Informações do processo 1000292-50.2017.5.00.0000

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 20/11/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2017

20/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Decisão Monocrática Decisão
Tipo: Monocrática
Intimado(s)/Citado(s):

- CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

MANDADO DE SEGURANÇA (120) N° 1000292-50.2017.5.00.0000 IMPETRANTE: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: LUCAS GUEDES DE CASTRO

IMPETRADO: Ministro José Roberto Freire Pimenta

D E C I S Ã O

Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão
colegiada da SBDI-1/TST da relatoria do Ministro José Roberto

Freire Pimenta. Articula que nos autos n° 0002026-96.2014.5.12.0041,
em que contende com o Município de
Tubarão/SC, o recurso de revista do Ente Público foi conhecido e
provido. Alega que de tal decisão interpôs embargos à SBDI-1/TST.
Denegado o seguimento ao apelo, apresentou agravo regimental.
Menciona que a SBDI-1/TST negou provimento à referida
insurgência e "aplicou multa por litigância de má-fé ao arguir
inovação recursal na citação de arestos novos e citação da lei nova,
que recém havia sido promulgada". Contra a referida decisão
colegiada, "opôs Embargos de Declaração com o intuito de
questionar a contradição no voto do ministro relator na aplicação de
multa, porém o recurso foi considerado protelatório e NOVAMENTE
APLICADA MULTA". Articula que a condenação ao pagamento das
multas viola direito líquido e certo que alega possuir. Pugna pela
concessão de liminar para que seja suspensa a execução da
indigitada punição.

Decido:

Ao contrário do que articula a impetrante, não há ato processual
teratológico, ilegal ou praticado com abuso de autoridade que
justifique a impetração porque a penalidade processual contra a
qual se insurge encontra amparo no ordenamento. Aliás, o
fundamento legal da multa consta dos próprios atos ditos coatores.

Ademais, ainda que assim não fosse, a impetrante já esgotou todas
as vias processuais possíveis, haja vista que não foram
providos/admitidos os sucessivos recursos interpostos.

Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos
cabíveis e que a questão controvertida já foi apreciada pelos órgãos
com competência regimental para tanto, não há se falar na
utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito
em julgado.

O mandado de segurança não serve como nova instância a
possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e
transitada em julgado.

Cumpre ressaltar a inadmissibilidade jurídica de utilização do
mandado de segurança como sucedâneo de recurso, porquanto se
trata de via processual eleita para proteção e defesa de direito
líquido e certo dos jurisdicionados que tenham sofrido lesão ou
estejam sob ameaça de sofrê-la, sem que exista, dentro do
ordenamento jurídico, outro remédio processual disponível que
possa ser eficazmente utilizado pela parte (a teor do art. 5°, II, da

Lei n° 12.016/2009).

Assim, a pretensão também esbarra nos óbices previstos na
Orientação Jurisprudencial n° 99 da SBDI-II e na Súmula n° 33,
ambas desta Corte, que dispõem:

OJ 99. MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS
AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM
JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO (inserida em 27.09.2002)

Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de
segurança.

Súmula n° 33. MANDADO DE

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário