Informações do processo 5477253.14.2014.8.13.0024

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 05/08/2014 a 25/08/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2015 2014

25/08/2015

Seção: 2ª FAZ. MUNICIPAL
Tipo: EXECUÇÃO FISCAL
A Fazenda Pública Municipal requereu a extinção da presente ação em razão do disposto na Instrução de Serviço GAEF/PGM/SMF 006/2012 e nos Decretos 15.304 de 14/08/2013 e 15.930 de 10/04/2015, que determinam a desistência das execuções fiscais em andamento cujo valor atualizado seja de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) e daquelas distribuídas antes de 31 de dezembro de 2004, cujo crédito exequendo seja inferior a R$ 50.000. 00 (cinquenta mil reais).Assim, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação executiva, pelo que, em consequência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, c/c art. 569, ambos do CPC, sem qualquer incidência de custas. Havendo penhora, arresto, bloqueio ou indisponibilidade de bens, proceda-se à sua desconstituição. Oportunamente, dar baixa na distribuição e arquivar.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte