Informações do processo 0001392-65.2013.5.03.0048

  • Numeração alternativa
  • 01392/2013-048-03-00.0
  • Movimentações
  • 30
  • Data
  • 02/12/2014 a 21/02/2020
  • Estado
  • Minas Gerais

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21/02/2020 Visualizar PDF

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Seção: Secretaria da Quarta Turma - Acórdão

Complemento: Vara do Trabalho de Araxa

EMENTA: INCIDENTE DE RETRATAÇAO. TERCEIRIZAÇÃO
LÍCITA. O. Ex. STF, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252,
firmou o entendimento no sentido da licitude da terceirização, seja
em atividade meio ou fim da tomadora de serviços.

DECISÃO: A Turma, por unanimidade, admitiu o Juízo de
retratação, conforme determinado pela decisão do Ex. STF,
conheceu dos recursos e, no mérito, sem divergência, deu parcial
provimento aos recursos interpostos pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO
S.A. e SETAP CONSTRUÇÕES (f.1065/1097 e f.1100/1109,
respectivamente), para, em juízo de retratação, afastar a ilicitude da
terceirização de serviço e a responsabilidade solidária, antes
reconhecida por esta Eg. Quarta Turma, excluindo da condenação
as seguintes obrigações de pagar: "1 - diferenças salariais
decorrentes da isonomia salarial com os empregados da 2a
reclamada, exercentes da função de eletricista I [...] com reflexos"; 2

- diferenças salariais pelos reajustes normativos [...] com reflexos; 3

- verbas previstas nos instrumentos coletivos firmados pela 2a
reclamada (item "I" do rol de pedidos)...", 4 - diferenças de adicional
de periculosidade em razão das diferenças salariais ora
reconhecidas (isonomia e reajustes normativos) com reflexos... [...]"
julgando improcedentes todos os pedidos formulados com base na
ilicitude da terceirização ou isonomia. Estabelecer que é subsidiária
a responsabilidade pelas parcelas remanescentes: "indenização

pelo aviso prévio"; "integração dos valores pagos a título de prêmios
e abono salarial para fins de reflexos..."; "horas extras excedentes
da 8a diária e 40a hora semanal"; "Uma hora extra diária" (intervalo
intrajornada"; "reflexos das horas extras..." (sentença,
f.1031verso/1032). Mantido, por compatível, o valor da condenação
conforme fixado na sentença de f. 1032v, bem assim o importe das
custas processuais, pelas reclamadas. Tendo em vista a
Reclamação Constitucional n. 34379/MG, ajuizada perante a
Excelsa Corte, dê-se ciência do presente acórdão ao Exmo. Ministro
do STF, Gilmar Mendes, conforme f. 1779.


Retirado da página 877 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/02/2020 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quarta Turma - Acórdão

Complemento: Vara do Trabalho de Araxa


Retirado da página 1057 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário