Informações do processo 0002624-84.2006.4.01.3900

  • Numeração alternativa
  • 2006.39.00.002624-0
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 23/11/2017 a 06/03/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Remetente
    • Juizo Federal da 2A Vara - Pa

Movimentações 2018 2017

06/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 2A Vara - Pa
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS
CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CÁLCULOS

DEVEM SER IMPUGNADOS NA FASE DE EXECUÇÃO.

1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração
que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos
pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos
termos do art. 535, incisos I e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incisos I e II, do

CPC atual).

2. O acórdão embargado foi proferido na regência do CPC de 1973, e a controvérsia

foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se no

acórdão embargado os fundamentos relevantes e suficientes para solução da lide ao

seu tempo ( tempus regit actum ). Não se volta ao passado para invalidar decisões e

aplicar regra processual superveniente.

3. No caso dos autos, intimado para se manifestar acerca dos cálculos apurados
pela Contadoria Judicial, o INSS não concordou com eles e requereu o envio dos
autos ao referido setor para que fossem apuradas as divergências encontradas,

oferecendo planilha elaborada pelo seu setor técnico.

4. Tendo havido a devida intimação da autarquia, ainda que sem sua manifestação
acerca dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, não há falar em nulidade da
parte líquida da sentença por ofensa ao princípio do contraditório. Ademais, não há
demonstração de efetivo prejuízo da autarquia, que poderá impugnar os valores na
execução, pois tal questão não gera preclusão, tanto que esses cálculos serviram
para se saber – e não se definir - se a situação do segurado se enquadrava entre as
que impõem a revisão da RMI.

5. A impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial deve ser feita na

fase de execução, na qual as partes poderão debater amplamente o tema.

6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada,

sem modificação no resultado do julgamento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de

declaração.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 07/02/2018.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Relator


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

28/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 2A Vara - Pa
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA

ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: ELISABETH MITIKO KOBAYASHI

Secretário(a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO
Às quatorze horas e nove minutos do dia 07 de fevereiro de 2018, sob a presidência


DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS

OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos

termos do voto do Relator.

Ap


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