Informações do processo 1118073-12.2017.8.26.0100

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 06/12/2017 a 09/10/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017

13/12/2017

Seção: 20ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0440/2017

Vistos.Fls. 77/78: Recebo como
emenda à inicial.Fls. 79/83: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que concedeu a tutela antecipada.
Alega o autor que o Banco réu reteve a integralidade de seus vencimentos, ainda que tenha sido determinado por este juízo a
retirada do saldo devedor de sua conta salário.Assim, para evitar o comprometimento da manutenção do réu e de sua família,
ACOLHO os embargos, para, suprindo omissão, complementar a decisão anteriormente proferida, cujo item 2 passará a ter a
seguinte redação:Quanto aos pedidos formulados a título de antecipação dos efeitos da tutela, necessário verificar a presença
dos requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In

casu, a probabilidade do direito se revela pelos documentos juntados às fls. 30/31 e 38, que demonstram que não houve, na
nova negociação, o desconto do valor anteriormente adimplido, o que, inclusive, está previsto na cláusula 7 do compromisso
de pagamento extrajudicial. Por outro lado, o perigo de dano foi comprovado pelo documento de fls. 28, no qual se verifica
a negativação da conta do autor.Assim, concedo a tutela antecipada para determinar à ré que retire a negativação do valor
de R$ 49.847,00 da conta salário do autor, ficando vedados descontos que importem em mais de 30% dos vencimentos do
demandante, bem como se abstenha de incluir o nome do requerente nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito
por débito discutido nestes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00, até o limite de R$ 30.000,00.Caso já tenha
sido descontada qualquer importância, deverá ser devolvido o montante que ultrapassar o limite ora estabelecido. Por fim,
aguarde-se a citação do réu.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

11/12/2017

Seção: 20ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0436/2017

Vistos.1 Deverá a autora
proceder à emenda à inicial, para fazer constar o valor da causa.2 Quanto aos pedidos formulados a título de antecipação dos
efeitos da tutela, necessário verificar a presença dos requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a probabilidade do direito se revela pelos documentos juntados às fls.
30/31 e 38, que demonstram que não houve, na nova negociação, o desconto do valor anteriormente adimplido, o que, inclusive,
está previsto na cláusula 7 do compromisso de pagamento extrajudicial. Por outro lado, o perigo de dano foi comprovado pelo
documento de fls. 28, no qual se verifica a negativação da conta do autor.Assim, concedo a tutela antecipada para determinar
à ré que retire a negativação do valor de R$ 49.847,00 da conta salário do autor, bem como se abstenha de incluir o nome do
requerente nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito por débito discutido nestes autos, sob pena de multa diária
no valor de R$ 1.500,00, até o limite de R$ 30.000,00.3 - Diante dos documentos de fls. 51/73, defiro os benefícios da gratuidade
de justiça. Anote-se.4 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de
composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.5 -
Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15
(quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas
pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita
a citação (CPC, artigo 335, III). Valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as
penas da lei. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/12/2017

Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior - Distribuidor Cível - VARA:20ª VARA CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL CÍVEL EM 04/12/2017



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital