Informações do processo 0105867-96.2014.4.02.0000

Movimentações 2019 2018 2017

11/10/2018 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 7a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Agravo de Instrumento
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 24 de OUTUBRO de 2018, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

(Embargos de declaração) 2018.6000.039827-0

Distribuição-Sorteio Automático - 09/10/2014 16:32

Gabinete 21

Magistrado(a) SERGIO SCHWAITZER


E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE
PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL,
CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA
FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.

- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada
e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado
rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios
previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art.
463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente
excepcionais.

- O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte,
quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu
convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações
apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais.

- Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 a Região, à unanimidade,
dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, e
das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado, juntamente com a ementa.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

DPP


Retirado da página 723 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

18/09/2018 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 7a.TURMA ESPECIALIZADA
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 03 de OUTUBRO de 2018, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

01.03.01 - Revogação e Anulação de Ato Administrativo - Atos Administrativos - Administrativo

INCID: 2018.6000.039827-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Retirado da página 335 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

18/06/2018 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 7a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Agravo de Instrumento

(Agravo interno) 2014.6000.050291-7

Distribuição-Sorteio Automático - 09/10/2014 16:32

Gabinete 21

Magistrado(a) SERGIO SCHWAITZER


E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO.
PROCESSO CAUTELAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO EM
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANATEL. PORTO MARAVILHA. PREPONDERANTE LEGALIDADE DA
ATUAÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS.

- No subjacente processo cautelar, a Concessionária Porto Novo S. A. e a TCR Telecomunicações
da Cidade do Rio S. A. pedem a suspensão da eficácia do Despacho Decisório n° 2.779/2014 da
Superintendência de Competição da ANATEL, por meio do qual determinou-se, além de outras medidas, que
a Porto Novo e a CDURP í Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de
Janeiro promovam o aditamento de seu termo de autorização de uso da rede subterrânea destinada
à prestação de serviços de telecomunicações por cabos naquela Região, de modo a eliminar qualquer forma
de exclusividade, não relacionada a aspectos urbanísticos, na construção e utilização daquela rede.

- A preponderante legalidade da atuação de agência reguladora é hábil a obstar a concessão de
tutela provisória a ela contrária.

- Primeiro recurso não provido e segundo recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 a Região, à unanimidade,
negar provimento ao primeiro agravo interno e não conhecer do segundo agravo interno, nos termos do
voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR


Retirado da página 565 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

25/05/2018 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 7a.TURMA ESPECIALIZADA
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de JUNHO de 2018, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

01.03.01 - Revogação e Anulação de Ato Administrativo - Atos Administrativos - Administrativo

INCID: 2014.6000.050291-7 - AGRAVO INTERNO

Resultados de Julgamentos Anteriores
11/03/2015 13:00 Pedido de Vistas

25/03/2015 13:00 Julgado


01.03.01 - Revogação e Anulação de Ato Administrativo - Atos Administrativos - Administrativo

INCID: 2014.6000.050292-5 - AGRAVO INTERNO

Resultados de Julgamentos Anteriores
11/03/2015 13:00 Pedido de Vistas
25/03/2015 13:00 Julgado


Retirado da página 339 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial