Informações do processo 0001821-70.2012.4.01.4101

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 12/12/2017 a 18/10/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2017

18/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário em que a Fazenda Nacional pretende a
validade da contribuição social a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física
sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos

da Lei nº 10.256/2001.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874/RS, em regime
de repercussão geral, assim decidiu: “ É constitucional formal e materialmente a
contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei
10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua
produção" (Tema 669, RE 718.874/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/Acórdão Min.
Alexandre de Moraes, julgado em 30/03/2017, publicado 03/10/2017).
Encaminhados os autos ao relator da apelação, para juízo de retratação, a
Turma Julgadora retratou-se e proferiu novo julgamento alinhando seu entendimento
ao firmado pelo STF no precedente citado.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do

art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Publique-se. Intime-se.
Brasília, 6 de setembro de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES
Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com
fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal contra acórdão integrativo
deste Regional Federal que, rejeitando os aclaratórios, manteve o provimento dado

à apelação da recorrente, em juízo de retratação decorrente de RE, para reconhecer
a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da
comercialização da produção rural – FUNRURAL do autor, após a edição da Lei
10.256/2001, tendo em vista o julgado em repercussão geral pelo STF RE

718.874/RS, fixando os honorários advocatícios em favor da Fazenda.

Em suas razões, alega a recorrente violação a dispositivos
infraconstitucionais ao argumento de que o acórdão impugnado foi omisso quanto à
aplicação ao caso do art. 85, § 3º, do CPC/2015, pois a decisão que deu provimento
à apelação e modificou a sucumbência ocorreu na vigência do novo CPC, razão pela

qual os honorários devem ser fixados de acordo com a nova regra processual.

Esse o sucinto relatório. Decido.

Os requisitos de admissibilidade devem ser aqueles previstos na legislação
adjetiva civil em vigência ao tempo da publicação do acórdão recorrido – a teor do
Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça –, o que, na espécie,
ocorreu em data posterior a 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o Código

de Processo Civil de 2015.

Nesse contexto, o especial merece admissão.

Isso porque a matéria sobre a qual versa tal recurso foi suscitada nas razões
dos embargos de declaração, daí por que se reputam incluídos no acórdão

integrativo os correspondentes elementos para fins de prequestionamento. Essa a

dicção do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1372 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

09/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 2A Vara da Subsecao Judiciaria de Ji-Parana - Ro
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA
Tipo: / RO

RECURSO(S) RESP/RE

Autos com vistas ao(s) interessado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s) fica(m) intimado(s) para os efeitos do artigo

1.030 do Código de Processo Civil (contrarrazões ao REsp e/ou RE) no prazo de 15(quinze) dias úteis.

ApReeNec



Retirado da página 1163 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

02/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 2A Vara da Subsecao Judiciaria de Ji-Parana - Ro
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA Cod: 092.03.00 1224 SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 05 DE JUNHO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a). Sr(a).: DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a).:GUILHERME ZANINA SHELB
Secretário(a): ANTÔNIO LUIZ CARVALHO NETO

ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 05 DE JUNHO DE 2018.
Presidente(s) da Sessão: Exmo(a). Sr(a).: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração,

nos termos do voto do Relator.

1258

35


Retirado da página 713 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

14/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 2ª Vara da Subsecao Judiciaria de Ji-Parana - Ro
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 15.06.18
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Processo na Origem: 18217020124014101
EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 278/282

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART.
1.022 DO NCPC AUSENTES. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL PESSOA
NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO RURAL. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores
digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a
presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de
Apelação (conforme relatório, voto e ementa que " per relationem " passam a integrar
a fundamentação deste julgado).

2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado
(NCPC, art. 1.022).

3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do
texto constitucional (CF, art. 93, inciso IX), não impõe ao magistrado a obrigação de
utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta
que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde

da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

4. “[...] 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria
meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. [...] 3. Embargos de
declaração rejeitados. [...]".
(EDRESP 200900458330 EDRESP - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1127913 Relator(a) LUIS FELIPE

SALOMÃO, Órgão julgador QUARTA TURMA, Fonte DJE, DATA: 04/02/2013).

5. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por

unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do

relator.
Brasília/DF, 05 de junho de 2018 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator


Retirado da página 648 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

23/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 2A Vara da Subsecao Judiciaria de Ji-Parana - Ro
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: / RO

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de junho de 2018 Terça-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ap



Retirado da página 486 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

11/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 2A Vara da Subsecao Judiciaria de Ji-Parana - Ro
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: / RO

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 06 DE MARÇO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: WELLINGTON LUÍS DE SOUSA BONFIM

Secretário(a): ANTÔNIO LUIZ CARVALHO NETO
Às 14 horas e 15 minutos foi aberta a sessão, Presentes à Sessão Ordinária os Exmos. Srs. DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSÉ AMILCAR MACHADO e JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MORAIS DA ROCHA, convocado nos termos do ATO/PRESI/
5492028, de 29.01.2018. Participou, ainda, o Exmo. Sr. JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES, convocado para
compor quorum, em virtude do impedimento da Exma Sra. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO e do Exmo. Sr.
Juiz Federal EDUARDO DE MORAIS DA ROCHA, no julgamento de 02 feitos. Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr.
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES. Lida e não impugnada foi aprovada a ata da sessão anterior.

* Participou como Presidente da sessão o Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO no julgamento de 01

feito, em virtude do impedimento da Exma. Sra. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO.

JULGAMENTOS

ApReeNec


A Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, deu provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do

Relator.

Ap


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

15/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 2ª Vara da Subsecao Judiciaria de Ji-Parana - Ro
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 16.03.18
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Processo na Origem: 18217020124014101

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA
SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LEI
Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596177, sob o rito do

art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (Repercussão Geral), declarou
inconstitucional a alteração da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 8.540/1992, por ofensa
formal (necessidade de lei complementar para tratar da matéria).

2. Em decisão proferida pelo eminente relator Min. Ricardo Lewandowski, em
embargos de declaração opostos pela União, nos autos do RE 596177, acima
mencionado, restou explicitado que: “ a discussão do tema com enfoque na Lei

10.256/2001 teve sua repercussão geral reconhecida nos autos do RE 718.874/RS,
de minha relatoria. Assim, o julgamento desse feito será a oportunidade adequada
para o enfrentamento da matéria
".

3. Sobre o tema nº 669, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o
rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (Repercussão Geral), nos
autos do RE 718874/RS, em 30/03/2017, fixou a seguinte tese: " É constitucional
formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física,
instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a

comercialização de sua produção ".

4. Assim, a Suprema Corte reconheceu que a Lei nº 10.256/2001 afastou a
inconstitucionalidade da exação questionada, vez que foi editada posteriormente à
Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação ao inciso I do art. 195 da
Constituição Federal.

5. Em juízo de adequação, apelação e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por

unanimidade, em juízo de adequação, dar provimento à apelação e à remessa
oficial, nos termos do voto do relator convocado.
Brasília/DF, 06 de março de 2018 (data do julgamento).

Juiz Federal EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Relator convocado


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial