Informações do processo 0121492-96.2014.4.02.5101

  • Numeração alternativa
  • 2014.51.01.121492-0
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 23/11/2017 a 18/03/2020
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2020 2019 2017

20/12/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETÁRIA DA 8a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Apelação Cível

Distribuição por Prevenção - 24/10/2017 15:18
Gabinete 24

Magistrado(a) GUILHERME DIEFENTHAELER

Originário: 0121492-96.2014.4.02.5101 - 28 a Vara Federal do Rio de Janeiro
EDUCAÇÃO, JUÍZO ORIGEM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos autos da Apelação Cível
interposta por THIAGO SOARES OLIVEIRA sob o argumento de que "o relevante fundamento da demanda
está plenamente demonstrado nesta exordial, na qual ficou apontada a ilegalidade do ato do Réu que
recusou a matrícula do Autor sob o argumento de não preencher os requisitos para a vaga que concorria,
quando certo que o Autor apenas cumpriu alguns anos do ensino fundamental em rede de ensino
particular."

É o relatório. Decido.

Em se tratando da concessão da tutela provisória, o art. 294 e seguintes do CPC/15 preceituam que se
devem observar os requisitos estabelecidos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo ou, independente da demonstração desses requisitos, nos casos
elencados no art. 311 do CPC/15.

No caso em exame, todavia, com base na cognição sumária realizada neste momento processual, não
vislumbro a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela provisória.

Em especial quanto a probabilidade do direito, pois, conforme muito bem destacou o Juízo singular
"caso se permita a matrícula do Autor em vaga reservada àqueles que cursaram integralmente o ensino
fundamental em escola pública estar-se-á privando um candidato que preenche os requisitos previstos no
Edital em comento. Além de não ser justo, estar-se-ia violando o edital de concurso que, entre outros
objetivos, visa justamente garantir a isonomia entre os candidatos."

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Publique-se. Intime-se.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017.

GUILHERME DIEFENTHAELER,

Desembargador Federal - Relator.

(assinado eletronicamente - art. 1°, § 2°, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006)

/pmr


Retirado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

23/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Divisão de Distribuição, Registro e Autuação
Tipo: Apelação Cível
EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

Distribuição por Prevenção - 24/10/2017 15:18

Gabinete 24

Magistrado(a) GUILHERME DIEFENTHAELER

Originário: 0121492-96.2014.4.02.5101 - 28a Vara Federal do Rio de Janeiro

Retirado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial