Informações do processo 0105867-96.2014.4.02.0000

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15/07/2019 Visualizar PDF

Seção: Assessoria de Recursos
Tipo: Agravo de Instrumento

Atribuição por Competência Exclusiva - 14/05/2019 17:00

Gabinete da Corregedoria

Magistrado


RELATOR

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

RECORRENTE

Concessionária Porto Novo S.A. E OUTRO

ADVOGADO

GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE, MARCELO ROBERTO FERRO, JULIA GRABOWSKY FERNANDES
BASTO, FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO, LEONARDO VIEIRA MARINS (RJ058049)

RECORRIDA

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS

ADVOGADO

PROCURADOR FEDERAL, ANA TEREZA BASILIO, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (RJ002056A)
ORIGEM

03a Vara Federal do Rio de Janeiro (01513403120144025101)

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A e
TELECOMUNICAÇÕES DA CIDADE DO RIO S.A - TCR, com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da CF,
contra acórdão da Sétima Turma Especializada (fs. 2.467-2.471 e 2.487-2.490) que negou provimento ao
agravo interno de fs. 943-96, interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela

recursal requerida em agravo de instrumento interposto impugnando decisão de tutela de urgência, e não
conheceu do agravo interno interposto às fs. 966-988. O acórdão restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO
CAUTELAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO EM
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANATEL. PORTO MARAVILHA. PREPONDERANTE LEGALIDADE DA
ATUAÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS.

- No subjacente processo cautelar, a Concessionária Porto Novo S. A. e a TCR Telecomunicações da
Cidade do Rio S. A. pedem a suspensão da eficácia do Despacho Decisório n° 2.779/2014 da
Superintendência de Competição da ANATEL, por meio do qual determinou-se, além de outras medidas, que
a Porto Novo e a CDURP

- Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro promovam o
aditamento de seu termo de autorização de uso da rede subterrânea destinada à prestação de serviços de
telecomunicações por cabos naquela Região, de modo a eliminar qualquer forma de exclusividade, não
relacionada a aspectos urbanísticos, na construção e utilização daquela rede.

- A preponderante legalidade da atuação de agência reguladora é hábil a obstar a concessão de tutela
provisória a ela contrária.

- Primeiro recurso não provido e segundo recurso não conhecido.

Em suas razões (fs. 2.527-2.543), aduzem as recorrentes, em síntese, que: (i) o acórdão recorrido
violou os arts. 18 e 30, I e VIII, ambos da Carta Maior, ao chancelar decisão da ANATEL que invadiu
competência constitucional atribuída aos Municípios para legislar acerca do zoneamento urbano, estabelecer
critérios construtivos, organizar o uso dos bens de uso comum e regular interesses de natureza local; (ii) o
exercício de tais competências se faz de forma autônoma e independente, não havendo entre os entes
federativos qualquer relação de hierarquia ou subordinação; (iii) na forma do art. 1.035, §1°, do CPC, as
questões referentes aos limites da competência constitucional dos Municípios transcendem os interesses
subjetivos das partes na demanda, sendo reconhecida a repercussão geral dessa matéria pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal; (iv) o julgamento deste recurso não exige o reexame de suporte fático-
probatório, em razão do que inaplicável o enunciado da 279 da súmula do STF; (v) os dispositivos legais em
questão foram devidamente debatidos e prequestionados pelo acórdão vergastado, inclusive com a oposição
de embargos de declaração, os quais têm o condão de viabilizar o conhecimento direto de omissões
apontadas (art. 1.025 do CPC); (vi) a decisão da ANATEL - a qual pretende que o Município reveja seus
contratos celebrados com um particular, exigindo a exclusão de determinadas cláusulas, que compartilhe o
uso de seus bens públicos de natureza especial e que interfira no cronograma e na forma de execução das
obras de infraestrutura em área de sua titularidade, na região portuária, estabelecendo

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 37 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial