Informações do processo 0000617-67.2017.5.23.0108

Intimado(s)/Citado(s):

- CANTINA BB CENTRAL LTDA - ME

- RESTAURANTE CAFE BRASIL LTDA - ME

- VANIA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos, etc...

1. Tendo em vista a satisfação das obrigações, declaro extinta a
presente execução, nos termos dos art. 924, II do NCPC. Intimem-
se as partes.

2. Comprovados os pagamentos, revisem-se os autos, certificando-

se de que não existem mais pendências, devendo a Secretaria
registrar na estatística os pagamentos efetuados e comprovados.

3. Promova a Secretaria as baixas nas eventuais restrições

judiciais existentes neste feito em face do(s) executado(s).

4. Restando tudo cumprido, arquivem-se definitivamente os autos.

Assinatura
VARZEA GRANDE, 14 de Agosto de 2018

LAMARTINO FRANCA DE OLIVEIRA

Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- VANIA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
AVENIDA PRESIDENTE EURICO GASPAR DUTRA, c/
Avenida Presidente Prudente de Moraes, JARDIM
AEROPORTO, VARZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-085 - (65)

36866130 - vtvgrande3@trt23.jus.br

PROCESSO N°: 0000617-67.2017.5.23.0108

AUTOR:VANIA DA SILVA

RÉU: CANTINA BB CENTRAL LTDA - ME e outros

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) acerca da transferência de ID

64f2a5c.

VARZEA GRANDE, 10 de Agosto de 2018.

VANIA DA SILVA

{val endereco_destinatario_expediente}

Intimado(s)/Citado(s):

- CANTINA BB CENTRAL LTDA - ME

- RESTAURANTE CAFE BRASIL LTDA - ME

- VANIA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos, etc...(k)
1. Ante a petição do autor informando que não pode sacar o alvará

junto ao Banco do Brasil em razão do banco informar que já houve

o levantamento de um alvara na data 19/07/2017, bem como porque

constou no alvará constou a ressalva quanto ao valor atualizado até

31.05.2018, determino:

2. Junte-se aos autos extrato da conta 4200119240528 para análise

acerca dos valores já levantados pelo réu.

3. Após, tornem conclusos para deliberações acerca de liberação de

valores e pagamento de verbas acessórias conforme cálculo de id

ID. a78ee1a - Pág. 1.

Assinatura
VARZEA GRANDE, 1 de Agosto de 2018

LAMARTINO FRANCA DE OLIVEIRA

Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- VANIA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
AVENIDA PRESIDENTE EURICO GASPAR DUTRA, c/
Avenida Presidente Prudente de Moraes, JARDIM
AEROPORTO, VARZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-085 - (65)

36866130 - vtvgrande3@trt23.jus.br

PROCESSO N°: 0000617-67.2017.5.23.0108

AUTOR:VANIA DA SILVA

RÉU: CANTINA BB CENTRAL LTDA - ME e outros

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:

3. Intime-se a Autora para, no prazo de 5 dias, retirar o alvará

judicial.

VARZEA GRANDE, 11 de Julho de 2018.

VANIA DA SILVA

{val endereco_destinatario_expediente}

Intimado(s)/Citado(s):

- VANIA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
AVENIDA PRESIDENTE EURICO GASPAR DUTRA, c/
Avenida Presidente Prudente de Moraes, JARDIM
AEROPORTO, VARZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-085 - (65)

36866130 - vtvgrande3@trt23.jus.br

PROCESSO N°: 0000617-67.2017.5.23.0108

AUTOR:VANIA DA SILVA

RÉU: CANTINA BB CENTRAL LTDA - ME e outros

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:

3. Intime-se a Autora para, no prazo de 5 dias, retirar o alvará

judicial.

VARZEA GRANDE, 29 de Junho de 2018.

VANIA DA SILVA

{val endereco_destinatario_expediente}

Intimado(s)/Citado(s):

- VANIA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
AVENIDA PRESIDENTE EURICO GASPAR DUTRA, c/
Avenida Presidente Prudente de Moraes, JARDIM
AEROPORTO, VARZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-085 - (65)

36866130 - vtvgrande3@trt23.jus.br

PROCESSO N°: 0000617-67.2017.5.23.0108

AUTOR:VANIA DA SILVA

RÉU: CANTINA BB CENTRAL LTDA - ME e outros

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a

seguir:

3. Intime-se o autor para, no prazo de 5 dias, querendo, fornecer
seus dados bancários para transferência de valores ou dizer se

pretende que a liberação seja feita via alvará.

VARZEA GRANDE, 18 de Junho de 2018.

VANIA DA SILVA

{val endereco_destinatario_expediente}

Intimado(s)/Citado(s):

- CANTINA BB CENTRAL LTDA - ME
- RESTAURANTE CAFE BRASIL LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos, etc...im

1. Indefiro o pedido de parcelamento de id 4eac265, considerando

que o valor em execução é de pequena monta , bem como ante a

não concordância do autor. Atualize-se os valores considerando o

pagamento de 30% feito pelo reclamado.

2. Após, intime-se a reclamada para, no prazo de 15 dias,
comprovar o pagamento do saldo remanescente, sob pena de
aplicação da multa de 10% sobre o valor em execução,sob
pena de multa de 10% sobre o valor em execução, por força do
disposto no art. 523, § 1º, do NCPC, aplicável no Processo do
Trabalho de acordo com o art. 15 do NCPC, c/c o art. 769 da
CLT e art. 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa 39/2016 do
TST;
VARZEA GRANDE, 12 de Junho de 2018

ALEX FABIANO DE SOUZA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):
- CANTINA BB CENTRAL LTDA - ME
- RESTAURANTE CAFE BRASIL LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos, etc...im
1. Tendo o executado optado pelo parcelamento, reconhecendo o

crédito exequendo, intime-o informando-o de que, enquanto não
apreciada a proposta deste, o executado deverá, obrigatoriamente,
depositar as parcelas vincendas, na mesma data do 1º depósito
(30%), todo dia 17 ou no 1º dia útil subsequente, a começar em

17.06.2018, sob pena de incidir o vencimento das prestações

subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato

reinício dos atos executivos e multa de 10% sobre o valor

remanescente de quitação, Art. 916, § 5º, II, NCPC.

2. Intime-se o exequente para no prazo de 05 dias manifestar-se
acerca do requerimento de id ebb626c de parcelamento pelo

executado.
VARZEA GRANDE, 25 de Maio de 2018

ALEX FABIANO DE SOUZA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- VANIA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos, etc...im
1. Tendo o executado optado pelo parcelamento, reconhecendo o

crédito exequendo, intime-o informando-o de que, enquanto não
apreciada a proposta deste, o executado deverá, obrigatoriamente,
depositar as parcelas vincendas, na mesma data do 1º depósito
(30%), todo dia 17 ou no 1º dia útil subsequente, a começar em

17.06.2018, sob pena de incidir o vencimento das prestações
subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato
reinício dos atos executivos e multa de 10% sobre o valor

remanescente de quitação, Art. 916, § 5º, II, NCPC.

2. Intime-se o exequente para no prazo de 05 dias manifestar-se

acerca do requerimento de id ebb626c de parcelamento pelo

executado.

Assinatura

VARZEA GRANDE, 25 de Maio de 2018

ALEX FABIANO DE SOUZA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- CANTINA BB CENTRAL LTDA - ME

- RESTAURANTE CAFE BRASIL LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos, etc...(DC)

1. Remetam-se os autos ao setor de execução.

2. Com base no art. 114, VIII, da CF/88, sendo dever do juízo
processar a execução de ofício das contribuições sociais
decorrentes das sentenças que proferir, verbas estas acessórias ao
pedido que ensejou a ação, maior ainda o seu dever constitucional
em tocar de ofício as verbas trabalhistas, objeto principal da
condenação.

3. Isto posto, amparado pelo dever constitucional de impulsionar a
execução de ofício, e pelos Princípios Constitucionais da Celeridade
Processual (art. 5º, LXXVIII, CF) e à Efetividade da Jurisdição (art.
5º, XXXV, CF), intime-se o executado para, no prazo de 15 dias,
pagar e comprovar a quitação do valor em execução ( R$ 3.887,65 -
atualizado até 31/03/2018), devendo comprovar nos autos os
referidos depósitos, no prazo de até 48 horas após, sob pena de
multa de 10% sobre o valor em execução, por força do disposto no
art. 523, § 1º do NCPC, aplicável no Processo do Trabalho de
acordo com o art. 15 do NCPC, c/c o art. 769 da CLT e art. 3º, inciso

XXI, da Instrução Normativa 39/2016 do TST.

4. Por fim, para que não alegue ignorância, durante a marcha da

execução de sentença, nos termos do art. 774 do CPC, será
considerado ato atentatório à dignidade da justiça, dentre outros:
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta
comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II
- se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios
artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora
(inclusive on-line); IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens
sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua
propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo
único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em
montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do
débito em execução, a qual será revertida em proveito do
exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo

de outras sanções de natureza processual ou material.

VARZEA GRANDE, 19 de Abril de 2018
LAMARTINO FRANCA DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular

- BANCO DO BRASIL SA
- CANTINA BB CENTRAL LTDA - ME

- RESTAURANTE CAFE BRASIL LTDA - ME
- VANIA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

I. Relatório

VANIA DA SILVA , qualificada na inicial, ajuizou, em 09/05/2017,

reclamação trabalhista contra CANTINA BB CENTRAL LTDA - ME,
RESTAURANTE CAFÉ BRASIL LTDA - ME e BANCO DO
BRASIL S.A , também individualizados na peça de ingresso,

alegando, em síntese, que foi contratada pelas duas primeiras rés

em 02.06.2014, dispensada em 04.02.2017, como Servente de
Limpeza, com remuneração de R4 1.061,75. Aponta que seu labor

foi em favor do terceiro réu. Requereu a condenação das rés nas

postulações de fls. 15/17.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Atribuiu-

se à causa o valor de R$ 42.106,98.
Devidamente notificados, os reclamados, apresentaram defesas

escritas, fls. 176, 715 e 953, nas quais defenderam-se do postulado
e, ao final, requereram a improcedência dos pedidos formulados.

Durante a instrução processual, fls. 998, colheu-se o depoimento da

autora.

Realizada perícia de insalubridade, laudo de fls. 1026, sem

impugnação.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais e última tentativa conciliatória prejudicadas.

É o relatório.

II. Fundamentação

A - PRELIMINAR

Suscitaram o 2º e 3º reclamados, Restaurante Café Brasil e Banco

do Brasil, respectivamente, a ilegitimidade ad causam  de cada qual
para figurar na presente relação jurídica processual, invocando a

legislação atual e a jurisprudência do TST.

Sem razão.

Conforme Moacyr Amaral Santos, em Primeiras Linhas de Direito
Processual Civil, "as condições da ação são requisitos que esta

deve preencher para que se profira uma decisão de mérito".

Ademais, segundo o afamado mestre "São legitimados para agir,
ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito:

legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão,

passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na

pretensão".
Assim, se os fatos alegados existiram ou não da forma narrada na
exordial, estes pertencem ao mérito da reclamação, e deverão ser

examinados oportunamente.

Desta forma, rejeito a preliminar suscitada.

B. MÉRITO

A autora narra que dentre as suas funções estava a de lavar os

banheiros existentes no estabelecimento do tomador de serviços,

razão pela qual entende fazer jus ao adicional em referência.

Realizada a perícia técnica no local, o laudo apresentado às fls.

1029, não impugnado, concluiu:

[...] Após análise dos locais de labor da autora, e baseando-se
tecnicamente na Lei Nº 6.514, de 22 de Dezembro de
1977regulamentada pela Portaria Nº 3.214, de 08 de junho de 1978,
Norma Regulamentadora NR - 15 anexos 13 e 14. Este perito em
inspeção ao local de trabalho da autora, constatou que o trabalho
da autora como auxiliar de serviços gerais , desenvolveu as suas

atividades conforme descritas no item 01 e 04 deste laudo. Foi
constatado que os produtos químicos utilizados na realização das

atividades de limpeza eram de uso comerciais e não são
considerados como sendo insalubre em função de não estarem

enquadrados com fundamentos na NR 15 anexo 13. Com
relação aos agentes biológicos em função da coleta de lixo e
limpeza dos banheiros do local de trabalho da autora , este
perito esclarece que as atividades não estão contempladas

como sendo insalubres pelo agente biológico em grau máximo

conforme requerido pela autora com fundamentos na NR 15

anexo 14 e esclarecimentos prestados no Item 05 deste laudo.
Portanto as informações obtidas por este Perito na inspeção
pericial, levam a considerar que a Autora na função de auxiliar de
serviços gerais não se encontrava exposta de forma continua e
permanente aos agentes químicos e biológicos e demais

agentes alegados em sua petição inicial, com fundamentos na
NR 15 e seus Anexos 13 e 14 especificamente. Considerando a

atividade de auxiliar de serviços gerais como sendo salubre [...].
(grifos no original e acrescidos)

Em razão disso, adoto o laudo pelos seus próprios
fundamentos e julgo improcedente a pretensão em palco.

Postula a autora a paga das parcelas em epígrafe ao argumento de

que não foram adimplidas durante o pacto.

Pois bem, sobre o salário de janeiro/17, a 1ª ré juntou holerite e

comprovante de transferência bancária para a conta da autora, com

quitação do salário em 06.02.2017, fls. 940/941.

A reclamante não se manifestou sobre tal fato em sua impugnação

de fls. 985.

Logo, improcede a pretensão porquanto quitada a tempo e modo

devido.

Sobre o FGTS com 40 %, a autora apenas postulou a comprovação

da quitação, sob pena de indenização.

A empregadora juntou o extrato analítico do trabalhador que

comprova que todos os depósitos fundiários foram realizados no

curso do contrato de trabalho, inclusive o pagamento da multa de

40%, fls. 943/951.

Ainda, apresentou o TRCT homologado no Sindicato da categoria

profissional, documento hábil para o levantamento do FGTS,

fls.750/751.

Em sua impugnação o autor apontou o não recolhimento do FGTS

sobre o 13º salário dos anos trabalhados.

Sem razão.

Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 todos os empregadores são

obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta
bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por

cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada

trabalhador, incluídas na remuneração a gratificação de Natal.

Logo, o recolhimento do FGTS foi efetuado junto com a folha de

novembro e dezembro de cada ano, época do pagamento das

primeiras e segundas parcelas do 13º salário.

Assim, não apontadas diferenças creditícias nos referidos meses de

recolhimento, novembro e dezembro, improcede a pretensão.

No tocante às férias em dobro com 1/3, disse a obreira que não

fora pré-avisada com 30 dias de antecedência da concessão das

férias, nem recebeu os valores dois dias antes de usufrui-las, razão

pela qual postulou a paga de dois períodos em dobro.

Pela documentação acostada, restou demonstrado que a ré quitou

as férias serodiamente, em vez de dois dias antes do gozo, as

pagou no dia em que iniciaram as férias, fls. 763/766.

O TST já editou súmula sobre o tema:

SUM-450 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO

FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DACLT.
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDII) -

Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido

o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço

constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que

gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o

prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Destarte, não obedecido o prazo do art. 145 da CLT, procede o

2014/2015 e 2015/2016 com 1/3.
Quanto a multa do art. 477 da CLT, disse a obreira que a rescisão
foi homologada a destempo, ferindo o disposto na cláusula 55ª da

Norma coletiva da categoria, fls. 146:

[...] CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - HOMOLOGAÇÃO E

QUITAÇÃO DE RESCISÃO As empresas ficam obrigadas a
apresentar aos SEEAC/MT, no momento da homologação,

Comprovação de que cumpriu com as contribuições previstas em

Lei e na presente CCT.

Parágrafo 1º - A empresa que optar por depositar as verbas

rescisórias na conta corrente ou conta salário do trabalhador fica
obrigada a proceder à homologação prevista no caput desta
cláusula, dentro dos prazos previstos na Instrução Normativa Nº. 03,
de 21/06/02, do MTE, ou em no máximo 10 (dez) dias após o

respectivo depósito .

Intimado(s)/Citado(s):

- VANIA DA SILVA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a

seguir:

"Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que no prazo
comum de 5 dias, manifestem-se a respeito."

VARZEA GRANDE, 24 de Janeiro de 2018.

Intimado(s)/Citado(s):

-    CANTINA BB CENTRAL LTDA - ME

-    RESTAURANTE CAFE BRASIL LTDA - ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:

"Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que no prazo
comum de 5 dias, manifestem-se a respeito."

VARZEA GRANDE, 24 de Janeiro de 2018.

Intimado(s)/Citado(s):

-    CANTINA BB CENTRAL LTDA - ME

-    RESTAURANTE CAFE BRASIL LTDA - ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:

"Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que no prazo
comum de 5 dias, manifestem-se a respeito."

VARZEA GRANDE, 24 de Janeiro de 2018.

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:

"Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que no prazo
comum de 5 dias, manifestem-se a respeito."

VARZEA GRANDE, 24 de Janeiro de 2018.