Informações do processo 1013287-60.2017.8.26.0020

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 24/11/2017 a 04/09/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017

06/12/2017

Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior - Distribuidor Cível - VARA:5ª VARA CÍVEL
Tipo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL CÍVEL EM 04/12/2017



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

01/12/2017

Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Mútuo
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0212/2017

1) Fls. 01: Verifico que a parte autora ajuizou esta demanda com
fulcro no foro de eleição previsto no contrato (fls. 54- foi eleito “o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo").
Referida cláusula de eleição de foro não permite que o autor escolha em qual Foro Regional desta Capital irá propor a ação,
não podendo, assim, o autor escolher o Foro Regional correlato ao endereço de sua sede, por exemplo, como ocorrido (fls. 01).
Considerando que o endereço da parte ré pertence a outra Comarca (fls. 01), de rigor a remessa dos autos ao Foro Central
da Capital, em razão de sua competência residual.Nesse sentido: “Ação de execução fundada em título extrajudicial - Foro de
eleição - Comarca da Capital - Distribuição perante o Foro Central - Executados com domicílio na Comarca de Bauru - Remessa
dos autos, de ofício, ao Foro Regional do domicílio da exequente - impossibilidade - Ausência de razão legal a amparar a
competência do local do domicílio da exequente - Prevalência da competência residual do Foro Central da Capital em relação
aos Foros Regionais. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado." (TJSP - Conflito de competência: CC 0029989-
32.2015.8.26.0000)."Conflito Negativo de Competência. Varas Cíveis de Foros Regionais ? Foro de eleição. Competência
diversa dos d. Juízos conflitantes - Cláusula de eleição do foro da comarca da Capital. Requerido domiciliado em Comarca
diversa - Impossibilidade de fixação de Foro Regional. Ausência de critério legal. Competência residual do Foro Central (artigos
53 e 54 da Resolução nº 02/76 deste Tribunal). Conflito julgado procedente, para reconhecer a competência do Foro Central
da Comarca da Capital, e determinar a remessa dos autos a uma de suas Varas Cíveis." (Conflito de competência nº 0103220-63.2013.8.26.0000
Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa Comarca: São Paulo Órgão julgador: Câmara Especial Data
do julgamento: 21/10/2013- grifei)."CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer cumulada com
cobrança e reparação de danos. Autora domiciliada na área de abrangência do Foro Regional de Pinheiros. Ré domiciliada
na Comarca de Guarulhos. Demanda distribuída à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros. Comarca da Capital eleita
contratualmente pelas partes. Remessa dos autos para o Foro Central. Possibilidade. Matéria que não versa sobre relação
de consumo. Competência residual do Foro Central sobre os Foros Regionais. Inteligência dos artigos 53 e 54 da Resolução
2/1976 deste Tribunal de Justiça. Aplicação da súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Câmara Especial.
Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 16ª Vara Cível da Capital, ora suscitante." (Conflito de Competência nº
0055000-29.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo grifei).2) Neste passo, a incompetência deste Juízo pode ser declarada
de ofício, pois, “desde que o Foro da Comarca da Capital é um só, a divisão de trabalho entre seus juízes é feita pelas Leis de
Organização Judiciária, fixando-se a respectiva competência em caráter absoluto" (I TACiv/SP - A.I. 240791, 1ª Câm.). Nesse
mesmo sentido se entendeu quando do julgamento do Conflito de Competência nº 38554, pelo II TACiv/SP.Não se cuidando
de tema relacionado à competência de Foro, já que há um só na Capital, e sim dos Juízos que o compõem, a regra divisória
pode ser invocada por aquele que se julga sem competência.Posto isso, dou-me por incompetente e determino a redistribuição
deste feito a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, com as cautelas de estilo, solicitando ao MM. Juiz daquela
Vara, que receber o feito, caso não concorde com a presente decisão, suscite o conflito negativo de competência, valendo-se
desta decisão como minhas informações. Visto que a presente decisão não se insere no rol do art. 1.015 do CPC, e para evitar
prejuízo ao processamento do feito, após a publicação desta, redistribua-se imediatamente, com as anotações de praxe.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

24/11/2017

Seção: XII - Nossa Senhora do Ó - Cível - Distribuidor Cível - VARA:4ª VARA CÍVEL
Tipo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó EM
22/11/2017



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital