Informações do processo 1003501-03.2017.8.26.0081

Movimentações 2018 2017

14/12/2017

Seção: 3ª Vara
Tipo: Procedimento Comum - Serviços Hospitalares
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0429/2017

Proc.
1494/17- 3ª Vara.Vistos.1) Em análise à inicial digital distribuída a este Juízo, nos termos do artigo 1.197, Seção II das
N.S.C.G.J. - “Do Peticionamento Eletrônico" Subseção I, Disposições Gerais, é expressamente previsto que “a correta formação
do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e
documentos na ordem que devam aparecer no processo", podendo o Juiz determinar nova apresentação (parágrafo segundo
do mesmo artigo).1.a) primeiro, a requerente não cadastrou qualquer pessoa no polo passivo do sistema SAJ/PG5, o que
inviabiliza o regular processamento e seguimento do feito.1.b) não se comprovou nos autos que os produtos que pleiteia sejam
considerados de alto custo; 1.c) falta nos autos a comprovação de que o(s) produto(s) que pleiteia tenha sido prescrito por
médico da rede pública de saúde.Decerto, a documentação acostada a exordial anexou receita médica prescrita em atendimento
particular, não restando patenteado que o requerente fosse usuário dos serviços de saúde da rede pública, não podendo, pois,
exigir dos entes estatais o cumprimento da referida obrigação sem a disponibilidade orçamentária para tanto. Anoto que embora
haja receita médica trazida pelo autor, não há prescrição de médico - receita - para atender os termos do pedido da petição
inicial.Referidas medidas (itens 1.b e 1.c acima) encontram justificativa diante da atual conjectura financeira do país, de modo
que as tutelas fiquem reservadas aos tratamentos públicos efetivamente prestados e previstos nos orçamentos.1.d) Os pedidos
de medicação e intrnação, regra geral, é movido contra os entes públicos (Estado e Município por seus entes de saúde), posto
que a eles incumbe, conjuntamente, o dever de zelar pela saúde do cidadão.De suma importância que sejam chamados tanto
o município como o Estado para promoverem a pretensão dos requerentes, de vez que, como já dito, a obrigação pertence a
ambos. Caso contrário restará ineficaz medida eventualmente concedida.2) Por todo o exposto, e considerando a urgência
da medida requerida, concedo ao requerente o prazo de 15 dias para providenciar as emendas e complementações acima
especificadas, sob pena de indeferimento (CPC/2015, art. 321).Intime-se. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

05/12/2017

Seção: ADAMANTINA - Cível - Distribuidor Cível - VARA:3ª VARA
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ADAMANTINA EM 01/12/2017



Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1