Informações do processo 0001541-39.2012.5.24.0007

  • Numeração alternativa
  • 01541/2012-000-00-00.0
  • Movimentações
  • 39
  • Data
  • 06/11/2012 a 29/06/2018
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

18/12/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: Seção de Distribuição de Feitos de 2

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 134/2013
PROCESSO:MA n° 90/2013


ASSUNTO: Implantação de Posto Avançado da Justiça do Trabalho
no Município de Sidrolâdia


O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, na 10a
Sessão Administrativa Extraordinária, realizada em 16 de dezembro
de 2013, sob a Presidência do Desembargador FRANCISCO DAS
C. LIMA FILHO, com a presença dos Desembargadores NERY SÁ
E SILVA DE AZAMBUJA (Vice-Presidente), ANDRÉ LUÍS MORAES
DE OLIVEIRA, JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA, NICANOR
DE ARAÚJO LIMA, RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA,
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR e MARCIO VASQUES
THIBAU DE ALMEIDA, presente ainda o representante do Ministério
Público do Trabalho da 24a Região, Procurador do Trabalho Dr.
Celso Henrique Rodrigues Fortes.


DECIDIU:


Por unanimidade, aprovar Implantação de Posto Avançado da
Justiça do Trabalho no Município de Sidrolândia.


FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO
Desembargador Presidente


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 135/2013


PROCESSO:MA n° 94/2013


ASSUNTO: 1 - Implantação de Posto Avançado da Justiça do


Trabalho no Município de Ribas do Rio Pardo;


2 i Alteração da Jurisdição das Varas do Trabalho de Três Lagoas
sobre o Município de Água Clara, que passa a ser jurisdionado
pelas Varas do Trabalho de Campo Grande


0 Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, na 10a
Sessão Administrativa Extraordinária, realizada em 16 de dezembro
de 2013, sob a Presidência do Desembargador FRANCISCO DAS
C. LIMA FILHO, com a presença dos Desembargadores NERY SÁ
E SILVA DE AZAMBUJA (Vice-Presidente), ANDRÉ LUÍS MORAES
DE OLIVEIRA, JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA, NICANOR
DE ARAÚJO LIMA, RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA,
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR e MARCIO VASQUES
THIBAU DE ALMEIDA, presente ainda o representante do Ministério
Público do Trabalho da 24a Região, Procurador do Trabalho Dr.
Celso Henrique Rodrigues Fortes.


DECIDIU:


Por unanimidade, aprovar:


1 - a Implantação de Posto Avançado da Justiça do Trabalho no
Município de Ribas do Rio Pardo;


II - alterar as jurisdições dos Municípios de Três Lagoas e de
Campo Grande para que as ações originárias ao Município de Água
Clara passem da jurisdição das Varas do Trabalho de Três Lagoas
para as Varas do Trabalho de Campo Grande.


FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO
Desembargador Presidente


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 136/2013


PROCESSO:MA n° 81/2013


PARTES:Juíza Marcela Cardoso S. de Araújo (TRT 24a Região) e
Juíza Christina de Almeida Pedreira (TRT 18° Região)


ASSUNTO: Permuta


O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, na 10a
Sessão Administrativa Extraordinária, realizada em 16 de dezembro
de 2013, sob a Presidência do Desembargador FRANCISCO DAS
C. LIMA FILHO, com a presença dos Desembargadores NERY SÁ
E SILVA DE AZAMBUJA (Vice-Presidente), ANDRÉ LUÍS MORAES
DE OLIVEIRA, JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA, NICANOR
DE ARAÚJO LIMA, RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA,
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR e MARCIO VASQUES


THIBAU DE ALMEIDA, presente ainda o representante do Ministério
Público do Trabalho da 24a Região, Procurador do Trabalho Dr.
Celso Henrique Rodrigues Fortes.


DECIDIU:


Por unanimidade, aprovar a permuta entre a Juíza do Trabalho
Substituta Marcela Cardoso Schutz de Araújo (TRT/24a Região) e a
Juíza do Trabalho Substituta Christina de Almeida Pedreira (TRT/18
Região).


FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO
Desembargador Presidente


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 137/2013
PROCESSO:MA n° 84/2013


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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

17/12/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: TST-P-179258/2013.5

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/12/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Despacho

DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao


agravo de instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO. VALOR INTEGRAL. SÚMULA 372 DO tst.

Confirmada a
ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que
não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade,
insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não
provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/12/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 28a. Sessão Ordinária da 6a Turma do
dia 11 de dezembro de 2013 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/10/2013

Seção: Secretaria de Coordenação Judiciária
Tipo: Despacho

Vistos.


Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA interpõe
agravo de instrumento em recurso de revista.


Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Satisfeito o preparo (f. 294, 310, 309 E 347).


À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do
recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418,
de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do
Trabalho.


Intimem-se os agravados para, querendo, contra-arrazoarem os
recursos, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art.
897 da CLT.


Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis,
cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução
Administrativa n. 75/2010.


Publique-se.


Campo Grande, 10 de outubro de 2013.


Francisco das C. Lima Filho


Des. Presidente do TRT da 24a Região


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

01/10/2013

Seção: Secretaria de Coordenação Judiciária
Tipo: Despacho

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/09/2013 - f. 338 -
(Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 12/09/2013 - f. 339,
por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do
Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a
representação, f. .


Satisfeito o preparo (f. 294, 310, 309 e 347).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Remuneração, Verbas Indenizatórias e
Benefícios/Gratificações.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) 372/TST.


- violação ao(s) art(s). 5°, II da CF.


- divergência jurisprudencial.


Sustenta que a incorporação da gratificação exercida por dez anos
ou mais deve dar-se pela média paga no período, conforme julgado
paradigma.


Consta do v. acórdão:


GRATIFICAÇÃO


O magistrado de origem condenou a reclamada ao pagamento de
diferenças de gratificação de função por entender que o valor


correto a ser pago é o valor integral da última gratificação recebida
pelos autores e não a média dos últimos anos.


Nada a reformar.


A Súmula 372 do C. TST dispõe:


GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO.
LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303
da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005


I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo
empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu
cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o
princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ n° 45 da SBDI-1 -
inserida em 25.11.1996)


II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não
pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ n° 303 da
SBDI-1 - DJ 11.08.2003)


Essa incorporação teve como escopo a manutenção da estabilidade
financeira do trabalhador que, após vários anos no exercício de
função diferenciada, recebendo a gratificação correspondente, é
dispensado desse cargo a critério da reclamada com considerável
redução de seu padrão salarial.


Por tal razão, não prospera a alegação da reclamada de que as
normas a serem observadas são aquelas estabelecidas em seu
regulamento interno, as quais estipulam o pagamento da média dos
valores recebidos, pois, na esteira do posicionamento do julgador
primário, a incorporação da gratificação hábil à manutenção da
estabilidade financeira somente pode ser do último valor percebido
no cargo, pois do contrário a finalidade não seria alcançada.
Ressalto que o caso não trata de exercício de diferentes funções
comissionadas ao longo dos dez anos de vigência do contrato de
trabalho, o que, de fato, poderia ensejar a adoção da média dos
valores percebidos para o cálculo da incorporação, conforme o
entendimento do C. TST.


No caso, os autores exerceram unicamente a função de "Supervisor
II" por dez anos consecutivos, o que está cabalmente demonstrado
pelos documentos dos autos, além de não impugnado pela ré.


Por tais razões, escorreita a sentença de piso que condenou a
reclamada ao pagamento das diferenças da gratificação de função,
com base no último valor percebido.


Nego provimento.


Diante do exposto, conheço do recurso ordinário e das
contrarrazões e, no mérito, nego-lhe provimento (f. 329-v/330-v).
Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma
vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação

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10/09/2013

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: Despacho

EMENTA(S)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. O dever do julgador é expor o seu
convencimento e os fundamentos que o levaram a decidir de tal
forma, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos das partes, bastando que se manifeste sobre a matéria,
de forma motivada, o que foi atendido. Embargos rejeitados.


DECISÃO


ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos
declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do
Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator).
Ausente, por motivo justificado, o Desembargador Amaury
Rodrigues Pinto Junior. Campo Grande, 3 de setembro de 2013.


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23/07/2013

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: Setor de Publicação de Acórdãos da 1

EMENTA(S)


INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VALOR
INTEGRAL. SÚMULA 372 DO C. TST. A finalidade da incorporação
da gratificação recebida por dez anos ou mais é a manutenção da
estabilidade financeira do trabalhador que, após vários anos no
exercício de função diferenciada, é dispensado desse cargo a
critério da reclamada com considerável redução de seu padrão
salarial. A incorporação da gratificação hábil a essa manutenção
deve ser do último valor percebido no cargo, e não da média dos
valores dos últimos anos, pois do contrário a finalidade não seria
alcançada, além do que o caso não trata de exercício de diferentes
funções comissionadas, mas sim de uma mesma função de


confiança por dez anos consecutivos durante a vigência do contrato
de trabalho. Recurso não provido.


DECISÃO


ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das
contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida
(relator). Ausente, por motivo justificado, o Desembargador Amaury
Rodrigues Pinto Junior. Campo Grande, 16 de julho de 2013.


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22/07/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: ATA DE DISTRIBUIÇÃO E N° 263/2013

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08/07/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: ATA DE DISTRIBUIÇÃO O N° 24/2013

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05/06/2013

Seção: 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Notificações / Intimações

Ato ordinatório (art. 162, § 4°, do CPC c/c art. 93, XIV, da CF):


Intime-se o Reclamante para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar
contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela Reclamada.


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07/05/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Sentença

7a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
Processo: 0001541-39.2012.5.24.0007


Tomar ciência da sentença, cujo inteiro teor se encontra
disponibilizado no site www.trt24.jus.br sob número 1075996.


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25/04/2013

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: ATA DE DISTRIBUIÇÃO O N° 14/2013

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

21/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Sentença

7a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
Processo: 0001541-39.2012.5.24.0007


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