Informações do processo 1003503-70.2017.8.26.0081

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 05/12/2017 a 30/07/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017

18/12/2017

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0283/2017

2017/001677Vistos.Quanto aos benefícios da da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a
não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição
de recurso contra sentença a ser proferida. Nos termos da ordem de Serviço 2/2009 e comunicado SPI 02/2011, no prazo de 24
horas, deverá o Procurador do exeqüente recolher a contribuição de mandato judicial, sob pena de ser oficiado a IPESP- Inst.
de Previdência do Estado de São Paulo, sucedido pela SPPREV- São Paulo Previdência, ambas sucessoras da Carteira de
Previdência dos Advogados de São Paulo, comunicando a ausência do recolhimento da contribuição.Não recolhido, certifique-se
a Serventia e oficie-se. Anoto que a contribuição de mandato não se confunde com custas ou taxa. Sem prejuízo determino o
prosseguimento do processo. Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma
porque a experiência comum denota que as partes não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se
pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do
Juizado Especial. Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado
nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que:"Em se
tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no
Juizado Especial Cível." E mais, que em sendo necessário, “É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução
e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação." (Enunciado
nº 31)Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhosDETERMINOque este feito siga,doravante e em parte, o
procedimento ordinário, com a citação do (a) requerido (a) para apresentar contestação em querendo, no prazo de 15 dias,, sob
pena de revelia.Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica arequerida intimadade que deve apresentar junto
a contestação todas as provas que pretenda produzir com seus eventuais documentos.Com a juntada da contestação,vista a
parteautora por cinco dias. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

05/12/2017

Seção: ADAMANTINA - Cível - Distribuidor Cível - VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ADAMANTINA EM 01/12/2017



Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1