Informações do processo 1111962-12.2017.8.26.0100

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 21/11/2017 a 22/02/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017

07/12/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 34ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0477/2017

1.- Ciência às partes quanto a redistribuição.2.- Defiro a prioridade na tramitação do feito; anote-se.3.-
De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03, que regula o custo dos serviços públicos de natureza forense, hipótese
legal aplicável aos autos, a taxa judiciária será de 1% (um por cento), ao ser satisfeita a execução.Deste modo, autorizo o
diferimento das custas iniciais, que deverão ser recolhidas ao final do processo.Anoto, por oportuno, que o diferimento não
alcança outras custas, como as de citação e de mandato, exceto no caso de concessão do benefício de gratuidade da justiça.4.-
Nos termos do v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 7.023.412-5, restou decidido que poderia a sentença
proferida nos autos da ação civil pública referida na inicial (feito nº 06.213074-9), ser liquidada e executada tanto da forma
coletiva (legitimados do artigo 82 CDC), quanto por meio de ações individuais. Trata-se de execução promovida por meio
de ação individual. Nestes casos, esse Juízo determinara, inicialmente, a intimação do executado; nos termos e para os fins
do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Entretanto, contra esta decisão, inúmeras vezes e nas respectivas execuções,
foram interpostos recursos de agravo de instrumento, com resultado favorável ao agravante. Deve então o Juízo se curvar ao
entendimento esposado na Egrégia Segunda Instância, inclusive para o fim de assegurar andamento relativamente uniforme
para as execuções individuais desse título judicial. Para que não paire dúvida, a título exemplificativo, transcrevo trecho do v.
acórdão proferido nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 7.235.249-7, relatado pelo Eminente Desembargador Paulo
Hatanaka, sendo agravante o Banco Itaú S.A. e agravado Antonio Sampaio Lara: “Com razão, na espécie, o ora Agravante
porque, por se tratar de ação civil pública intentada pelo IDEC contra o Banco Itaú, da qual o Agravado não participou, não se
aplica o artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Porém, deverá ser aplicado na espécie o disposto no artigo 475-N, parágrafo
único, do Código de Processo Civil, porquanto a situado do caso focado se enquadraria, por similitude, às hipóteses dos incisos
II, IV e VI, deste mesmo dispositivo legal, devendo do mandado inicial (art. 475-J) incluir a ordem de citação do devedor para a
liquidação do julgado. Considere-se que o agravado não foi parte da ação civil pública intentada pelo IDEC contra o Banco Itaú
S.A. e, para a instauração, da execução de sentença entre o Agravado e o Agravante, torna-se imperiosa a instauração de novo
contraditório, ou seja, uma nova relação jurídica processual, apenas lastreada em título executivo judicial. Para a instauração do
contraditório torna-se imprescindível a citação, nos termos do artigo 214, do Código de Processo Civil, para instauração de um
processo judicial para a liquidação de sentença. Por tais razões, dá-se provimento ao recurso". 5.- Sendo assim, em obediência
à v. ordem proferida, cite-se o réu, advertindo-o de que o prazo para IMPUGNAÇÃO é de 15 dias.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/12/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior - Distribuidor Cível - VARA:34ª VARA CÍVEL
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL CÍVEL EM 04/12/2017



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

27/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1028/2017

Redistribua-se à 34ª Vara Cível do Foro Central, onde tramita o processo principal n. 0705843-43.1993.8.26.0100. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

21/11/2017

Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior - Distribuidor Cível - VARA:5ª VARA CÍVEL
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL CÍVEL EM 15/11/2017



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital