Informações do processo 0025591-26.2015.5.24.0072

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 27/08/2015 a 26/02/2020
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2015

01/10/2018 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Presidência - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CMT ENGENHARIA EIRELI

- RAFAEL COSMERINO AUGUSTO DOS SANTOS

- RUMO MALHA OESTE S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

RUMO MALHA OESTE S.A. interpõe agravo de instrumento em

face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,

contraminutar o(s) agravo(s) e contra-arrazoar o(s) recurso(s) de

revista (art. 897, parágrafo sexto, da CLT).

Decorrido o prazo, encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do

Trabalho.

Habilite-se o advogado da agravante, Elias Marques de Medeiros

Neto, OAB/SP 196.655.

Publique-se.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 1 de Outubro de 2018

JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 151 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

29/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Presidência - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- CMT ENGENHARIA EIRELI

- RAFAEL COSMERINO AUGUSTO DOS SANTOS

- RUMO MALHA OESTE S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recurso de Revista

Recorrente(s): RUMO MALHA OESTE S.A

Advogado(a)(s): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

(SP - 116776)

Recorrido(a)(s): RAFAEL COSMERINO AUGUSTO DOS

SANTOS

Advogado(a)(s): JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (SP - 85725-

A)
Registre-se, inicialmente, julgamento, por este Tribunal, da
Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-

19.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 23,

cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1.
É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada'

constante no art. 39, 'caput', da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de
segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de

efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para

atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de

ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da

declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos
trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator

indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento

da ADI 4425".

Ressalte-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão

analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela
Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do

Trabalho por meio do Ato n. 491/14.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/06/2018 - ID.
24d8e76 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em

22/06/2018 - ID. bcffc40 - Pág. 1, por meio do Sistema PJe.
Regular a representação, ID. 9f64bf9 - Pág. 1.

Satisfeito o preparo ( ID. 88e64b0 - Pág. 12, ID. 21c8b21 - Pág. 1 e

ID. 1a8cf04 - Pág. 1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da

Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 40 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

11/06/2018 Visualizar PDF

Seção: Subsecretaria da 2ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):
- RAFAEL COSMERINO AUGUSTO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0025591-26.2015.5.24.0072 - RO

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Recorrentes : 1) RUMO MALHA OESTE S.A.

2) CMT ENGENHARIA EIRELI

3) RAFAEL COSMERINO AUGUSTO DOS SANTOS

Advogados : 1) Carlos Fernando de Siqueira Castro

2) José Alexandre de Almeida Cardoso e outros

3) Josemiro Alves de Oliveira e outra
Recorridos : 1) RAFAEL COSMERINO AUGUSTO DOS SANTOS

2) RUMO MALHA OESTE S.A.

3) CMT ENGENHARIA EIRELI

Advogados : 1) Josemiro Alves de Oliveira e outra

2) Carlos Fernando de Siqueira Castro

3) José Alexandre de Almeida Cardoso e outros
Origem : 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS

1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL - Se o trabalhador é
contratado para exercer determinada função e com certas

atribuições em contrapartida de um valor salarial, a alteração ou o
acréscimo de novas tarefas, ainda que dentro da jornada, deve ser
acompanhada de uma contraprestação salarial se houver

desequilíbrio contratual nas prestações. Todavia, necessário que o

acréscimo seja representado por um desequilíbrio qualitativo e

quantitativo do contrato, não bastando a realização de tarefas

simples e relacionadas à atribuição principal, ou até mesmo

esporádicas, mas condizentes com a condição pessoal do

empregado, que deve ser entendida como qualificação profissional.

Em se tratando de atribuições similares com aquelas para as quais
foi contratado e compatíveis com a condição pessoal, incide o

comando do Parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis

do Trabalho, sendo indevido o acréscimo remuneratório.

2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE

SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DO

ART. 10, § 7º, DA LEI 13.429/2017 E SÚMULA N. 331 DO
COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - O tomador

de serviços responde pelas obrigações trabalhistas

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1655 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

14/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Subsecretaria da 2ª Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- CMT ENGENHARIA EIRELI

- RAFAEL COSMERINO AUGUSTO DOS SANTOS

- RUMO MALHA OESTE S.A.


Retirado da página 386 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário