Informações do processo 7756959.34.1991.8.13.0024

Movimentações 2016 2015 2014

08/03/2016

Seção: 2ª VARA EMPRESARIAL
Esdras Ribeiro Júnior, ex-Síndico da Massa Falida de Transnazaré Transporte Nossa Senhora Nazaré Ltda., pleiteia, às fls. 2081/2090, a destituição da atual Síndica, Dra. Cynthia Bolivar Moreira e Brito, sob o fundamento de que a mesma não vem cumprindo com suas obrigações, excedendo os prazos injustificadamente. A Síndica e o Ministério Público refutaram as alegações do Síndico destituído, às fls. 2092 e 2096/2097, respectivamente. Conforme disposto no art. 66 do Decreto-Lei 7.661/45, somente o Ministério Público e os credores podem pleitear a destituição do Síndico. Assim, não detém o ex-Síndico legitimidade para tal requerimento. Não obstante tal fato, não vislumbro a presença de qualquer hipótese capaz de justificar o afastamento da Síndica. Diante dessas considerações, indefiro o pedido de fls. 2081/2090. Cumpra-se a decisão de fl. 2080. POR ESTA PUBLICAÇÃO,fica INTIMADO inclusive o peticionário em referência (DECISÃO PUBLICADA NA ÍNTEGRA NO PORTAL DO TJMG - www.tjmg.jus.br).
Retirado do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte