Informações do processo 0024913-72.2003.4.02.5101

  • Numeração alternativa
  • 2003.51.01.024913-7
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 06/12/2017 a 27/11/2020
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2020 2018 2017

27/11/2020 Visualizar PDF

Seção: 32 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 40 -

Distribuição-Sorteio Automático - 10/02/2004 15:52

08a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA


PROCESSO N° 0024913-72.2003.4.02.5101 (2003.51.01.024913-7)

AUTOR: ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO E
OUTROS

REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

Ato Ordinatório

(Delegado, nos termos da Portaria n° JFRJ-POR-2017/450 deste Juízo,

publicado no DJE de 28/09/2017)

Fls. 392/398: Dê-se vista à ANS/PRF, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, na oportunidade, requerer
o que entender cabível.

Após, façam-se os autos conclusos.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2020.

ADALBERTO WILSON SPIER

Diretor de Secretaria


Retirado da página 749 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

31/07/2020 Visualizar PDF

Seção: 32 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 21 -

Distribuição-Sorteio Automático - 10/02/2004 15:52

08 a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA

PROCESSO N° 0024913-72.2003.4.02.5101 (2003.51.01.024913-7)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal,
RICARDO LEVY MARTINS.

Rio de Janeiro, 29/06/2020 16:12.

ADALBERTO WILSON SPIER

Diretor da Secretaria da 8a Vara Federal

Despacho

Diante do trânsito em julgado, certificado à fl. 386, intime-se a ANS/PRF para requerer o que entender
cabível, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, caso nada seja requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Do contrário, voltem-me
conclusos.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2020.

RICARDO LEVY MARTINS

Juiz Federal Substituto


Retirado da página 839 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

05/05/2020 Visualizar PDF

Seção: 32 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Procedimento Ordinário

Distribuição-Sorteio Automático - 10/02/2004 15:52

08a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA

PROCESSO N° 0024913-72.2003.4.02.5101 (2003.51.01.024913-7)

RIO E
OUTROS

REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RICARDO LEVY
MARTINS.

Rio de Janeiro, 03/12/2018.

ADALBERTO WILSON SPIER

Diretor da Secretaria da 8a Vara Federal

Sentença

ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ABRAMGE -RIO ajuizou a
presente ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da AGÊNCIA
NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a declaração de

inconstitucionalidade/ilegalidade/nulidade do inciso III, do artigo 1° da Resolução CONSU n° 4/98, e, por
consequência a declaração de nulidade de todos os atos praticados pela Ré contra os substituídos e que
tenham por fundamento a mencionada norma.

Narrou a Autora que, em decorrência do disposto no inciso III, do artigo 1° da Resolução CONSU n°
4/98 (“Para efeito desta regulamentação, entende-se como: III - vigência do contrato - a contagem de
tempo desde a data inicial de assinatura do contrato, considerando cumulativamente os períodos de dois ou
mais planos equivalentes, quando sucessivos numa mesma operadora, independente de eventual alteração
em sua denominação social, controle empresarial, ou na sua administração, desde que caracterizada a
sucessão"), a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar passou a exigir de seus substituídos a
adaptação dos contratos de prestação de serviços de assistência médica, e que, "ao constatar a d ivergência
entre o termo inicial de vigência dos contratos e a regra contida na referida Resolução, ameaça as
substituídas pela autora em lavrar auto de infração contra as mesmas, gerando assim, multas no valor de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) cada".

Inicial de fls. 51/68, instruída com os documentos de fls. 70/138.

Custas recolhidas à fl. 69.

Emenda à inicial às fls. 140/143.

Decisão determinando a emenda à inicial (fls. 147/148).

Emenda à inicial às fls. 154/156.

O pedido e antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido à fl. 158.

Petição da Autora às fls. 160/161.

Ao agravo de instrumento interposto (fls. 168/178), foi negado provimento (fls. 260/266)

Citada, a Ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (fls. 184/197).

Réplica (fls. 201/207).

A Autora informou não ter provas a produzir (Evento 210).

A Ré informou não ter provas a produzir (fl. 218).

Sentença de improcedência proferida às fls. 276/283.

Os embargos de declaração opostos às fls. 285/287 foram rejeitados à fl. 289.

Ao recurso de apelação (fls. 291/295) foi dado provimento para anular a sentença, determinando o
retorno dos autos para análise dos pedidos fls. 358/365.

Retornando os autos, as partes foram intimadas (fls. 374/378).

É o sucinto relatório. Fundamento e decido.

A controvérsia dos autos reside em perquirir a inconstitucionalidade/ilegalidade/nulidade do inciso III
do artigo 1° da Resolução do CONSU n° 4, de 03 de novembro de 1998.

A Resolução CONSU n° 04/98, ao estabelecer condições e prazos para adaptação dos contratos
relativos a planos de saúde, celebrados anteriormente à vigência da Lei n° 9.656/98, define, no artigo 1°,
III, como vigência do contrato "a contagem de tempo desde a data inicial de assinatura do contrato,

considerando cumulativamente os períodos de dois ou mais planos equivalentes, quando sucessivos numa
mesma operadora, independente de eventual alteração em sua denominação social, controle empresarial,
ou na sua administração, desde que caracterizada a sucessão".

Entretanto, defende a Autora que a Resolução é formal e materialmente inconstitucional e ilegal,
porque (I) viola o disposto no artigo 16, II, da Lei n° 9.656/98 (“Os contratos, regulamentos ou condições
gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o §1° do art. 1° desta Lei devem constar dispositivos que
indiquem com clareza: II - o início da vigência"); (II) viola as regras instituidoras do contrato de seguro;
(III) há abuso de poder na elaboração da norma, porque o artigo 16 da Lei n° 9.656/98 não dispôs que as
matérias ali veiculadas poderiam ser regulamentadas pelo Conselho de Saúde Suplementar - CONSU.

De plano, não se pode olvidar que os contratos de seguros, regulados pelo Código Civil (Artigo 760; "A
apólice ou o bilhete de seguro serão normativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos
assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o
nome do segurado e do beneficiário"), e os contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde
(Lei n° 9.656/98) são díspares e suas normas específicas, não sendo possível conjugá-las.

Logo, não há falar em violação de regras do "contrato de seguro" em norma que dispõe sobre o
contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde, como é o caso do inciso III do artigo 1° da
Resolução do CONSU n° 4, de 03 de novembro de 1998.

Ademais, o fato de o inciso II do artigo 16 da Lei 9656/98 estabelecer como clausula necessária do
contrato de seguro saúde "dispositivo que determine com clareza o início da vigência" não possui qualquer
relação com o debate acerca de quem determinara o início da vigência, se os contratantes ou o regulador.

Em termos claros: a lei 9.656/98, no dispositivo acima citado, apenas determina que o início da
vigência esteja claro e expresso no contrato. Não faz qualquer ponderação se deve constar uma cláusula do
tipo "este contrato entra em vigor na data da assinatura" (como pretende a Resolução CONSU ora debatida)
ou cláusula do tipo "este contrato entra em vigor X dias depois da assinatura".

O que o legislador determina no dispositivo mencionado pela parte autora é que haja previsão
expressa do início de vigência do contrato, para que não haja dúvidas para nenhuma das partes, mas não
há qualquer determinação sobre quando deva ser o início da vigência, ou sobre quem é o legitimado a
determiná-la (se o Regulador ou os contratantes).

Noutra vertente, interessante notar que o Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, instituído por
meio da MP n° 1.665, de 04.06.1998, que acrescentou o artigo 35-A na Lei n° 9.656/98, antecedeu à
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS na regulação do setor dos planos de saúde, sendo o órgão
responsável "para deliberar sobre questões relacionadas à prestação de serviços saúde suplementar nos
seus aspectos médico, sanitário e epidemiológico e, em especial":

"I - regulamentar as atividades das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde
no que concerne aos conteúdos e modelos assistenciais, adequação e utilização de tecnologias em saúde;

II - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os
fins do disposto nesta Lei;

III - fixar as diretrizes para a cobertura assistencial ;

IV - fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de
serviço às operadoras;

V - estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os
serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras;

VI - fixar, no âmbito de sua competência, as normas de fiscalização, controle e aplicação de
penalidades previstas nesta Lei;

VII - estabelecer normas para intervenção técnica nas operadoras;

VIII - estabelecer as condições mínimas, de caráter técnico-operacional dos serviços de assistência à
saúde;

IX - estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde;

X - estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas empresas de assistência médica
suplementar, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde;

XI - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas
decisões;

XII - normatizar os conceitos de doença e lesão preexistente;

XIII - qualificar, para fins de aplicação desta Lei, as operadoras de planos privados de saúde;

XIV - outras questões relativas à saúde suplementar.

§ 1o O CONSU terá o seu funcionamento regulado em regimento interno.

§ 2o A regulamentação prevista neste artigo obedecerá às características específicas da operadora,
mormente no que concerne à natureza jurídica de seus atos constitutivos." (NR)". (Redação original)

Especialmente os incisos III e a cláusula geral constante no inciso XIV deixam claro que na origem o
CONSU detinha papel regulatório. Sendo assim a edição de resoluções para o setor de planos de saúde era
atribuição legítima, consoante se pode observar na simples leitura do dispositivo mencionado.

Como o CONSU, à época da edição da Resolução CONSU n° 04, de 03 de novembro de 1998, detinha
amplo poder regulamentar, não há como falar em abuso de poder na elaboração da norma. Acrescente-se,

sequer era necessário que artigos da Lei n° 9.656/98 expressamente dispusessem que as matérias neles
previstas seriam objeto de regulamentação pelo CONSU, porque a atribuição dada a tal órgão era ampla e
genérica, podendo regulamentar praticamente quaisquer matérias envolvendo o setor de saúde.

À época em que editada a Resolução CONSU n° 04/98 havia expressa disposição legal atribuindo
competência para tanto.

É certo que, posteriormente, o CONSU perdeu muito de sua atribuição, que passou a ser da Agência
Nacional de Saúde Suplementar, sendo um órgão limitado ao estabelecimento e supervisão da execução de
políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar e à aprovação do contrato de gestão da ANS -
Agência Nacional de Saúde Suplementar (Atual redação do artigo 35-A da Lei n° 9.656/98).

Entretanto, as resoluções editadas pelo CONSU não perderam sua validade, permanecendo
equivalentes às atuais resoluções normativas da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, sobretudo
porque não se pode cotejar eventual atuação fora dos parâmetros legais estabelecidos considerando-se
legislação posterior à atuação analisada.

Por evidente que o parâmetro legal a ser utilizado para avaliação de eventual extrapolação de
competência pelo CONSU deve ser aquele em vigor à época do ato impugnado. Conforme exposto linhas
acima, à época da edição da Resoluçao 04/98 o CONSU efetivamente possuía competência legalmente
atribuída para tanto.

Dispositivo.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Custas pela Autora, a quem condeno ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85,
parágrafos 3° e 4°, inciso II do Novo CPC, com percentual de 10% (inciso artigo 85, parágrafo 3°, I) sobre
o valor atualizado da causa.

P. R. I.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2020.

RICARDO LEVY MARTINS

Juiz Federal

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Retirado da página 989 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial