Informações do processo 0001510-48.2014.5.02.0302

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 05/12/2017 a 21/06/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2018 2017

06/08/2018 Visualizar PDF

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Seção: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE GUARUJA

- ROSINEIDE BALBINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do

Trabalho de Guarujá/SP.

GUARUJA, data abaixo.

SIMONE SUZIETE DE SOUZA

Informo a V.Exa. os dados necessários para oferta de parecer pela

Coordenadoria de Cálculos do E. TRT 2ª Região:

DATA DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO: 24/10/2014

PRESCRIÇÃO:Não há

PERÍODO DE CÁLCULO: de abril de 1987 a 10/03/1992

SENTENÇA: id. 76e968a; datada de 09.03.2015

ACÓRDÃO: id:b11bfcf

TRÂNSITO EM JULGADO: id.aecd4e4 , publicado em 03.08.2016

VERBAS DEFERIDAS: indenização equivalente ao FGTS do

período de abril de 1987 a 10/03/1992 nos termos da

fundamentação.

VERBAS VINCENDAS: NÃO

JUROS: OJ-07

CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E a partir de 15.03.2015

OBSERVAÇÃO:

O exequente apresentou cálculos de liquidação idc50e19d e

id7db4196, reclamada contestou id189a841, foram acolhidos, por

este juízo, os argumentos, pertinentes ao percentual de contribuição

previdenciária e juros de mora, da reclamada id2881509.

Levando-se em conta a mudança de regime jurídico da executada,

de celetista para estatutário, conforme os termos da Lei

Complementar nº135/2012, do Município de Guarujá, que entrou

em vigor na data de 01.01.2013, tem-se que o presente contrato
de trabalho foi extinto em 31.12.2012. Destarte, determino que o
valor correspondente ao FGTS deferido nestes autos seja liberado

diretamente ao reclamante.

Vistos.

Ante os termos da Consolidação das Normas da Corregedoria

do E. TRT da 2a. Região, remetam-se os autos à Coordenadoria

de Cálculos para emissão de parecer.

Assinatura
GUARUJA, 3 de Agosto de 2018

MARIANA KAWAHASHI

Juiz(a) do Trabalho Titular

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Retirado da página 10434 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário