Informações do processo 0000163-11.2014.5.15.0013

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 27/02/2014 a 22/11/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

05/11/2015

Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 93/2015 - INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS
EM PROTOCOLOS ASSOCIADOS A PROCESSOS DE
NATUREZA INDIVIDUAL


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Fazenda
Pública do Estado de São Paulo Advogado(a)(s): 1.Robson
Flores Pinto (SP - 82552) Recorrido(a)(s): 1.1a Vara do Trabalho
de São José dos Campos 2.Claudinei Machado 3.Açoforte
Segurança e Vigilância Ltda. Advogado(a)(s): 2.Paulo André
Pedrosa (SP - 127984) 3.Marcos Paulo dos Santos (SP - 326991)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso
(decisão publicada em 07/08/2015; recurso apresentado em
13/08/2015). Regular a representação processual (nos termos
daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e
DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização / Ente Público. Responsabilidade
Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente
Público / Abrangência da Condenação. Quanto ao reconhecimento
da responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público tomador
dos serviços, tendo em vista que restou configurada a culpa "in
vigilando" por omissão na fiscalização do cumprimento das
obrigações contratuais e legais assumidas pela empresa
terceirizada prestadora dos serviços, com abrangência de todas as
verbas trabalhistas deferidas e inadimplidas pelo devedor
principal,o v. acórdão decidiu com base na análise de todo o
contexto probatório e, também, em consonância com a Súmula 331,
V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art.


896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Rescisão
do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467
da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias /
Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da
Execução/Cálculo/Atualização / Juros / Fazenda Pública. No que se
refere aos temas em destaque, inadmissível o apelo, uma vez que a
recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da
insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT.
CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se. Campinas, 22 de outubro de 2015. Gisela
Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes - Desembargadora do
Trabalho Vice-Presidente Judicial"


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/07/2015

Seção: 3a TURMA
Tipo: Edital

Edital n° 30/2015 - 6a Câmara - Terceira Turma
Pauta de Julgamento para o dia 28/07/2015 - 13h30min



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/06/2015

Seção: COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DE 2a INSTÂNCIA
Tipo: Edital

Edital SJ/SD n° 104/2015


Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO
1a CÂMARA - Primeira Turma - Distribuição:16/06/2015



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 461, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Processe-se o recurso
ordinário interposto pela segunda reclamada, eis que preenchidos
os pressupostos de adequação, tempestividade e dispensada ela do
preparo.


Intimem-se a parte contrária e a primeira reclamada para contra-
arrazoarem o recurso.


Vindo aos autos as contrarrazões, ou decorrido o prazo, subam os
autos ao E. TRT da 15a Região, com as cautelas de praxe.


São José dos Campos, 27 de fevereiro de 2015.


CÁSSIA REGINA RAMOS FERNANDES
Juíza Titular de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 461, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Processe-se o recurso
ordinário interposto pela segunda reclamada, eis que preenchidos
os pressupostos de adequação, tempestividade e dispensada ela do
preparo.


Intimem-se a parte contrária e a primeira reclamada para contra-
arrazoarem o recurso.


Vindo aos autos as contrarrazões, ou decorrido o prazo, subam os
autos ao E. TRT da 15a Região, com as cautelas de praxe.


São José dos Campos, 27 de fevereiro de 2015.


CÁSSIA REGINA RAMOS FERNANDES


Juíza Titular de Vara do Trabalho - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA A
1a RECLAMADA.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário