Informações do processo 2017/0292430-9

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1207877
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 07/12/2017 a 27/11/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2017

27/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Retirado da página 5186 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

05/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DE QUESTÃO RELEVANTE E ERRO MATERIAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS
DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA
EMPRESA REJEITADOS.

1.                 Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo em
Recurso Especial opostos pela COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO contra
decisão da minha lavra, cuja ementa abaixo se transcreve:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JUROS DE MORA. CASO EM QUE O TRIBUNAL LOCAL
RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL
PAULISTA 13.918/2009. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM
FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL E EM DIREITO LOCAL.
AGRAVO DA COSAN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO (fls. 933).

2.                   Aduz a parte embargante, em síntese, a existência
de omissão do acórdão recorrido por ausência de manifestação quanto a ilegalidade da
limitação temporal de afastamento dos juros indevidos e erro material.

3.                  Impugnação não apresentada.

4.                    É o breve relatório.

5.                 O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - (art. 535
do CPC/1973) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de
Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em
que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.

6.                    Destarte, infere-se que, não obstante pacífica a
orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam
ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à
elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos justamente nos quais eivado de
obscuridade, contradição ou omissão; não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou
modificativo, é dizer, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório em seu
dispositivo, mas aclaratório ou integrativo, daí não sendo seu processamento norteado
pelos princípios do contraditório e da igualdade.

7.                 Com efeito, os Embargos de Declaração não podem
ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou
de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede
processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

8.                   Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a
atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o
reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar,
invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. A
respeito, confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS.
PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES.
INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. DESNECESSIDADE.

1. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a
embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que,
reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do
mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da
correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou

equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do
julgado. Precedentes.

2.    No caso, inexiste qualquer vício a ser sanado. Da simples
leitura do acórdão ora embargado, depreende-se, inequivocamente, que todas
as questões apontadas como não enfrentadas foram, clara e explicitamente,
abordadas.

3.    A solução da controvérsia posta à apreciação desta Superior
Tribunal carece da análise dos dispositivos constitucionais apontados pela
Embargante, na medida

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Retirado da página 4475 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

16/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos

08/08/2019 Visualizar PDF

Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DECISÃO

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JUROS DE MORA. CASO EM QUE O TRIBUNAL LOCAL
RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL
PAULISTA 13.918/2009. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM
FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL E EM DIREITO LOCAL.
AGRAVO DA COSAN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

1.                 Agrava-se de decisão que negou seguimento ao

Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra
acórdão da lavra do TJ/SP, assim ementado:

ICMS. Juros de mora. LEI n° 13.918/09. Honorários advocatícios. -
1. Juros de mora. LEI n° 13.918/09. A taxa de juros não pode exceder aquela
utilizada pela União para os mesmos fins, que na atualidade é a Taxa Selic,
nos termos do art. 13 da LF n° 9.905/95, conforme decidido pelo Órgão
Especial deste Tribunal no incidente de inconstitucionalidade n°
0170909-61.2012, 27-2-2013, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti. Por outro
lado, a inexistência de lide concreta em relação aos débitos ainda não
inscritos na dívida ativa impede que a decisão abarque evento futuro e incerto
ou que se profira sentença normativa. - 2. Sucumbência. Os honorários
advocatícios, nas causas em que vencida a Fazenda Pública, são fixados a
partir do art. 20, § 4 o do CPC, afastados os limites do § 3 o ; a causa é simples
e de pouca complexidade, ante a jurisprudência pacífica desta Corte; os
honorários arbitrados em R$-2.000,00 remuneram dignamente o trabalho

realizado. - Procedência parcial. Recursos da autora e da Fazenda
desprovidos. (fls. 558).

2.                  Aponta, nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido,
ofensa aos artigos 4o., I, e 535, II, ambos do CPC/1973.

3.                     É o relatório.

4.                   A questão controvertida foi dirimida pelo Tribunal
de origem não só sob fundamento constitucional, mas também com base na legislação
local - Lei Estadual Paulista 13.918/2009 -, sendo impertinente, portanto, a impugnação
deduzida em Recurso Especial, em razão dos contornos definidos pelo art. 105, III da
Magna Carta e pela Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes: REsp.
1.671.593/SP, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017 e AgInt no AREsp.
947.038/SP, Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017.

5.                   Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO. NOTIFICAÇÃO DE
LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. QUEBRA DE
SIGILO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211
DESTA CORTE. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
280 DO STF. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. O Tribunal de
origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 198 do CTN,
apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à
parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do
CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se
desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ (Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). 2. A análise da questão
recorrida demanda necessária interpretação das disposições da Lei Distrital
4.567/11, o que, todavia, afigura-se vedado em sede de recurso especial por
atrair a incidência da Súmula 280/STF. 3. A alteração das conclusões adotadas
pela Corte de origem, quanto à ausência de comprovação do dano moral,
exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto no
enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 721.518/DF, Rel. Min. SÉRGIO

KUKINA, DJe 19.8.2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático
e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5529 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão