Informações do processo 0002690-82.2014.5.17.0011

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 03/12/2014 a 25/10/2016
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2016 2015 2014

25/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- DARCI SILVA DE SOUZA


- MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


D E S P A C H O PJe-JT


Vistos.


Mantenho a decisão de id. 7dea32a pelos seus próprios
fundamentos.


Intime-se.


VITORIA, 22 de Outubro de 2016


SONIA DAS DORES DIONISIO
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

20/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- DARCI SILVA DE SOUZA


- MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO - PJe-JT


Vistos.


Considerando-se que a transação corresponde ao objeto da ação,
homologo o acordo de id.504ac1e e julgo extinto o processo com
resolução de mérito, na forma prevista pelo art. 487, III, "b", do
NCPC c/c art. 831, parágrafo único da CLT.


Custas remanescentes, pela reclamada, no valor de R$5.000,00 (já
deduzido o valor constante na guia de id. a68f244).


Expeça-se alvará ao reclamante para liberação do FGTS
depositado do período em que laborou para a empresa Pennant
Serviços Marítimos.


Deverá a reclamada, no prazo de quinze dias, comprovar o
recolhimento do valor da parcela previdenciária, a teor do disposto
no art. 43, § 5.° da Lei n° 8.212/1991, bem como as custas
processuais, sob pena de penhora. Nesta hipótese, à contadoria
para o respectivo cálculo e, em seguida, proceda-se a consulta ao
BACENJUD.


Dê-se ciência à União, na forma do §4° do art. 832 da CLT.
Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor desta decisão.
Junte-se cópia desta decisão no processo n.° 0001879¬
31 .2014.5.17.0009.


Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos
devidos, expeçam-se alvarás dos depósitos recursais em favor da
reclamada, dê-se baixa e arquive-se.


VITORIA, 19 de Outubro de 2016


SONIA DAS DORES DIONISIO
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

29/08/2016

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- DARCI SILVA DE SOUZA


- MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ACÓRDÃO TRT 17a REGIÃO - 0002690-82.2014.5.17.0011 RO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO
EMBARGANTE: DARCI SILVA DE SOUZA, MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA
EMBARGADO: DARCI SILVA DE SOUZA, MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA
LEITE


EMENTA


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. O cabimento dos
embargos declaratórios, na forma dos artigos 1022 do NCPC e 897-
A da CLT, limita-se à presença dos vícios ali indicados, sendo viável


a sua oposição, portanto, somente para saná-los.


RELATÓRIO


Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada (ID
5ec6140) e pelo reclamante (ID 82a098f) em face do v. acórdão do
ID 03701e4.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Conheço dos embargos opostos pelas partes, porquanto
presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade.
MÉRITO


EMBARGOS DA RECLAMADA


A reclamada opõe os presentes embargos, alegando que, apesar
da discordância em relação ao reconhecimento da estabilidade,
pois, no seu entender, é certo que delegado sindical de Federação
não ocupa cargo de Direção, o v. acórdão é contraditório e omisso
porque foi declarado que a estabilidade provisória no emprego se
daria até 30.04.2016, mas a publicação do acórdão que determinou
a reintegração somente ocorreu em 06.06.2016. E, tendo se
exaurido o período estabilitário, não há falar em reintegração.
Sustenta que a manutenção do v. acórdão viola o previsto nas
Súmulas 396, I, e 244, II e OJ 24, da SDI-II, todas do C. TST, além
de representar divergência jurisprudencial.


Assim, requer manifestação expressa do Colegiado a esse respeito.
Alega também a reclamada que o v. acórdão é omisso, pois não
estabeleceu o prazo e o procedimento a serem adotados para fins
de cumprimento da ordem de reintegração e também porque não
houve pronunciamento acerca da compensação das verbas
rescisórias já pagas.


Considerando a possibilidade de efeito modificativo quanto à
reintegração, requer,

inaudita altera par,

a atribuição de efeito
suspensivo aos presentes embargos.


E, por fim, quanto à restituição dos descontos efetuados a título de
vale-transporte no salário do reclamante a partir de janeiro de 2010,
requer pronunciamento da C. Turma em relação à validade e
vigência do art. 2° da Lei 7.418/85, que claramente dispõe sobre a
natureza indenizatória do vale-transporte e acerca da
impossibilidade de incorporação desta parcela à remuneração para
qualquer efeito.


Argumenta que a ausência do desconto efetuado e depois, corrigido
o procedimento iniciado, se considerado equivocado, o que admite
por argumentar, não gera direito ao empregado, pois o erro não tem
o condão de gerar direito subjetivo, mormente quando a própria lei
determina a sua realização.


Vejamos.


Inicialmente, destaca-se que o cabimento dos embargos
declaratórios, na forma do disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897
-A da CLT, limita-se à presença dos vícios ali indicados, sendo
viável a sua oposição somente para saná-los, o que não se define
quando as razões manifestam inconformismo quando ao conteúdo
do acórdão.


Note-se que, no presente caso, o v. acórdão é suficientemente claro
ao fundamentar a reforma da sentença para declarar nula a
dispensa e determinar a reintegração do

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

24/06/2016

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- DARCI SILVA DE SOUZA


- MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO
GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA


LEITE


PROCESSO N.° 0002690-82.2014.5.17.0011
DESPACHO


Defiro o pleito contido na petição espelhada no ID d93bb1c quanto à
habilitação da I. Patrona.


Quanto à petição do ID bfbe228, nada a deferir. Aguarde-se a
execução.


Intimem-se.


Após as providências supra, façam-se conclusos os autos para
análise dos embargos opostos pelas partes.


Vitória/ES, 21 de junho de 2016.


DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE
Relator


VITORIA, 21 de Junho de 2016


CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

03/06/2016

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- DARCI SILVA DE SOUZA


- MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ACÓRDÃO TRT 17a REGIÃO - 0002690-82.2014.5.17.0011 RO
RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: DARCI SILVA DE SOUZA, MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA
RECORRIDO: DARCI SILVA DE SOUZA, MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA


RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA
LEITE


EMENTA


INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO-DE-OBRA. VÍNCULO DE
EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS.


Reconhecida a ilicitude da intermediação de mão-de-obra, impõe-se
reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de
serviços.


EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT E A SÚMULA N° 6
DO E.TST.

Se a prova pericial revela que o autor e os paradigmas
exerciam trabalho de igual valor em idêntica função, prestado para o
mesmo empregador, na mesma localidade e compreendendo
diferença de tempo de serviço não superior a dois anos, restam
atendidos os requisitos do art. 461 da CLT e da Súmula n° 6 do
E.TST, pelo que é devida a equiparação salarial.


RELATÓRIO


Inconformados com a r. sentença espelhada no ID 5b5c467,
complementada pela decisão de embargos de declaração do ID
da48a1f, da lavra do Exmo. Juiz Itamar Pessi, recorrem a
reclamada (ID b91050f) e o reclamante (ID 1a16718), pretendendo
a reforma daquela decisão que julgou procedentes em parte os
pedidos formulados na reclamação trabalhista 0002690¬


82.2014.5.17.0011 e improcedentes os pedidos formulados na ação
0001879-31.2014.5.17.0009.


O apelo da reclamada versa sobre as seguintes matérias:
necessidade de sobrestamento do feito; prescrição total quanto aos
descontos do vale-transporte; inexistência de unicidade contratual;
diferenças salariais; férias em dobro; e restituição de valores
relativos ao vale transporte.


Já o apelo do reclamante versa sobre o seguinte: reintegração;
indenização por dano moral; intervalo intrajornada; férias em dobro;
integração do auxílio alimentação; atualização do débito trabalhista
pelo IPCA-E; e recolhimentos fiscais e previdenciários.
Contrarrazões do reclamante no ID 429d8b9 e contrarrazões da
reclamada no ID 1b84211.


Sobem os autos a este Tribunal.


Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho
para emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da
Consolidação dos Provimentos da CGJT e art. 92 do Regimento
Interno deste Regional.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Em contrarrazões, a reclamada alega que o recurso do reclamante,
em relação à reclamação trabalhista n° 0001879-31.2014.5.17.0009,
não merece ser conhecido porque intempestivo e deserto.


Aduz que houve, na hipótese, apenas o apensamento dos autos e
não uma verdadeira reunião. Assim, muito embora tenha sido
proferida a decisão em documento único, o trânsito em julgado da
sentença nas duas ações ocorreu em momentos diferentes. E, no
momento da interposição do recurso ordinário pelo reclamante, já
havia se esgotado o prazo legal em relação à ação 0001879¬
31.2014.5.17.0009.


E, além disso, que reclamante não recolheu as custas processuais
e nem requereu, de forma preliminar, a concessão dos benefícios
da assistência judiciária gratuita.


Sem razão.


Inicialmente, para esclarecer os fatos ocorridos nestes autos, passo
a

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

02/05/2016

Seção: SECRETARIA DA 3 a TURMA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    DARCI SILVA DE SOUZA

-    MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

-    PATRICIA BASTAZINI DA SILVA

-    PATRICIA LESSA BARBOZA SIMÃO


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário