da 15 a  Região, a partir de
20/03/2017, as Guias de Retirada, os Alvarás Judiciais e as
Certidões não mais serão assinados fisicamente pelo Juiz, não
sendo, portanto, necessária sua retirada no balcão da Secretaria.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

-    INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS DRUCKLAGER
LTDA

-    RICARDO CONCEICAO DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

lgt

Processo: 0010190-34.2015.5.15.0105

AUTOR: RICARDO CONCEICAO DA SILVA FERREIRA

RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS DRUCKLAGER

LTDA

SENTENÇA

EMBARGOS À EXECUÇÃO

1 - Relatório

Trata-se de embargos à execução opostos pela Indústria e
Comércio de Autopeças Drucklager Ltda., onde a embargante argúi
que é incabível a cobrança de juros contra a massa falida e que no
tocante à correção monetária os valores deverão ser atualizados
somente até a data da quebra.

Aduz, por fim, que deverá ser afastado o valor apurado ao INSS,
incidente sobre o crédito do reclamante, uma vez que o referido
crédito incide sobre uma mera perspectiva de recebimento por parte
do ex-empregado.

Manifestação do embargado pela rejeição do apelo.

2 - Fundamentação

Regular a representação processual, cabível e tempestiva a
medida, posto que dentro do prazo de 05 dias a contar da ciência
da embargante. Desnecessária a garantia do juízo, eis que massa
falida.

Merecem conhecimento os presentes embargos à execução.

a) Dos Juros

No que tange aos juros, face ao disposto no art. 124, da Lei
11.101/05, com a decretação da falência, só serão exigíveis
havendo disponibilidade da massa, havendo ativo para pagamento
dos credores subordinados, na dicção do citado dispositivo.

Na realidade a lei não exclui totalmente os juros de mora a partir da
quebra, apenas suspende sua aplicação se o ativo apurado não
bastar para pagamento dos credores subordinados. Assim, à
margem devem os juros serem calculados, os quais serão quitados
na hipótese do ativo ser suficiente, isto na hipótese, exclusivamente,
de habilitação do crédito perante o juízo universal da falência.
"MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Diante dos termos expressos
do artigo 124 da nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não é
mais aplicável à massa falida o disposto na Súmula 304 do C. TST.
Cabe ao Juízo trabalhista apurar os juros de mora na forma da lei
8177/91 e ao Juízo da falência avaliar, na época própria, a
disponibilidade do ativo da massa, sujeitando o pagamento ao
concurso de credores. Recurso da reclamada a que se nega
provimento" (decisão 005980/2006-PATR, Processo 01805-2004-097-15-00-0
ROPS, Rel. Des Manuel Soares Ferreira Carradita,
DOE/SP 20/2/2006)."

Portanto, nada a alterar.

b) Da correção monetária

Não há disposição legal que exonere o falido à correção monetária
dos créditos trabalhistas não quitados, incidindo, ao caso presente,
a regra geral, segundo a qual todos os débitos judiciais devem ser
corrigidos, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor.
Nada a alterar.

c) Dos valores do INSS

O crédito previdenciário decorrente da decisão proferida pela

Justiça do Trabalho é acessório da verba principal de natureza
trabalhista, devendo seguir a sorte deste. Não se justifica o
entendimento de que o próprio crédito trabalhista, de natureza
alimentar, sujeite-se ao rateio no processo falimentar e ao seu
acessório seja conferido tratamento diferenciado.

Nesse sentido a decisão do C. TST:

"JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. FALÊNCIA.
EXECUÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS

1.    Não há afronta direta e literal ao artigo 114 da Constituição
Federal na decisão que não reconhece competência à Justiça do
Trabalho para executar a Massa Falida. A competência outorgada à
Justiça do Trabalho para execução de créditos previdenciários
supõe que conste do pólo passivo da relação processual empresa
não submetida ao concurso universal da falência.

2.    Se sobrevém a falência da empresa, consoante as normas dos
artigos 6° caput e parágrafo segundo e 76 da Lei n° 11.101, de
09.02.2005, só reconhecem competência à Justiça do Trabalho
para declarar o crédito e impor condenação, apurando o valor do
crédito, encerrando o seu compromisso com a citação da
devedora." (JOÃO ORESTE DALAZEN - Ministro Relator - 1 a  Turma
do Tribunal Superior do Trabalho. Brasília, 29 de novembro de
2006).

Portanto, não há que se falar em afastar o valor apurado de INSS,
eis que cabe à Justiça do Trabalho declarar o crédito, impor a
condenação e apurar o valor do crédito para habilitação no Juízo
Falimentar.

3 - Conclusão

Ante o exposto, a Vara do Trabalho de CAMPO LIMPO PAULISTA
resolve julgar IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos
termos da fundamentação.

Custas de execução pela embargante, no importe de R$44,26.
Intimem-se.

Campo Limpo Paulista, 14 de Fevereiro de 2017.

Juiz do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

31/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- RICARDO CONCEICAO DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

LGT

Processo: 0010190-34.2015.5.15.0105

AUTOR: RICARDO CONCEICAO DA SILVA FERREIRA

RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPEÇAS DRUCKLAGER
LTDA

D E S P A C H O

Intime-se o exequente para que apresente resposta aos embargos,
em cinco dias.

Em 30 de Janeiro de 2017.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS DRUCKLAGER
LTDA

- RICARDO CONCEICAO DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Avenida Adherbal da Costa Moreira, 1055, Jardim Marsola, CAMPO

LIMPO PAULISTA - SP - CEP: 13231-330

TEL.: (11) 40393768 - EMAIL: saj.vt.campolimpo@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010190-34.2015.5.15.0105

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: RICARDO CONCEICAO DA SILVA FERREIRA

RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS DRUCKLAGER

LTDA

DECISÃO PJe-JT

A reclamada não comprovou nos autos, como lhe competia, que o

seu patrimônio é insuficiente para a satisfação dos credores.

Considerando-se que os cálculos apresentados pelo perito

encontram-se em consonância com a condenação, HOMOLOGO-

OS e FIXO o valor do Principal líquido, já deduzido o INSS e o

Imposto de Renda cabentes ao autor, em R$ 13.063,94, em

01.12.2016, que deverá ser atualizado a partir desta data e

acrescido de juros de mora de 1% a.m. pro rata die até o
pagamento.

Fixo os juros de mora devidos pela executada em R$ 3.012,52, até

01/12/2016, atualizáveis a partir desta data até o pagamento.
Fixo as contribuições previdenciárias devidas pela executada em R$

2.462,51, em 01/12/2016, atualizáveis a partir desta data até o
pagamento.

Honorários advocatícios pela executada em R$ 2.534,26, em

01/12/2016, atualizáveis a partir desta data até o pagamento.

Honorários periciais contábeis pela reclamada, no importe de

R$1.200,00, em 22/11/2016, atualizáveis a partir desta data até o
efetivo pagamento.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, em 09/09/2015,

atualizáveis a partir desta data até o pagamento.
Considerando-se que o valor das contribuições previdenciárias
referentes às parcelas que integram o salário de contribuição não
ultrapassa o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dispensada a
intimação da União (INSS), nos termos da Portaria MF nº 582/13.
Intime-se o exequente. Intime-se a executada, N/P de seu Patrono,

por imprensa oficial, para interpor embargos, no prazo legal.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeçam-se

certidões para habilitação perante o Juízo falimentar.

CAMPO LIMPO PAULISTA, 6 de Dezembro de 2016.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário