Informações do processo 1003497-63.2017.8.26.0081

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 05/12/2017 a 05/07/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017

18/12/2017

Seção: 2ª Vara
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Duplicata
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0739/2017

Observa-se a presença dos requisitos legais que autorizam a execução forçada. Ressalto ser a exequente
isenta dos recolhimentos das custas iniciais por se tratar de Autarquia Municipal, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº
11.608/03. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) acima indicado, por meio de carta precatória, para possibilitar o cumprimento
voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre
o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no
prazo supramencionado (CPC, art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos
eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser
certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do C.P.C. O edital deve
conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado
o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se
o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam
insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e
onde se encontram os bens passíveis de penhora. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa
de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera
alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze)
dias, contado da data da juntada aos autos, da carta precatória de citação, com oposição de embargos mediante distribuição
por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução
(incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido
o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por
cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica deferida a expedição de certidão de averbação premonitória, nos termos dos artigos 799
inciso IX e 828, ambos do C.P.C., a qual ficará disponível para impressão, pela parte interessada. No silêncio da credora, ao
arquivo.Intime-se. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

05/12/2017

Seção: ADAMANTINA - Cível - Distribuidor Cível - VARA:2ª VARA
Tipo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ADAMANTINA EM 01/12/2017



Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1