Informações do processo 7174654.15.2012.8.13.0024

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 25/08/2015 a 30/11/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações Ano de 2015

30/11/2015

Seção: 2ª FAZ. MUNICIPAL
Tipo: EXECUÇÃO FISCAL
Tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme reconhecido pela parte exequente em sua manifestação retro, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 794, I, do CPC. Em consequência, torno sem efeito os atos de constrição que tenham sido eventualmente realizados. Após pagas as custas processuais, tome a Secretaria as providências necessárias à liberação dos bens constritos, se houver. Se o executado for pessoa física e o valor do débito for inferior a 4 mil reais, defiro desde já a gratuidade Expeçam-se ofícios para a liberação dos bens constritos, se houver. Acaso o executado não seja representado por advogado, arquivem-se os autos, incontinenti, observadas as cautelas legais. Caso contrário, dê-se vista às partes e, se nada requerido no prazo de 05 dias, arquive-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte

25/08/2015

Seção: 2ª FAZ. MUNICIPAL
Tipo: EXECUÇÃO FISCAL
# Posto isso, na forma do art. 792 do CPC C/C art. 151, VI, do CTN, defiro a suspensão do feito, até o cumprimento integral do acordo... Registre-se que desnecessária nova intimação acerca da suspensão do processo, eis que decorre de solicitação do próprio exequente... Posto isso, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação do exequente, ressalvado ao exequente o direito de prosseguimento a tempo e modo da execução suspensa.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte