Informações do processo 1584802-5/03

Movimentações 2018 2017

27/07/2018 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Embargos de Declaração Cível

. Protocolo: 2017/289231. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

1584802-5 Agravo de Instrumento.


Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível


Julgado em: 05/06/2018

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar
provimento aos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA
e acolher os embargos de declaração opostos por MELISSA WECKWERTH
BRITES RUIZ E OUTROS, sem efeitos infringentes, nos termos do voto. EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE
PASSIVA RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO - RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO - EMBARGOS
REJEITADOS.OMISSÃO - DATA PARA VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO MENSAL
DE PAGAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.


Retirado da página 61 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

23/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Embargos de Declaração Cível

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 3ª
Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 1584802500 Agravo de Instrumento.


Retirado da página 55 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão