Informações do processo 0011766-37.2013.5.15.0039

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 18/10/2013 a 21/02/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

21/02/2017

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEUSA VIANNA DA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Processo: 0011766-37.2013.5.15.0039 RO

RECORRENTE: CLEUSA VIANNA DA CUNHA, RAIZEN ENERGIA
S.A

RECORRIDO: CLEUSA VIANNA DA CUNHA, RAIZEN ENERGIA
S.A

Id n° 78609d7: Trata-se de decisão homologatória de acordo
firmado perante o MM. juízo de origem.

Informe o C. TST acerca do acordo homologado.

Após, baixem os autos.

Intimem-se.

Campinas, 20/02/2017

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

v1


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    CLEUSA VIANNA DA CUNHA

-    RAIZEN ENERGIA S.A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Rua General Osório, 1174, Centro, CAPIVARI - SP - CEP: 13360-000

TEL.: (19) 34916850 - EMAIL: saj.vt.capivari@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011766-37.2013.5.15.0039

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTORA: CLEUSA VIANNA DA CUNHA
RÉ: RAIZEN ENERGIA S.A

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Dispenso a ratificação pessoal da reclamante perante o Juízo, tendo
em vista que a petição de acordo encontra-se devidamente firmada
pela mesma, demonstrando sua anuência com os termos ali
descritos.

HOMOLOGO O ACORDO NOTICIADO NOS AUTOS, PARA QUE
SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS.

Acolho a discriminação de verbas apresentada, não havendo, deste
modo, incidência de contribuição fiscal ou previdenciária.

Se houver inadimplemento, estará dispensada nova citação,
porquanto já ciente o(a) devedor(a) do valor a ser pago, das datas
de vencimento, do local e do modo de pagamento, devendo a
execução prosseguir em seus ulteriores termos, com uso de todas
as ferramentas tecnológicas disponíveis, ficando, desde logo,
autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa
ré, com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda,
inclusive no cadastro do BNDT, bem como a quebra dos sigilos
fiscal, bancário, telefônico e telemático.

Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens
poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e
desentranhamento de mandados, cartas precatórias e expedição de
ofícios diversos, inclusive a solicitação de extratos e a tentativa de
bloqueio de valores através do sistema Bacen-Jud, sempre que
necessário, até a integral garantia do juízo, independentemente de
nova ordem ou despacho. Eventual penhora deverá obedecer a
ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do CPC, e deverá
recair sobre tantos bens quantos bastem para a completa satisfação
do débito exequendo, onde quer que se encontrem (art. 845 do
CPC), inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre
percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou
com devedores do executado (art. 855 do CPC), ficando, desde já,
autorizada a pesquisa de bens através dos sistemas disponíveis
(CCS, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e JUCESP).

Fica o(a) réu dispensado (a) de juntar aos autos comprovação do
pagamento da(s) parcela(s), devendo a autora informar, no prazo de
10 dias após o vencimento da última parcela, ou da parcela única,
se o caso, eventual inadimplemento, para fins de vencimento de
prazo. No silêncio, presumir-se-á integralmente cumprido o acordo,
ocasião em que os autos deverão ser encaminhados ao arquivo
definitivo.

Liberem-se à reclamada os depósitos recursais.

A reclamada deverá comprovar o pagamento dos honorários
periciais médicos fixados na sentença, no prazo de 30 dias após o
vencimento da última parcela do acordo, através de
depósito/transferência a ser efetivado diretamente na conta
bancária do Sr. Perito José Luiz Esteves Sborgia, CPF n°
144.559.598-23 - Banco Bradesco S.A. 237 - agência 1701, conta
n° 54.000-5, enviando o comprovante da operação para o endereço
eletrônico periciacapivari@sborgia.com.br
Requisite-se o pagamento dos honorários periciais técnicos ao
TRT.

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário