Informações do processo 1027776-52.2017.8.26.0554

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 22/11/2017 a 30/08/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017

01/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
Tipo: Apelação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Não conheceram
do recurso, declina-se da competência, com determinação de remessa ao Colégio Recursal do Juizado da Comarca de Santo
André, v. u. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09) AUTORES QUE ATRIBUÍRAM VALOR À CAUSA MENOR DO
QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA, APÓS O DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.153/2009. INTELIGÊNCIA DO
PROVIMENTO CSM Nº 2.321/2016. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA RECURSAL CÍVEL OU MISTA ART. 98, I, DA CF,
LEI FEDERAL Nº 12.153/09, PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014 E ENUNCIADO FONAJE Nº 9 PRECEDENTES DESTA CORTE
DE JUSTIÇA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL
DO JUIZADO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 -
(GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Retirado da página 3078 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

10/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Distribuição de Recursos - Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 33 - Ipiranga
Tipo: Apelação

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011-


Retirado da página 773 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

04/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Recursos - Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 44 - Ipiranga
Tipo: Apelação

PROCESSOS ENTRADOS EM 02/10/2018


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: Santo André - Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública - Nº origem: 1027776-52.2017.8.26.0554


Retirado da página 278 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

01/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Prestação de Serviços
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0598/2018

Fica intimado(a) o(a) patrono(a) do(a) demandante/demandado(a)
da expedição da certidão de fl. 280, a qual esta disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça www.tjsp.jus.br  para
impressão, instrução e encaminhamento. -


Retirado da página 834 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

18/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Prestação de Serviços
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0572/2018

Fls. 266/276 (apelação do Município): à parte contrária
para contrarrazões. -


Retirado da página 962 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

09/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Prestação de Serviços
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0465/2018

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré.
Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. Esclareça-se, contudo, que a tutela
provisória foi deferida em sentença e deve ser cumprida a partir da publicação do julgado, de acordo com o que foi decido na
fundamentação e estabelecido no dispositivo. Frise-se que a urgência subsume-se dos próprios fundamentos do decisium,
além dos prejuízos enfretados pelos autores em perder mais um ano letivo para eventual conclusão do curso. No mais, há,
nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão,
contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes
os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há
como prosperar o inconformismo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade
que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não
justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o
propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Ante o exposto,
REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a sentença de fls. 246/249 em sua integralidade. Intime-se. -


Retirado da página 856 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

15/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Prestação de Serviços
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0256/2018

Encaminhem-se os autos ao Juiz prolator da decisão guerreada,
para apreciação dos embargos de declaração. -


Retirado da página 969 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

07/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Prestação de Serviços
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0236/2018

Vistos.ERICA CAROLINE MODESTO DOS SANTOS e CAIO
ARAUJO SILVA propuseram ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada em face de PREFEITURA
DE SANTO ANDRÉ SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO e ESCOLA LIVRE DE TEATRO DE SANTO ANDRÉ, narrando, em
suma, que foram aprovados no processo seletivo do Núcleo de Formação de Atores e Atrizes 2016 na Escola Livre de Teatro,
com duração de 04 anos, tendo concluído até o 3º semestre do curso. Asseveram que cumpriram todas as cargas horárias até
o 3º semestre. Relatam, entretanto, que em 31.07.2017 foram impedidos de continuar frequentando as aulas, sem qualquer
justificativa, sendo que no dia seguinte compareceram à aula, ocasião em que foram tratados rispidamente pelos professores,
Ao inquiri-los a respeito dos motivos pela exclusão deles do curso, os autores foram informados que não poderiam questionar o
corpo docente. Aduziram, ainda, que os alunos que opinaram, naquele momento, pela permanência dos autores no curso, foram
ameaçados de exclusão do curso. Mesmo procurando a coordenadora do curso, a decisão do corpo docente prevaleceu, sem
qualquer alternativa. Requereram tutela antecipada determinando o imediato retorno ao curso e, ao final, a procedência da ação
com a confirmação da liminar. Instruíram o processo com documentos.Denegada a tutela antecipada (fls. 56).Regularmente
citada, a parte ré ofertou contestação, instruída com documentos, sustentando que os autores foram desligados do curso por

excesso de faltas, comprometendo o próprio processo criativo do Núcleo de Formação, tendo sido comunicados a respeito do
desligamento (fls. 66/74).Homologação da desistência da ação em relação a corre Escola Livre de Teatro (fls. 121).Sobreveio
réplica (fls. 124/131).Instados a especificar provas, os autores pugnaram pela produção de prova pericial (fls. 144/146).Juntada
de documentos pela parte ré (fls. 153/240), com manifestação dos autores (fls. 244/245). Os autos vieram-me conclusos.É o
sucinto relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo

355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, eis que diante da documentação juntada nos autos, os pontos controvertidos
podem ser solucionados mediante simples aplicação do direito à espécie, mostrando-se desnecessária a produção de outras
provas, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelos autores, já que absolutamente
desnecessário ao sentenciamento do feito.Presentes os pressupostos e condições da ação, passo ao desate da lide. Cuida-
se a presente ação de obrigação de fazer consistente em retorno dos autores ao curso do Núcleo de Formação de Atores e
Atrizes 2016 na Escola Livre de Teatro, sob o argumento de que a exclusão dos mesmos deu-se de forma injustificada.A ré, por
sua vez, sustentou que os autores foram excluídos em razão de excesso de faltas às aulas, sendo que eram conhecedores da
exigência de frequência, a qual estaria relacionada diretamente com o desenvolvimento do processo criativo.Compulsando os
autos, verifica-se que de fato os autores foram cientificados quanto a importância da presença em sala de trabalho pedagógico
na Escola, sob pena de serem impedidos de dar continuidade ao processo de formação (fls. 82 e 89).Por outro lado, apesar de
instada a carrear aos autos o processo administrativo no qual se decidiu pela exclusão dos autores do curso do ano de 2016,
a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto dos documentos juntados às fls. 157/240, não se vislumbra que a
administração pública tenha desencadeado procedimento a fim de documentar os motivos da decisão, bem como comunicação
formal dos autores.Ademais, consta dos autos que os autores obtiveram declaração de que eram alunos regulares do Núcleo de
Formação de atores e atrizes, ambos obtendo 480 horas aulas no primeiro semestre de 2017 (fls. 47 e 48). Não se desconhece
que não é função do Poder Judiciário imiscuir-se nas prerrogativas da Administração Púbica de gerir os cursos e programas
que coloca à disposição dos seus administrados, no entanto, não podem ser admitidas arbitrariedades ou abusos. Não tendo a
ré desincumbindo-se do ônus que lhe cabia, qual seja, comprovar os motivos que ensejaram a expulsão dos autores, não resta
outra alternativa, senão a de acolher a pretensão deles. Desta feita, de rigor que se reconheça aos autores o direito de retornar
ao curso de teatro a partir do 4º semestre.Contudo, não é mais possível que retornem para a turma de 2016, na medida em
que esta não mais se encontram no 4º semestre.Assim, devem ser readaptados na próxima turma que esteja no mesmo nível
por eles alcançado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, e concedo a tutela de urgência, a fim
de CONDENAR a ré à obrigação de fazer, consistente em reintegrar os autores ERICA CAROLINE MODESTO DOS SANTOS
e CAIO ARAUJO SILVA, ao Núcleo de Formação de atores e atrizes iniciado em 2017, a partir do segundo semestre de 2018,
sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada em R$ 30.000,00 (sessenta mil reais) para cada autor.Diante
da sucumbência, condeno a ré a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados que fixo, por
equidade, em virtude do valor inexpressivo dado à causa, em R$ 1.000,00 (Mil reais), nos termos dos artigos 85, § 3º, I do
CPC, observando-se as regras de isenção das custas. Arbitro os honorários da patrona nomeada pelo convênio da Defensoria
Pública x OAB, no patamar máximo da tabela vigente. Expeça-se a certidão necessária.De modo a evitar o ajuizamento de
Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio
adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes
advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente
infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.P.R.I -

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 874 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

13/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Prestação de Serviços
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0195/2018

Fls. 153/240: ciência aos autores. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

23/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Prestação de Serviços
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0159/2018

Vistos.No prazo de quinze dias, deverá o Município:a) juntar aos
autos cópia integral dos processos administrativos referentes à exclusão dos autores do curso;b) esclarecer se há outras turmas
do mesmo curso atualmente em andamento e se há previsão para abertura de novas turmas para o curso no qual os autores
estavam matriculados.Com a manifestação, dê-se ciência aos autores, tornando, a seguir, conclusos.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

14/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Prestação de Serviços
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0136/2018

Vistos.Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo
Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões
de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que
consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos
que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas
que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.Havendo interesse na
produção de prova testemunhal, a parte deverá nesta oportunidade apresentar o respectivo rol.O silêncio ou o protesto genérico
por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos
de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão,
desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Registre-se,
ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças
processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/02/2018

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Prestação de Serviços
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0087/2018

Vistos.1. Fls. 119/120:
homologo a desistência da ação em relação a Escola Livre de Teatro. Proceda-se sua exclusão do polo passivo.2. Fls. 66/113:
manifeste-se o demandante em réplica. Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

06/02/2018

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Prestação de Serviços
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0040/2018

Certidão negativa (fl. 115):
manifestem-se os autores. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3