Informações do processo 0078100-07.2009.5.15.0035

  • Numeração alternativa
  • 00781/2009-035-15-00.0
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 24/01/2013 a 16/03/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2015 2014 2013

16/03/2018

Seção: VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE PAULA LIMA
- MUNICIPIO DE CACONDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0078100-07.2009.5.15.0035

AUTOR: GERALDO DE PAULA LIMA
RÉU: MUNICIPIO DE CACONDE

SENTENÇA

Conquanto tenha o Juízo deixado de homologar o acordo noticiado,
pelas razões explanadas no despacho id nº 81a6a67, reputo que a

expressa concordância do exequente com a importância já recebida
caracteriza renúncia ao crédito excedente, consoante previsão

contida no inc. IV do art. 924 do CPC, hipótese de extinção do

processo de execução.

Destarte, considerando ainda que o executado quitou integralmente

o valor referente aos recolhimentos previdenciários, julgo extinta a

presente execução.

Ciência à Assessoria de Precatórios deste Regional, para as

providências pertinentes.

Ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que seja o saldo
existente na conta judicial nº 2700123655968 recolhido por

meio de GPS, no código 2909, em nome do executado
Município de Caconde, CNPJ nº 45.767.829/0001-52.

Com esteio nos princípios da economia e celeridade

processuais, dou força de ofícios ao presente despacho.
Advindo o comprovante do recolhimento, arquivem-se os

autos, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.
São José do Rio Pardo, 16/03/2018.

KARINA SUEMI KASHIMA
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/02/2018

Seção: PARDO - Notificação
Tipo: Despacho

TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E
TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP


Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE PAULA LIMA
- MUNICIPIO DE CACONDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0078100-07.2009.5.15.0035

AUTOR: GERALDO DE PAULA LIMA
RÉU: MUNICIPIO DE CACONDE

D E S P A C H O

Indefiro a homologação requerida, eis que já fora expedido Ofício
Precatório para pagamento do crédito do exequente. Assim, antes

da homologação de qualquer acordo, o exequente deve requerer ao

setor competente o cancelamento do Precatório.

Ademais, não se pode olvidar que o pagamento antecipado do

crédito do exequente pode representar violação à ordem de
preferência de pagamento dos credores do Município. O ente
público rege-se pelo princípio da impessoalidade e não pode eleger
os credores que pretende pagar primeiro, caso haja a possibilidade

de atraso ou insuficiência no montante destinado aos credores com

preferência na ordem cronológica de pagamentos.

Por todo o exposto, condiciono a homologação da avença ao

requerimento de cancelamento do Precatório expedido, salientando

que não houve informação no sentido de esclarecer se o

pagamento antecipado das exequentes não fere a ordem

cronológica dos precatórios pendentes de pagamento e não

prejudica a solvência das dívidas judiciais previstas para o ano de
2017, sob pena de configuração do crime de responsabilidade.

Dê-se ciência à Assessoria de Precatórios para que se manifeste e

adote as providências cabíveis.

Intimem-se as partes.

Em 18 de Dezembro de 2017.

DANIEL REZENDE FARIA
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário