Informações do processo 0024759-34.2015.4.02.5101

Movimentações 2018 2017

24/08/2018 Visualizar PDF

Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Procedimento Ordinário

Redistribuição Dirigida - 16/07/2018 18:58

04 a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANDREA DAQUER BARSOTTI

PROCESSO: 0024759-34.2015.4.02.5101 (2015.51.01.024759-3)

DESPACHO

Suspendo o presente feito até o julgamento do agravo de instrumento n° 0006845-
26.2018.4.02.0000.

P.I.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2018.

MÁRIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA

Juiz Federal Substituto da 4a Vara Federal

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006
JRJKVH


Retirado da página 13 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

06/06/2018 Visualizar PDF

Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Procedimento Ordinário

Redistribuição Livre - 16/03/2015 16:51

04a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANDREA DAQUER BARSOTTI

PROCESSO: 0024759-34.2015.4.02.5101 (2015.51.01.024759-3)

DECISÃO

Chamo o feito à ordem.

Na origem, TELEMAR NORTE LESTE S.A. ajuizou ação pelo rito comum em face do MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO, da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO

- CDURP, da CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A., da TCR TELECOMUNICAÇÕES DA CIDADE DO RIO S.A. e
da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL objetivando: (i) a declaração da inexistência do
direito de exclusividade da Concessionária Porto Novo e da TCR Telecomunicações para a construção,
instalação, exploração e manutenção de infraestrutura de telefonia na região portuária do Rio de Janeiro,
seja ela passiva ou ativa, com a declaração de nulidade de todos os atos municipais que tenham conferido,
ilegalmente, esse direito de exclusividade; (ii) a condenação da Concessionária Porto Novo ao pagamento de
perdas e danos decorrentes de sua conduta, incluindo os danos emergentes referentes à rede de telefonia
da Telemar que vem sendo continuamente danificada, os lucros cessantes em virtude de eventual
descontinuidade ou interrupção dos serviços, assim como eventuais sanções que porventura sejam impostas
à Telemar pelo Poder Público em razão de descumprimento dos deveres de continuidade, qualidade e
universalização dos serviços na zona portuária, devendo-se ditos prejuízos serem calculados em fase de
liquidação de sentença; (iii) condenação da Concessionária Porto Novo ao pagamento de danos morais de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (iv) a anulação de sanções administrativas porventura aplicadas pela
ANATEL em razão de eventuais interrupções do STFC na região do 'Porto Maravilha', decorrentes da
precariedade das condições em que se encontram os cabos metálicos de sua rede de telefonia fixa no local,
muitos deles presos em árvores ou em fachadas de prédios, até que a concessionária possa, efetivamente,
passar os seus cabos metálicos pelas galerias, dutos e caixas de passagem que estão sendo construídos
pela Porto Novo, assim como realizar a manutenção e o reparo de sua rede de telefonia; e (v) a condenação
da ANATEL a adotar medidas administrativo-sancionatórias concretas para conferir efetividade à decisão
proferida na Reclamação Administrativa n° 53500.014459/2013, de modo a garantir à Telemar regular
acesso à zona portuária do Rio de Janeiro, de forma que ela possa realizar a manutenção de sua rede de
telefonia fixa atual e possa compartilhar as galerias, dutos e caixas de passagem construídos ou a serem
construídos na região portuária, assegurando assim, enquanto agência reguladora com competência para
tanto, a adequada prestação dos serviços de telefonia fixa na região portuária.

Em sede de tutela de urgência, postulou que lhe fosse permitido o acesso para manutenção e
reparação de sua atual rede de telefonia fixa instalada na zona portuária, assim como o compartilhamento
das galerias, dutos e caixas de passagem que estão sendo construídos naquela região, em condições
isonômicas com as demais prestadoras de serviços públicos, nos termos da cláusula 16.6 do Contrato de
Concessão e do art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações, bem com que a ANATEL se abstivesse de aplicar
sanções em razão de eventuais interrupções do serviço na área, em decorrência da precariedade das
condições em que se encontram os cabos metálicos de sua rede de telefonia fixa no local, até que pudesse,
efetivamente, passar os seus cabos metálicos, assim como realizar a manutenção e o reparo de sua rede de
telefonia.

Em sua petição inicial, narrou a Autora que a CDURP, em novembro de 2010, firmou contrato de
parceria público privada, na modalidade de concessão administrativa, cujo objeto era a "revitalização,
operação e manutenção da AIEU Portuária, precedida ou cumulada com a exec ução de obras". Alegou que o
Município do Rio de Janeiro, a pretexto de promover a revitalização da área portuária, que ficou conhecida

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Retirado da página 14 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

18/04/2018

Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Procedimento Ordinário

Redistribuição Livre - 16/03/2015 16:51

04a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

PROCESSO: 0024759-34.2015.4.02.5101 (2015.51.01.024759-3)

DECISÃO

Vistos etc.

Trato das petições a seguir elencadas.

Petição a fls. 5954/5959: A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO
RIO DE JANEIRO - CDURP (2a Ré) opõe Embargos de Declaração, alegando a existência de omissões e
contradições na decisão de fls. 5926/5928.

Nas razões dos Embargos, a 2a Ré alega a existência de omissões na decisão objurgada, sob os
argumentos que restaram omissos: (i) a existência de legislação municipal determinando o rebaixamento
das redes; (ii) o envio de comunicações às prestadoras de serviços de telecomunicações, para que essas
procedessem à construção, se quisessem, de infraestrutura de telecomunicações na AEIU portuária, em
conjunto com as obras; e (iii) a realização de diversas reuniões com as operadoras sobre esse tema.

Sustenta que há contradição entre o exposto e o decidido a fls. 5926/59328, pois não há que se
obrigar os réus a compartilharem galerias, dutos e caixas de passagem, uma vez que já há previsão
contratual nesse sentido.

Petição a fls. 5960/5972: A CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A. (3a Ré) e TCR TELECOMUNICAÇÕES
DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO S.A. (4a Ré) requer a reconsideração da r. decisão de fls. 5926/5928 para
se indeferir todos os pedidos formulados na petição de fls. 5869/5880, diante da preclusão da questão, bem
como da ausência de fumus boni iuris e periculum in mora concomitante à formulação do pedido de tutela
de urgência.

Alegam que o pedido de tutela antecipada incidental formulado pela TELEMAR na petição de fls.
5869/5880 não passa de uma reprovável tentativa de induzir em erro esse MM. Juízo com o objetivo de, por
via oblíqua, forçar o reexame de outro pedido idêntico já indeferido pela r. decisão de fls. 4674/4691,
proferida em 09.04.15 e atualmente preclusa em razão do não conhecimento do agravo de instrumento
contra ela interposto (cf. acórdão de fls. 5775/5786).

Sustentam que as causas de pedir e os pedidos liminares formulados pela TELEMAR em ambas as
ocasiões são idênticos. Informam que desde de 2011, a TELEMAR está ciente da obrigação de aterrar sua
rede aérea existente na região portuária, por força do art. 326 da Lei Complementar Municipal n° 111/2011,
todavia, a autora preferiu permanecer omissa e não tomou qualquer providência para realocar seus cabos
telefônicos quando ocorresse a remoção dos postes da Light, o que, finalmente, acabou acontecendo no dia
25.03.18.

Aduzem que a parte autora "ao invés de rebaixar sua rede durante a execução das obras do Porto
Maravilha — como exigido pela Lei e regulamentos — a autora preferiu ficar inerte, confiando num impasse
para obter algum proveito indevido - exatamente como fez agora, com a petição de fls. 5869/5880 [...]
Especificamente sobre os postes situados na Av. Cidade de Lima - objeto do pedido liminar de fls.
5869/5880 -, a TELEMAR foi comunicada sobre a retirada dessas estruturas em 24.01.18, conforme
comprova o e-mail abaixo, enviado pela Light a todas as prestadoras de serviços da região, dentre elas a
TELEMAR [...] E já no dia seguinte, em 25.01.18, a Light enviou um segundo e-mail informando a TELEMAR
(na pessoa do seu representante, o Sr. Clóvis Oliveira Marconde) que a retirada dos postes da Avenida
Cidade de Lima estava programada para o dia 10.03.18 - o que, na prática, acabou acontecendo de
25.03.18 (doc. 1)."

Alegam que outras empresas, integrantes de diferentes grupos

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Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

10/04/2018

Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Procedimento Ordinário

Redistribuição Livre - 16/03/2015 16:51

04a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

43

DECISÃO

Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por TELEMAR NORTE LESTE S.A. com pedido de
antecipação de tutela incidental, objetivando determinação judicial para que os demandados sejam
compelidos a compartilhar as galerias, dutos e caixas de passagem, em condições isonômicas com as
demais prestadoras de serviços públicos, nos termos do art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações, sob pena
de incidência de multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais); caso do não atendimento do
primeiro pedido que seja feito o compartilhamento de galerias, dutos e caixas de passagem, na região da
Avenida Cidade de Lima, em condições isonômicas com as demais prestadoras de serviços públicos, na
forma da mesma legislação, bem como sob os mesmos valores de multa diárias.

Alega, para tanto, que "a LIGHT, concessionária que distribui energia elétrica para a sociedade carioca,
removeu os seus postes da Avenida Cidade de Lima, rebaixando a sua rede e alocando os cabos da
TELEMAR em plena calçada [...] a demandante se viu obrigada a suspender os serviços, sob pena de risco à
vida dos transeuntes e dos próprios usuários. Consequentemente, todos os diversos clientes da região do
Santo Cristo, dentre os quais o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Biblioteca
Nacional — órgão públicos —, estão, desde ontem, sem telefone e internet."

Acrescenta que "TELEMAR propôs esta demanda contra o Município do Rio de Janeiro, a CDURP, a
Concessionária Porto Novo, a TCR e a ANATEL, sob o fundamento, em síntese, de que os réus impedem a
autora de exercer seu direito de, mediante o pagamento de razoável remuneração, compartilhar dutos,
subdutos, caixas de passagens (infraestrutura passiva) na região portuária, como lhe assegura o art. 125 da
Lei Geral de Telecomunicações [...] O pleito da TELEMAR embasa-se, inclusive, em escorreita decisão
proferida pela ANATEL nos autos da Reclamação Administrativa n° 53500.014459/2013, instaurada a pedido
da TELCOMP, que, após uma análise cirúrgica da regulamentação sobre o tema, reconheceu a ilegalidade da
conduta dos ora demandados e determinou, entre outras providências, o compartilhamento da
infraestrutura passiva (dutos, subdutos, caixas de passagens) construída pela Concessionária Porto Novo na
região portuária da cidade do Rio de Janeiro."

Sustenta que houve em outros processos a liminares indeferidas pleiteadas por uma das rés, pois a
Concessionária Porto Novo e a TCR Telecomunicações ajuizaram as demandas autuadas sob os n°s
0151340-31.2014.4.02.5101 e n° 0157026- 04.2014.4.02.5101, em trâmite perante o MM. Juízo da 3 a Vara
Federal, por meio da qual objetivam suspender e anular a decisão proferida pela ANATEL, nos autos da
Reclamação Administrativa n° 53500.014459/2013, suscitada pela TELCOMP, a pedido de suas associadas,
que, insista-se, ordenou o compartilhamento de 25% (vinte e cinco por cento) da infraestrutura passiva.
Argumentou, ainda, que "o indeferimento de ambas as liminares criou um limbo de insegurança
jurídica, tendo em vista que continua em vigor a irrepreensível decisão prolatada pela ANATEL nos autos da
Reclamação Administrativa n° 53500.014459/2013, porém sem eficácia alguma para a TELEMAR, uma das
beneficiadas da aludida determinação, pois os réus, de forma turrona, insistem em não compartilhar a
infraestrutura passiva."

Aludiu que "Este cenário, contudo, foi drasticamente modificado pela recentíssima remoção dos postes
da LIGHT instalados na Rua Cidade de Lima, com o incontinenti rebaixamento da sua rede aérea de
eletricidade. Com os cabos da TELEMAR deixados ao léu, em plena calçada, os serviços de telecomunicações
foram interrompidos para os usuários daquela região, inclusive nos prédios aonde funcionam o Ministério
Público e a Fundação Biblioteca Nacional."

Juntou documentos (fls.

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Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

22/03/2018

Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Procedimento Ordinário

Redistribuição Livre - 16/03/2015 16:51

04 a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

PROCESSO: 0024759-34.2015.4.02.5101 (2015.51.01.024759-3)

ATO ORDINATÓRIO

De ordem da M.M. Juíza Federal Angelina de Siqueira Costa, titular desta 4a Vara Federal, publique-se
o despacho/a decisão abaixo transcrito/transcrita:

"[...]dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo esta especificar,
no mesmo ato, as provas que ainda pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre os documentos
anexados à contestação, nos termos do artigo 437, caput, do CPC/2015.

Sendo trazida aos autos prova documental suplementar, por quaisquer das partes, dê-se vista à parte
contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437,§1°, CPC/2015)."

Rio de Janeiro, 14 de março de 2018.

P/ Diretor de Secretaria

(na forma do art. 203, § 4° do CPC)


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial