Informações do processo 0212391-38.2017.4.02.5101

  • Numeração alternativa
  • 2017.51.01.212391-0
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 29/11/2017 a 26/04/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2017

26/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETÁRIA DA 6a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Apelação Cível

(Embargos de declaração) 2018.6000.083583-1

Distribuição-Sorteio Automático - 19/07/2018 10:06

Gabinete 16

Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND

Originário: 0212391-38.2017.4.02.5101 - 18a Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO: INEXISTÊNCIA.

1 z Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OLIVIO PESSÔA DE VASCONCELOS FILHO
tendo por objeto o acórdão de fls. 151, que negou provimento à apelação.

2 - O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro
hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada,
restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta
última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1°, que configurariam a carência de fundamentação
válida, e por fim, o erro material.

3 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e
decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao
inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo
objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim,
reformar o julgado por via inadequada.

4 - O NCPC, Lei n° 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a
qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria
constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.

5 - Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de
que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando
houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes
vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via
do recurso extraordinário ou especial.

6 - Há nítido caráter infringente nas alegações recursais, eis que busca a revisão do acórdão
embargado, logo, o recurso não merece ser acolhido, haja vista que não padece de nenhum dos vícios

enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou
erro material.

7è Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 a Região, por unanimidade, em
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2019 . (data do julgamento).

ALFREDO JARA MOURA

Juiz Federal Convocado

Relator


Retirado da página 488 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

21/02/2019 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 3a.TURMA ESPECIALIZADA
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de MARÇO de 2019, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

01.08.01.01 - Atualização de Conta - FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades
Administrativas/Administração Pública - Administrativo

INCID: 2018.6000.083583-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Resultados de Julgamentos Anteriores

25/02/2019 13:00 Retirado de Pauta


Retirado da página 321 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

21/02/2019 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 3a.TURMA ESPECIALIZADA
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de MARÇO de 2019, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

01.08.01.01 - Atualização de Conta - FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades
Administrativas/Administração Pública - Administrativo

INCID: 2018.6000.083583-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Resultados de Julgamentos Anteriores

25/02/2019 13:00 Retirado de Pauta


Retirado da página 345 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

04/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Assessoria de Recursos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 12 DE FEVEREIRO DE 2019, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

01.08.01.01 - Atualização de Conta - FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades
Administrativas/Administração Pública - Administrativo

INCID: 2018.6000.083583-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Retirado da página 649 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial