Informações do processo 0000498-51.2015.5.17.0009

  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 26/08/2015 a 18/03/2022
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015

01/12/2017

Seção: PRESIDÊNCIA - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    CATUABA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A

-    LUCIANO DA COSTA LUBASE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s):1. CATUABA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A
2. LUCIANO DA COSTA LUBASE

Advogado(a)(s):1. FABRÍCIO PIMENTEL DE SIQUEIRA (ES - 8962)

1.    JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR (ES - 8289)

2.    MARILENE NICOLAU (ES - 5946)

Recorrido(a)(s):1. LUCIANO DA COSTA LUBASE
2. CATUABA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A
Advogado(a)(s):1. MARILENE NICOLAU (ES - 5946)

2. FABRÍCIO PIMENTEL DE SIQUEIRA (ES - 8962)

2. JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR (ES - 8289)

Recurso de: CATUABA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/05/2017 - fl(s)./Id
61C6FCD; petição recursal apresentada em 30/05/2017 - fl(s)./Id
a725def).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id eae996e, 78bba45.
Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 5e5a24a, 42f99ea, 6d3c622, 92bc257
e 85f025a, f46fa89.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal.

-    violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei n°
8213/1991, artigo 44.

-    divergência jurisprudencial: .

Insurge-se contra o v. acórdão, no tocante à responsabilidade civil
que lhe foi atribuída, em razão de acidente de trabalho, bem como
contra a condenação ao pagamento de pensão mensal.

A parte, contudo, não realizou o confronto analítico entre a tese
adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado,
deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1°-A, III, da CLT,
inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto.

Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,
cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão,
ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada
um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica.
Além disso, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese

adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas
razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896,
§8°, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto.
De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à
parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada
divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos
apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou
semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente.
Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição
de arestos em bloco.

Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os
seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231,
Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT
17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro:
Walmir Oliveira da Costa, 1 a  Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR -
10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda
Arantes, 2a Turma, DEJT 03/07/201 7; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051
, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra
Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR -
20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada:
Cilene Ferreira Amaro Santos, 4a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR -
909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto
Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041
, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data
de Julgamento: 30/03/2016, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT
01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro:
Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7a
Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091
, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data
de Julgamento: 10/05/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT
12/05/2017.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.
Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso,
porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão
recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A,
I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU
de 22.07.2014).

Insta salientar que a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou
da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à
matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1°
-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v.
acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no
recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a
tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO

EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A
TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE
IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO
DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°-
A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...)
3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar",
referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem
exigido a transcrição do trecho da decisão regional que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa
empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui
pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de
revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da
contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de
teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma
genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para
um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e
adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do
trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas,
e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a
permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente
ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das
decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da
prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como
elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a
formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR
- 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza
Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
17/06/2016)."

No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min.
Delaíde Miranda Arantes, 2 a  Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR -
10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator
Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de
Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel.
Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT 12/02/2016;
AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a
Turma, DEJT 27/11/2015.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: LUCIANO DA COSTA LUBASE
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/05/2017 - fl(s)./Id
61C6FCD; petição recursal apresentada em 05/06/2017 - fl(s)./Id

fd9f95f).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id cd9f5f0.

Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência
parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Ids
5e5a24a, 92bc257.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal.

-    violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944;
artigo 950.

-    divergência jurisprudencial: .

Insurge-se contra a redução do percentual arbitrado para o cálculo
do valor da pensão.

A parte, contudo, não realizou o confronto analítico entre a tese
adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado,
deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1°-A, III, da CLT,
inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto.

Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,
cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão,
ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada
um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica.
Além disso, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese
adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas
razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896,
§8°, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto.
De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à
parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada
divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos
apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou
semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente.
Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição
de arestos em bloco.

Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os
seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231,
Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT
17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro:
Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR -
10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda
Arantes, 2a Turma, DEJT 03/07/201 7; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051
, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra
Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR -
20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada:
Cilene Ferreira Amaro Santos, 4a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR -
909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto

Caputo Bastos, 5 a  Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041
, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data
de Julgamento: 30/03/2016, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT
01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro:
Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7a
Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091
, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data
de Julgamento: 10/05/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT
12/05/2017.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

Vice-Presidente

/gr-14

VITORIA, 30 de Novembro de 2017

JOSE LUIZ SERAFINI
Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

19/05/2017

Seção: SECRETARIA DA 1 a TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- CATUABA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

GD.JLS/04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO n° 0000498-51.2015.5.17.0009 (RO)

EMBARGANTE: CATUABA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A,
LUCIANO DA COSTA LUBASE

EMBARGADO: CATUABA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A,
LUCIANO DA COSTA LUBASE

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . Não

configurados quaisquer dos vícios aptos a ensejar o vetor recursal
integrativo, nega-se-lhe provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Nega-se
provimento, por inexistência de vícios no julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela reclamada (id
03832c7) e pelo reclamante (id 0766774), em face do v. acórdão de
id 92bc257, apontando omissões, bem como com fito de
prequestionamento.

A reclamada e o reclamante requerem sejam dados, aos presentes
embargos, efeitos modificativos (id 03832c7 - Pág. 12 e id 0766774
- Pág. 1)

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos porque preenchidos os pressupostos legais
de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

EMBARGOS DA RECLAMADA

A reclamada, ora embargante, alega omissões no v. acórdão
atacado (id 92bc257), tanto
"em relação à mensuração da prova
oral produzida",
 quando da análise "das indenizações por dano
material e moral",
 quanto em "relação ao pedido patronal de
aplicação do artigo 44 da Lei 8.213/91".

Sustenta que o "v. Acórdão embargado negou provimento ao
recurso ordinário apresentado pela Reclamada, mantendo a
sentença que condenou a reclamada ao pagamento das
indenizações por dano material e moral"
, entretanto, argumenta que
"a prova oral produzida revelou, de forma contumaz e incontroversa,
o que foi omitido no v. Acórdão Regional, que no dia do fatídico
acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante, todos os empregados
da Reclamada que atuam no setor de produção realizaram,
momentos antes, treinamento e instruções da Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes - CIPA, revelando inexistir omissão
patronal neste pormenor".
 Discorre sobre os depoimentos colhidos
nos autos e, em especial sobre o depoimento pessoal do
reclamante, alegando que tais questões,
"ressaltadas nas razões
recusais, não foram apreciadas no v. Acórdão embargado",
 razão
pela qual requer
"sejam sanadas as omissões ora enaltecidas,
devendo haver complementação do Julgado, entregando às partes
a completa prestação jurisdicional, devendo ser aplicado o efeito
modificativo previsto no artigo 897-A da CLT e na Súmula 278, do
C. TST".

Aduz a embargante que suscitou que "não pode haver deferimento

de pensão mensal, pois o Reclamante deveria ser aposentado por
invalidez, nos termos da legislação previdenciária, não havendo que
se falar em prejuízos de ordem materiais passiveis de reparação".
"Isto porque, o artigo 44 da Lei 8.213/91, preceitua que
' a
aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente de
trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100%
(cem por cento) do salário de benefício".
 Assim, sustenta que o v.
acórdão atacado foi omisso, no particular. Requer
"sejam sanadas
as omissões ora enaltecidas, devendo haver complementação do
Julgado, entregando às partes a completa prestação jurisdicional,
devendo ser aplicado o efeito modificativo previsto no artigo 897-A
da CLT e na Súmula 278, do C. TST".

Vejamos.

A omissão, apta a ensejar os embargos de declaração,
consubstancia-se na ausência de enfrentamento de um
determinado pedido ou argumento relevante para o deslinde da

quaestio
, deduzidos por qualquer uma das partes, ou a inércia do
julgador diante de qualquer outro aspecto cujo conhecimento dever-
se-ia dar de ofício, como ocorre com as matérias de ordem pública.

No caso concreto, verifica-se que a e. 1 a  Turma deste Regional
apresentou tese específica no tópico 'DA RESPONSABILIDADE
CIVIL DA RECLAMADA - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
(id 92bc257 - Pág. 2/12), não havendo falar em vícios no julgado.

Destaque-se, ainda, que não cabe às partes ditar o conteúdo do
acórdão. Não é necessário que o julgado rechace ou acate, um a
um, os argumentos e dispositivos legais trazidos pelas partes na
defesa de suas teses, muito menos que se transcreva trechos de
peças processuais no bojo do acórdão, bastando que o magistrado
fundamente devidamente sua decisão - o que ocorreu no caso em
tela.

Registro, por fim, que o inconformismo da parte com o resultado da
lide há de ser manifestado pelo recurso cabível, não pela via
estreita dos embargos declaratórios.

Nego provimento aos embargos opostos pela reclamada.

EMBARGOS DO RECLAMANTE

Insurge-se o reclamante, ora embargante, alegando que o v.
acórdão atacado padece do vício de omissão, na medida em que o

"Egrégio Tribunal foi omisso quanto a inobservância das provas
produzidas nos autos, quanto a utilização da tabela SUSEP para
parâmetro de fixação de indenização, sendo a decisão extra petita".

Ressalta que
"ante as provas produzidas nos autos e não
observadas pelo Eg. Tribunal houve flagrante violação ao art. 950
do Código Civil, uma vez, que é devido ao embargante 100% do
valor do seu salário".
 Requer sejam sanadas "as
omissões/obscuridades apontadas",
 bem como sejam tecidas "teses
específicas sobre os pontos acima elencados, inclusive no sentido
de conceder ao r. julgado efeito modificativo, para que esse Juízo
aperfeiçoe o julgado, entregando-o eficazmente às partes que
compõem esta demanda".

Vejamos.

Os embargos de declaração se tratam de vetor integrativo, cuja
análise está adstrita as hipóteses previstas no ordenamento jurídico,
quais sejam: omissão, contradição, obscuridade, erro material e
equívoco manifesto.

No caso concreto, verifica-se que e. 1a Turma deste Regional
apresentou suas razões de decidir no tópico 'DA
RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA - DANOS
MATERIAIS E DANOS MORAIS (id 92bc257 - Pág. 2/12), não
havendo vícios a serem sanados.

Ressalto, por oportuno, que eventual error in judicando  não justifica
a oposição de embargos declaratórios. Acresça-se que não está o
julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos da parte,
bastando que adote tese acerca da matéria posta em exame, o que
foi devidamente observado. Saliento que o acórdão embargado
encontra-se devidamente fundamentado, inclusive para fins de

prequestionamento.

Pelo acima exposto, nego provimento aos embargos de
declaração opostos pelo reclamante.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1 a  Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de
maio de 2017, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do
Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, com a participação do
Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, do Exmo.
Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, e presente o
representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. João Hilário
Valentim, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração
opostos pelo Reclamante e Reclamada, e no mérito, negar-lhes
provimento.

Assinatura

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

28/03/2017

Seção: SECRETARIA DA 1 a TURMA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    CATUABA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A

-    GILMAR JUSTI SIGNORELI

-    LUCIANO DA COSTA LUBASE


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário