Informações do processo 0002268-54.2014.5.11.0018

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 28/01/2015 a 16/07/2021
  • Estado
  • Amazonas e Roraima

Movimentações 2021 2016 2015

16/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 18ª Vara do Trabalho de Manaus

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSAFA ANDRADE ARANHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1af063
proferida nos autos.

DECISÃO

Em 16.07.2021

Processo nº 0002268-54.2014.5.11.0018

EXEQUENTE: BRUNO ALMEIDA DE SOUZA

EXECUTADO: MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e
OUTROS

Vistos etc.

O presente feito encontra-se na fase de execução e versa sobre
pagamento de verbas rescisórias.

O terceiro interessado, Sr. JOSAFÁ ANDRADE ARANHA, incluído
do polo passivo no processo centralizador que tramita junto ao NAE
sob o nº. 0001354-97.2012.5.11.0005, por meio de petição (ID.
1a36bd8), requer seja aplicada a prescrição intercorrente, nos
moldes do art. 11-A da CLT, no caso em questão. Aduz que o
reclamante deixou de adotar medidas para prosseguimento da
execução e, assim, pleiteia a prescrição intercorrente e,
consequentemente, a extinção do processo com o julgamento de
mérito e a exclusão do feito na lista de débito unificados enviado ao
núcleo de apoio à execução.

Devidamente intimada, a exequente deixou transcorrer in albis o
prazo (ID. a1a7267).

Conclusos vieram os autos para decisão.

D E C I D O.

Razão não assiste ao terceiro interessado/executado.

Primeiramente, há de se ressaltar que o presente processo foi
ajuizado antes da reforma trabalhista.

Neste contexto, esta Magistrada, até a entrada em vigor da Lei
13.467/2017, acompanhava o entendimento da súmula 114 do TST,
em se estabelecia que na Justiça do trabalho era inaplicável a
prescrição intercorrente. Isso se dava porque, ao contrário do que
ocorria no processo civil, no processo do trabalho havia a aplicação
do princípio do impulso oficial (inteligência da antiga redação do art.
878, CLT).

Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, em
11.11.2017, conhecida como a lei da reforma trabalhista, trouxe
diversas alterações na CLT, inclusive, incluiu expressamente a
aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo trabalhista, a
saber:

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do
trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando
o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
execução.

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou
declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Como se vê pela redação acima, o prazo da prescrição intercorrente
somente irá começar a partir da data em que se verificar o
descumprimento da ordem judicial pelo exequente.

No caso em tela, considerando que o processo foi ajuizado antes da
reforma trabalhista, venho defendendo que tal determinação deve
ser posterior à vigência do aludido artigo, sob pena de restringir o
direito da parte. Neste diapasão é o entendimento do C. TST na IN
41/2018, in verbis:

Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do
descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art.
11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº
13.467/2017).

A jurisprudência também é neste sentido:

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável ao caso a
prescrição intercorrente, pois a alteração legislativa, disposta no art.
11-A da CLT (advento da Lei nº 13.467/2017), não se aplica à
execução trabalhista iniciada antes da data de sua vigência, sem
que a parte seja intimada para a prática de algum ato de execução
após a mesma. Entendimento constante na Súmula nº 114 do TST
e na Orientação Jurisprudencial nº 11 desta Seção Especializada.
(Processo 0122400-86.2005.5.04.0007 – AP, Órgão Julgador:
Seção Especializada em Execução, Relator Dr. Marcelo Goncalves
de Oliveira, em 09/11/2020, TRT 4ª Região)

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. TERMO
INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO BIENAL. INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 41 DO TST. A contagem do prazo prescricional de
2 anos previsto no art. 11-A da CLT é feita a partir do
descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art.
11-A da CLT, desde que ocorrida após 11/11/2017. De fato, nessa
data entrou em vigor da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a
denominada Reforma Trabalhista, trazendo, entre outras, a
alteração na contagem do prazo prescricional. Nesse sentido é o
teor da Instrução Normativa nº 41 do TST. (TRT18, AP - 0010886-
61.2016.5.18.0005, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª
TURMA, 14/07/2021)

Acrescenta-se ainda o fato de que o E. TRT da 11ª Região, no ato
conjunto 02/2019/SCR/SGP, no qual atualizou a Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da
11ª Região, estabeleceu expressamente em seu artigo 213 que “ O
fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do
descumprimento da determinação judicial, desde que expedida
após 11 de novembro de 2017 ".

Pois bem.

Ao compulsar os autos, verifico que não houve intimação da parte
para a prática de qualquer ato de execução após a entrada em vigor
da Lei 13.467/17.

Nesse cenário, uma vez que não foram observadas as formalidades
legais hábeis a ensejar o início da fluência do prazo prescricional a

que alude o art. 11-A da CLT, rechaçar a pronúncia de prescrição
intercorrente é medida que se impõem.

Diante de todo o exposto, resolvo :

I – Rejeitar o pedido de aplicação da prescrição intercorrente do
terceiro interessado.

II -Prossiga-se com a execução.

III - Dê ciência às partes.

MANAUS/AM, 16 de julho de 2021.

SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE

Juiz(a) do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO ALMEIDA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1af063
proferida nos autos.

DECISÃO

Em 16.07.2021

Processo nº 0002268-54.2014.5.11.0018

EXEQUENTE: BRUNO ALMEIDA DE SOUZA

EXECUTADO: MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e

OUTROS

Vistos etc.

O presente feito encontra-se na fase de execução e versa sobre
pagamento de verbas rescisórias.

O terceiro interessado, Sr. JOSAFÁ ANDRADE ARANHA, incluído
do polo passivo no processo centralizador que tramita junto ao NAE
sob o nº. 0001354-97.2012.5.11.0005, por meio de petição (ID.

1a36bd8), requer seja aplicada a prescrição intercorrente, nos
moldes do art. 11-A da CLT, no caso em questão. Aduz que o
reclamante deixou de adotar medidas para prosseguimento da
execução e, assim, pleiteia a prescrição intercorrente e,
consequentemente, a extinção do processo com o julgamento de
mérito e a exclusão do feito na lista de débito unificados enviado ao
núcleo de apoio à execução.

Devidamente intimada, a exequente deixou transcorrer in albis o
prazo (ID. a1a7267).

Conclusos vieram os autos para decisão.

D E C I D O.

Razão não assiste ao terceiro interessado/executado.

Primeiramente, há de se ressaltar que o presente processo foi
ajuizado antes da reforma trabalhista.

Neste contexto, esta Magistrada, até a entrada em vigor da Lei
13.467/2017, acompanhava o entendimento da súmula 114 do TST,
em se estabelecia que na Justiça do trabalho era inaplicável a
prescrição intercorrente. Isso se dava porque, ao contrário do que
ocorria no processo civil, no processo do trabalho havia a aplicação
do princípio do impulso oficial (inteligência da antiga redação do art.
878, CLT).

Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, em
11.11.2017, conhecida como a lei da reforma trabalhista, trouxe
diversas alterações na CLT, inclusive, incluiu expressamente a
aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo trabalhista, a
saber:

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do
trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando
o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
execução.

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou
declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Como se vê pela redação acima, o prazo da prescrição intercorrente
somente irá começar a partir da data em que se verificar o
descumprimento da ordem judicial pelo exequente.

No caso em tela, considerando que o processo foi ajuizado antes da
reforma trabalhista, venho defendendo que tal determinação deve
ser posterior à vigência do aludido artigo, sob pena de restringir o
direito da parte. Neste diapasão é o entendimento do C. TST na IN
41/2018, in verbis:

Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do
descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art.
11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº
13.467/2017).

A jurisprudência também é neste sentido:

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável ao caso a
prescrição intercorrente, pois a alteração legislativa, disposta no art.
11-A da CLT (advento da Lei nº 13.467/2017), não se aplica à
execução trabalhista iniciada antes da data de sua vigência, sem
que a parte seja intimada para a prática de algum ato de execução
após a mesma. Entendimento constante na Súmula nº 114 do TST
e na Orientação Jurisprudencial nº 11 desta Seção Especializada.
(Processo 0122400-86.2005.5.04.0007 – AP, Órgão Julgador:
Seção Especializada em Execução, Relator Dr. Marcelo Goncalves
de Oliveira, em 09/11/2020, TRT 4ª Região)

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. TERMO
INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO BIENAL. INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 41 DO TST. A contagem do prazo prescricional de
2 anos previsto no art. 11-A da CLT é feita a partir do
descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art.
11-A da CLT, desde que ocorrida após 11/11/2017. De fato, nessa
data entrou em vigor da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a
denominada Reforma Trabalhista, trazendo, entre outras, a
alteração na contagem do prazo prescricional. Nesse sentido é o
teor da Instrução Normativa nº 41 do TST. (TRT18, AP - 0010886-
61.2016.5.18.0005, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª
TURMA, 14/07/2021)

Acrescenta-se ainda o fato de que o E. TRT da 11ª Região, no ato
conjunto 02/2019/SCR/SGP, no qual atualizou a Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da
11ª Região, estabeleceu expressamente em seu artigo 213 que “ O
fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do
descumprimento da determinação judicial, desde que expedida
após 11 de novembro de 2017 ".

Pois bem.

Ao compulsar os autos, verifico que não houve intimação da parte
para a prática de qualquer ato de execução após a entrada em vigor
da Lei 13.467/17.

Nesse cenário, uma vez que não foram observadas as formalidades
legais hábeis a ensejar o início da fluência do prazo prescricional a
que alude o art. 11-A da CLT, rechaçar a pronúncia de prescrição
intercorrente é medida que se impõem.

Diante de todo o exposto, resolvo :

I – Rejeitar o pedido de aplicação da prescrição intercorrente do
terceiro interessado.

II -Prossiga-se com a execução.

III - Dê ciência às partes.

MANAUS/AM, 16 de julho de 2021.

SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE

Juiz(a) do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 572 do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

28/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 18ª Vara do Trabalho de Manaus

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNO ALMEIDA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03f5bad
proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando que o peticionante está sendo demandado junto ao
processo centralizador das execuções em face da executada
MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, nos autos nº
0001354-97.2012.5.11.0005, que tramita na Seção de Pesquisa
Patrimonial - Núcleo de Apoio a Execução e Coordenação
Judiciária, determino a inclusão de JOSAFÁ ANDRADE ARANHA
-
CPF: 053.242.382-87 no polo da demanda como terceiro
interessado.

Intime-se o autor para se manifestar a respeito da petição Id.
1a36bd8, no prazo de 10 dias.

Após, conclusos. /ldg

MANAUS/AM, 25 de junho de 2021.

SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 1070 do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário