Informações do processo 1021743-68.2017.8.26.0482

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 12/12/2017 a 18/07/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017

18/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0193/2018

Vistos. De proêmio, renovo a advertência de fl. 66 para que a parte requerida preste
mais atenção quanto a vedação em realizar pedidos nestes autos (1021743-68.2017.8.26.0482). Deverá postular no incidente
em apenso (0006488-53.2018.8.26.0482). No mais, retornem estes autos ao arquivo. -


Retirado da página 4332 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

06/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0184/2018

Vistos. Fl. 63/64: nada a prover. O pedido será apreciado no processo correto, ou
seja, cumprimento de sentença. Advirto a parte devedora para, doravante, postular seus requerimentos somente no incidente
em apenso, evitando-se assim, tumulto processual. Retornem estes autos ao arquivo (fl.61 - in fine). Int. -


Retirado da página 3393 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

21/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0139/2018

Vistos.Fl. 59/60: o pedido será apreciado no incidente em apenso. Nada a prover.No

mais, à vista da certidão de fl.58, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.Int. -


Retirado da página 3709 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

13/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0069/2018

Vistos.Primeiramente, cumpre salientar que em sede de Juizados Especiais Cíveis,
os prazos são contados a partir da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do mandado ou aviso de recebimento.
Estabelece o enunciado 13 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis:"Os prazos processuais nos Juizados
Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação,
observando-se as regras de contagem do CPC ou Código Civil, conforme o caso". Colhe-se também da doutrina Teoria e Prática
dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais Ricardo Cunha Chimenti: “A contagem do prazo não será da juntada do
aviso de recebimento em mão própria, mas da data em que o réu recebeu a correspondência, conforme consta no aviso, no
caso de citação por correspondência, por evidente. E, no caso de citação por mandado, face à ausência de determinação de
contagem de prazo, também não o será pela juntada do mandado, mas a contar da data em que efetivamente realizada a
citação. A interpretação há que ser esta, pois o princípio da celeridade, que informa o procedimento dos Juizados, nada disse
quanto à data de início da contagem, e o sistema, que melhor se coaduna com o procedimento, é o da contagem a partir do
recebimento da correspondência ou da citação por oficial de justiça" (J. S. Fagundes Cunha e José Jairo Baluta). Ademais, a
aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária em se tratando do procedimento instituído pela Lei n. 9.099/95.Com efeito,
a parte ré foi intimada para apresentar resposta na data da audiência, qual seja, em 23/1/2018 (fls. 22), e a apresentação da
contestação se deu somente em 8/02/2018, portanto, intempestiva, consoante se verifica da certidão de fls. 53, porquanto,
ultrapassou o prazo de 15 (quinze) dias. Pois bem, incidindo os efeitos da revelia nesta demanda, presume-se verdadeira a
afirmação da autora, e não obstante isso, os documentos anexados aos autos conferem verossimilhança as suas alegações,
de modo que a restituição do valor de R$ 360,00 é media que se impõe, mas na forma simples porque não se alvitra de má
fé pela parte ré.A contrario sensu, o pedido de danos morais é impertinente à espécie dos autos. Não se descura que todo e
qualquer direito deve ser preservado, mas, ao que se conclui, não há dano a ser indenizado. Não se pode taxar toda e qualquer
conduta potencialmente danosa como passível de indenização sob pena de se conduzir ao absurdo. Viver em sociedade impõe
dissabores, constrangimentos e contrariedades normais e inerentes ao convívio social desde o início dos tempos (não se pode
olvidar também que muitas dessas contrariedades acontecem mais na esfera subjetiva do cidadão do que objetiva propriamente

dita). Dentre eles, o mencionado dissabor supostamente suportado pela autora, típico das situações corriqueiras do dia a dia.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por Júlio Yoshio Yoshikawa em face de Banco Santander (Brasil)
S/A, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 360,00 (trezentos e sessenta
reais), corrigida monetariamente a partir da propositura da ação e com juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da
citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). P.R.I. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

09/01/2018

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0001/2018

Vistos.Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva
intimação), sob pena de revelia. Em havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente.Anoto, por oportuno,
que os prazos em questão serão contados de forma contínua, pois inaplicável em sede de Juizado Especial Cível o disposto no
artigo 219 do Código de Processo Civil, em respeito aos princípios instituídos pelo artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, mormente a
celeridade processual. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens:preservação das relações;maior
rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro
perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de
privacidade e de sigilo;ciência imediata do resultado do processo;No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar
se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em
caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Por fim,
advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se
eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo
2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2