Informações do processo 0000163-11.2014.5.15.0013

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 27/02/2014 a 22/11/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

22/11/2016

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- CLAUDINEI MACHADO


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada da Sentença de Liquidação (Id d1eee7a) para
os seguintes efeitos:


“Ciência ao exequente no momento oportuno, juntamente com a
efetivação da penhora, após a constrição ou garantia do Juízo, para
efeito do art. 884, §3°, da CLT" - Juízo garantido.


Decisão


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/10/2016

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tipo: Notificação

Decisão


Intimado(s)/Citado(s):


- ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA


- ESTADO DE SAO PAULO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Rua Juiz David Barrilli, 85, Parque Residencial Aquarius, SAO


JOSE DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-200


TEL.: (12) 39418640 - EMAIL: saj.1vt.sjcampos@trt15.jus.br


PROCESSO:


0000163-11.2014.5.15.0013


CLASSE:


AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: CLAUDINEI MACHADO


RÉU: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e outros
GAB/CRRF/hdchr



DECISÃO Pje-JT


Homologo


os cálculos apresentados pela reclamada. Registre-se.
Fixo o valor da execução em R$ 7.158,57, atualizado até 177/2013,
cujo montante se compõe das seguintes parcelas:


Crédito bruto do reclamante: R$ 7.158,57 (principal R$ 5.553,58;
juros R$ 1.604,99);


Contribuição previdenciária a deduzir do reclamante: R$ 352,20.


O débito exequendo será atualizado e majorado por juros de mora
até a data do efetivo pagamento, sendo que os juros serão
contabilizados desde a data do ajuizamento da reclamação inicial.
Eventual pagamento parcial imputar-se-á primeiro nos juros
vencidos e depois no capital, nos termos do art.354 do CC.
Ultrapassada a data limite para o recolhimento previdenciário, a
atualização observará os critérios estabelecidos na legislação
previdenciária, com incidência de multa e juros, nos termos do art.
879, §4°, da Consolidação das Leis do Trabalho.


As contribuições devidas por terceiros (SISTEMA "S") não integram
o cálculo das contribuições previdenciárias, por não serem
abrangidas pela competência prevista no art. 114, VIII, da CF,
observados os limites definidos nos art. 195, I, a, e II e art. 240, da


Constituição Federal.


Dentro do limite de isenção as verbas tributáveis, descabem
recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e art.12-A, §1° da Lei n°
7.713 de 22/12/1988).


As custas processuais


serão atualizadas até o efetivo
recolhimento, que deverá ser realizado mediante Guia de
Recolhimento da União - GRU, código 18740-2 (ato conjunto
n.°21/2010 - TST.CSJT.GP.SG), CAMPO UG/GESTÃO
08001 1/00001 .


Intime-se a executada


, na pessoa de seu patrono, via DEJT, ou
por registrado postal, caso não tenha advogado constituído nos
autos, para que pague o débito ou garanta a execução, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas (CLT, art.880), considerando a previsão
contida no a art. 8°, da Lei n° 6.830/80, que autoriza a citação do
executado por via postal, aplicável subsidiariamente ao processo
trabalhista (CLT, art.889), sendo desnecessária a expedição de
mandado de citação, por medida de celeridade processual.


Na hipótese de citação da executada, diretamente, por via postal,
presumir-se-á recebida a citação no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas da postagem, nos termos da Súmula n° 16 do C. TST.


A comprovação do pagamento ou da garantia da execução deverá
ser realizada no prazo acima, ficando desde já vedada a utilização
do protocolo integrado para tal finalidade.


Ciência ao exequente no momento oportuno, juntamente com a
efetivação da penhora, após a constrição ou garantia do Juízo, para
efeito do art. 884, §3°, da CLT.


Dispensada a intimação da União para manifestação, nos termos da
Portaria n° 130, de 19/4/2012, do Ministério da Fazenda, e da
Recomendação GP-CR N° 03/2011, de 19/9/2011, do E. TRT da 15a
Região, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias
devidas é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).


Na hipótese de a executada não efetuar os recolhimentos
previdenciários, executem-se, na forma da Lei n° 10.035/2000.
No silêncio, registre-se e execute-se.


Sobrevindo aos autos o comprovante de pagamento e decorrido o
prazo legal, libere-se ao exequente seu crédito líquido, convertendo-
se as contribuições previdenciárias e as custas, quando estará
extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC vigente.
Comprovados os recolhimentos previdenciários, deverá a executada
apresentar, em 10 dias, as respectivas guias GFIP (Conectividade
Social). No silêncio, expeça-se ofício à Receita Federal para
inibição de CND.


Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.


SAO JOSE DOS CAMPOS, 10 de outubro de 2016.



CÁSSIA REGINA RAMOS FERNANDES



JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/09/2016

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA


- ESTADO DE SAO PAULO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0000163-11.2014.5.15.0013
AUTOR: CLAUDINEI MACHADO


RÉU: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e outros
GAB/CRRF/hdchr


D E S P A C H O - PJe


Vistos etc.


Primeiramente se faz necessária a homologação dos cálculos
apresentados pela reclamada. Ocorre que a ré apenas apresentou
demonstrativo de atualização de valores, e não os cálculos
detalhados que entende devidos.


Dessa forma, intime-se a reclamada para que apresente os seus
cálculos detalhados, no prazo de 10 dias, conforme consignado no
despacho sob Idaac8888, para possibilitar a análise e posterior


homologação.


Em 31 de Agosto de 2016.


CÁSSIA REGINA RAMOS FERNANDES
Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA


- ESTADO DE SAO PAULO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0000163-11.2014.5.15.0013
AUTOR: CLAUDINEI MACHADO


RÉU: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e outros
SEC/CRRF/rsp


D E S P A C H O


Registre-se o trânsito em julgado e a fase de liquidação por meio
eletrônico (Pje).


Apresente a reclamada, em 20 (vinte) dias, os cálculos de
liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária, nos
termos do art. 879, § 1°-A, da CLT.


Nos cálculos de liquidação deverão constar as seguintes
importâncias:


-

Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto
de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do
empregado;


-

Juros de mora;


-

Valor total do crédito previdenciário, com discriminação da
contribuição a cargo do(a) reclamante e da(o)
reclamada(o)/tomador(a) de serviço;


-

Valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do
imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das
aludidas parcelas e respectivo percentual separadamente para cada
uma das rubricas seguintes: décimos terceiros salários e demais
parcelas salariais, as quais compõem o valor total do crédito;


-

Despesas processuais e eventuais honorários da fase de
conhecimento;


-

Valor bruto total da execução, consistente na soma do valor líquido
do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, do
valor total do crédito previdenciário, bem como das despesas


processuais e eventuais honorários devidos.


Existindo omissão na sentença ou no v. acórdão, atentará o(a)
reclamado (a) para os seguintes parâmetros:


- Evolução salarial registrada nos autos;


- Correção monetária de acordo com a Tabela Única para
Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas e Súmula 381 do
C. TST;


- Incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida
monetariamente, devendo ser calculados no percentual de 1% ao
mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die até
a data do efetivo pagamento, sendo que na hipótese de parcelas
vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros ser
contados a partir do vencimento da obrigação. No caso de
execução em face da Fazenda Pública, deverá ser observado o
percentual fixado no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação que
lhe foi dada pela Lei n° 11.960/09 (Orientação Jurisprudencial n.° 07
do Pleno do C. TST, alterada pela Resolução n° 175, de
24/05/2011);


- Indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo
empregado e pelo empregador, inclusive SAT, observada a
legislação previdenciária pertinente;


- Apuração completa das responsabilidades de cada reclamada
(solidária/subsidiária), quando diferentes da responsabilidade da
devedora principal;


- A competência da Justiça do Trabalho alcança exclusivamente a
execução das parcelas devidas em face do objeto da condenação,
como dispõe a Súmula n° 368, I, do C. Tribunal Superior do
Trabalho, sendo incabível a execução das contribuições incidentes
sobre os salários pagos na vigência do contrato de trabalho, ainda
que reconhecido o vínculo de emprego somente em Juízo, mesmo
depois do avento da Lei n° 11.457/07 que inseriu o parágrafo único
no art. 876, da CLT, haja vista que incompatível com os artigos 114,
VIII e 195, I, da Constituição Federal. Caso decisão em sentido
contrário tenha sido proferida nos autos, aplica-se ao processo o
disposto no art. 475-L, § 1°, do CPC, por se tratar de título executivo
inexigível na Justiça do Trabalho, fundado em lei ou ato normativo
tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a
Constituição Federal;


- As contribuições devidas a terceiros (SISTEMA "S") não integram
o cálculo das contribuições previdenciárias, executáveis na Justiça
do Trabalho, por não serem abrangidas pela competência prevista
no art. 114, VIII, da CF, observados os limites definidos nos art. 195,
I, a, e II e art. 240, da Constituição Federal. Todavia, a reclamada
deverá comprovar nos autos o recolhimento das parcelas devidas a
terceiros, sob pena de ser oficiada à Delegacia da Receita Federal
do Brasil, para fins de lançamento do crédito de ofício, nos termos


do previsto no art. 101, I da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13
de novembro de 2009;


-

Indicação dos valores devidos ao imposto de renda, nos termos do
art. 12-A e seus parágrafos, da Lei n.° 7.713/88, acrescido pela
Medida Provisória n.° 497, de 27/07/2010, observado o disposto na
Instrução Normativa RFB n° 1.127 de 07 de fevereiro de 2.011, não
devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (art. 404
e parágrafo único, do CC e Orientação Jurisprudencial n° 400 da
SBDI-1 do C. TST) e sobre férias indenizadas (integrais,
proporcionais ou em dobro) ou convertidas em abono pecuniário,
bem como sobre o adicional de um terço constitucional quando
agregado a pagamento de férias.


Se o cálculo não for apresentado ou, sendo, contiver erros,
desrespeitando a sentença liquidanda ou os parâmetros
estabelecidos, de modo a impedir sua imediata homologação, será
determinada a realização de perícia contábil, que correrá às
expensas da reclamada.


O valor apurado pela reclamada será tido por incontroverso, ainda
que a perícia se mostre necessária e será considerado como crédito
líquido, certo e exigível. Assim, no mesmo prazo para apresentação
dos cálculos de liquidação, a reclamada deverá comprovar o
depósito do valor bruto correspondente.


Intime-se.


São José dos Campos, 07 de junho de 2016.


CÁSSIA REGINA RAMOS FERNANDES
Juíza Titular de Vara do Trabalho

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário