Informações do processo 1003492-41.2017.8.26.0081

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 05/12/2017 a 17/01/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017

14/12/2017

Seção: 3ª Vara
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0431/2017

Proc. 1492/17- 3ª Vara.Vistos.Cite(m)-se o(s) executado(s)
para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no
prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051,
do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de
citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não
pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s),
havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a
execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, observando que a penhora deve abranger
garantia suficiente a saldar o valor do débito atualizado, custas e honorários.Registre-se que, embora tenha ocorrido sensível
alteração legislativa quanto ao depósito dos bens penhorados, disciplinado no artigo 840, § 2º, do NCPC, a princípio, não há
razão para se deixar de realizar o depósito dos bens móveis e imóveis com o devedor, conforme pretensão expressada pela
própria exeqüente na inicial. Assim, o encargo de depositário de bem(ns) eventualmente penhorado(s) deve(m) ser atribuído
à(o) executado(a).As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou
dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s)
executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento
integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade
de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais
relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no
lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento
do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m)
o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na
elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por
sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas
necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo
Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta
Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.
Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio
recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por
fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente
poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos
no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e
comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de
eventual responsabilização.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou
ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.Intime-se. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

05/12/2017

Seção: ADAMANTINA - Cível - Distribuidor Cível - VARA:3ª VARA
Tipo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ADAMANTINA EM 01/12/2017



Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1