Informações do processo 2001.04.01.020943-1

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 26/01/2007 a 23/08/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2017 2011 2007

23/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DE RECURSOS
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI

Ante o exposto, admito o recurso extraordinário.
Expediente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Expediente Recursos Nro 10089/2018

(Localizador: BX04C2)

Secretaria de Recursos

NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OS

SEGUINTES DESPACHOS (observação: o despacho se encontra abaixo de cada processo):


DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por UFCSPA, contra a decisão das

fls. 147 e verso, lançada nos seguintes termos:

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da
Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.

O Supremo Tribunal Federal, em recurso(s) paradigma(s) de repercussão geral, apreciou

o(s) assunto(s) ora tratado(s):

Tema STF nº 45 - Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a
Fazenda Pública
O(s) acórdão(s) do(s) aludido(s) paradigma(s) restou(aram) assim ementado(s):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO
CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100,
CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO

DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL
30/2000.

1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: "A execução
provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime
constitucional dos precatórios."

2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do
regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o
advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes.

3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato
positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela
Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-
se pela regra geral de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de
maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo.

4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução
provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de

pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela
Fazenda Pública.

5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão

provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às

obrigações de pagar quantia certa.

6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Em relação à vexata quaestio, o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese
apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STF, de forma que a
pretensão recursal não merece trânsito.

Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em conta a
sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, a, ou art. 1.040, I, do CPC).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 100 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

22/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

DECISÃO

Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso.


DECISÃO

Opostos embargos de declaração pela autarquia federal, intime-se a outra parte
nos termos e para os fins do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Intimem-se.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial