Informações do processo 0001658-90.2010.4.05.8000

Movimentações 2018 2017

01/08/2018 Visualizar PDF

Seção: 4 a. VARA FEDERAL
Tipo: 229 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Intimação

4 a. VARA FEDERAL

SEBASTIAO JOSÉ VASQUES DE MORAES
Juiz Federal
Nro. Boletim 2018.000068

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS
ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SEBASTIAO JOSÉ VASQUES DE MORAES

Expediente do dia 01/08/2018 11:41


1. Defiro o quanto requerido pela
CAIXA às fls. 1260, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo de 5 dias. Poder Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária
do Estado de Alagoas 4ª Vara Gabinete da 4ª Vara - jmpm


Retirado da página 17 do TRF5 - Seção Judiciária de Alagoas - Judicial

30/04/2018

Seção: 4 a. VARA FEDERAL
Tipo: 229 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Intimação

4 a. VARA FEDERAL

SEBASTIAO JOSÉ VASQUES DE MORAES
Juiz Federal
Nro. Boletim 2018.000017

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS
ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SEBASTIAO JOSÉ VASQUES DE MORAES

Expediente do dia 30/04/2018 14:40


DECISÃO DE FLS. 1.251 e
VERSO. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que as partes manifestaram-se acerca do retorno dos autos do
Egrégio TRF da 5ª Região. 2. Os autores requereram a intimação da ré Santa Casa de Misericórdia de Maceió para que
pague o valor apontado no demonstrativo acostado aos autos, conforme fls. 1.241/1.246. Requereram, ainda, a subtração do
valor devido à CAIXA do montante devido aos autores. 3. A CAIXA, por sua vez, pleiteou a expedição de alvará para
liberação do saldo do depósito de fls. 941 e a intimação da autora para que pague a quantia a que foi condenada. 4. Nos
termos da Portaria nº 00008/2014, de 09/01/2014, da lavra do Juiz Federal Diretor do Foro desta Seção Judiciária, a ação de
Execução de Sentença contra a Fazenda Pública deve ser ajuizada exclusivamente através do Processo Judicial Eletrônico -
PJE, ainda que a ação principal a que estiver vinculada tramite por meio físico. 5. Sendo assim, indefiro o processamento do
requerido às fls. 1.241/1.245 nestes autos físicos. 6. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 14, prevê que "Os
honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da
legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". 7. A compensação, como se sabe, é
um modo de extinção do vínculo obrigacional que ocorre se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da
outra. No presente caso, a compensação requerida não ocorreria entre credor e devedor simultaneamente, entretanto, nem
por isso, verifico ser possível deferir o pleito dos autores. 8. Uma vez que não resta permitido compensar valores entre duas
partes que são credor e devedor uma da outra, muito menos seria permitido compensar valores de partes que não são. Além
do que os honorários constituem verba de natureza alimentar, não sendo possível que uma parte aguarde a outra receber
seus créditos para que então realize o pagamento de seus devedores. 9. Assim, indefiro o requerido pelos autores no item 6
de manifestação de fls. 1.241/1.245. 10. Intimem-se, pois, as partes da deliberação tomada nesta decisão a fim de
providenciarem o ajuizamento da aludida execução pela via eletrônica, na forma da Portaria nº 00008/2014. 11.
Oportunamente, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.


Retirado do TRF5 - Seção Judiciária de Alagoas - Judicial