Informações do processo 0132650-46.2017.4.02.5101

  • Numeração alternativa
  • 2017.51.01.132650-3
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 21/11/2017 a 19/10/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2018 2017

19/10/2018 Visualizar PDF

Seção: 11a Vara Federal
Tipo: Procedimento Ordinário

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 08/06/2017 14:30

11a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) VIGDOR TEITEL


Processo n° 0132650-46.2017.4.02.5101 (2017.51.01.132650-3)

Autor: MARCIA TERESA SOARES LUTTERBACH.

Réu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.

etm

SENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)

Vistos etc.

Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCIA TERESA
SOARES LUTTERBACH em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando desobrigar-se do
pagamento do imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, a partir da data do
requerimento formulado em sede administrativa.

Como causa de pedir, alega ser servidora aposentada do INT - Instituto Nacional de Tecnologia e
portadora de câncer de mama. Afirma ter requerido administrativamente o benefício de isenção do imposto
de renda, mas o pedido foi negado, posto que a junta médica, embora tenha reconhecido o diagnóstico,
afirmou que não há manifestação de atividade da doença.

Inicial às fls. 01/07, instruída com procuração e documentos de fls. 08/90. Guia de recolhimento de
custas à fl. 91.

Decisão, às fls. 95/97, indefere o pedido de tutela de urgência, em face da qual a autora interpõe
recurso de agravo de instrumento (fls. 101/110).

A 4a Turma Especializada do TRF da 2a Região comunica que foi proferida decisão, deferindo efeito
suspensivo ao agravo, para suspender o desconto do imposto de renda na fonte (fls. 112/119).

Às fls. 130/132, o INT informa que foi realizada a suspensão do desconto.

Citada, a União oferece contestação às fls. 138/142, pugnando pela improcedência do pedido.

Em réplica, a demandante reitera os termos da inicial e afirma não ter mais provas a produzir (fls.
145/151).

São encaminhadas ao Juízo cópias do relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado do
agravo manejado pela autora (fls. 171/178).

Sem provas pela União (fl. 185).

Relatado o necessário, passo a decidir.

Cinge-se a controvérsia em perquirir se a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda nos
moldes previstos na Lei n° 7.713/88.

A autora comprovou que foi submetida, em 18.05.2010, a procedimento de ressecção segmentar com
esvaziamento axilar, em razão do diagnóstico de neoplasia maligna de mama, consoante relatório médico de
fl. 40, e exames acostados às fls. 37/39 e 41/44.

Apresentou relatórios médicos (fls. 49/50) e documentos de fls. 45/48 e 51 comprobatórios de que,
depois da cirurgia, seguiu-se o tratamento da doença com quimioterapia e radioterapia nos anos de 2010 e
2011.

Em novembro/2016, a demandante aposentou-se do serviço público federal (fls. 29 e 31) e, em
06.12.2016, requereu administrativamente a isenção do imposto de renda por motivo de moléstia grave
(fls. 33/34).

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 65 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

05/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11a Vara Federal
Tipo: Procedimento Ordinário

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 08/06/2017 14:30

11a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) VIGDOR TEITEL

Processo n° 0132650-46.2017.4.02.5101 (2017.51.01.132650-3)

JRJZAW

Despacho

Trata-se de ação ajuizada por MARCIA TERESA SOARES LUTTERBACH em face do INSTITUTO
NACIONAL DE TECNOLOGIA, na qual pugna pela isenção de IR sobre os rendimentos provenientes de
aposentadoria sob o argumento de ser portadora de neoplasia maligna de mama.

Intimada a emendar a inicial, a autora requereu a alteração do polo passivo, passando a constar União
Federal (PFN) em lugar de INT.

Analisando os autos, percebe-se que tanto o INT, responsável pelo desconto em folha do IRPF, como a
União Federal/FN, órgão ao qual se destina o pagamento do referido tributo, devem integrar o polo passivo.
Dito isto, intime-se a parte autora para que emende corretamente a inicial no prazo de 15 (quinze)
dias.

Após, venham conclusos.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2018.

KARINA DE OLIVEIRA E SILVA SANTIAGO

Juíza Federal Substituta da 14a Vara Federal

na titularidade da 11a Vara Federal

Ato n° TRF2-ATC-2018/00050, de 26 de fevereiro de 2018
Documento assinado eletronicamente


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

12/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11a Vara Federal
Tipo: Procedimento Ordinário

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 08/06/2017 14:30

11a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) VIGDOR TEITEL

Processo n° 0132650-46.2017.4.02.5101 (2017.51.01.132650-3)

JRJAYT

Despacho

Intime-se a autora para sanar a irregularidade apontada às fls. 165/166, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, venha conclusos.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2018.

VIGDOR TEITEL

Juiz Titular da 11a Vara Federal
documento assinado eletronicamente


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial