Informações do processo 0030800-36.2010.5.17.0010

  • Numeração alternativa
  • 30800/2010-010-17-00.0
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 20/08/2013 a 06/03/2015
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2015 2014 2013

12/12/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Edital

DECISÃO :

, por unanimidade: I - conhecer do Agravo


de Instrumento do Hospital Praia da Costa LTDA. e, no mérito,
negar-lhe provimento; II - conhecer do Recurso de Revista do
Estado do Espírito Santo, por contrariedade aos itens IV e V da
Súmula n.° 331 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar
improcedente a Reclamação contra o Estado do Espírito Santo.

EMENTA : AGRAVO DE INTRUMENTO DO HOSPITAL PRAIA DA
COSTA LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DE ACORDO
COM A SÚMULA N.° 331, IV, DO TST.

Afastada a deserção do
Recurso de Revista, apurada pelo Regional no despacho de
admissibilidade, tendo em vista o disposto na Súmula n.° 128, I e III,
do TST, passa-se, por economia processual, ao exame acerca do
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de
Revista da Ré

.

Verificado, no entanto, que a decisão recorrida está
de acordo com a Súmula n.° 331, IV, do TST, no tocante à
responsabilidade subsidiária a ser imputada ao tomador de
serviços, não se admite o Recurso, tendo em vista os termos do
artigo 896, § 4.°, da CLT.

Agravo de Instrumento desprovido.
RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA IN
VIGILANDO.

De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.°
331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e
indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do
item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento
das obrigações da Lei n.° 8.666/93; a aludida responsabilidade não
decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas
assumidas pela empresa regularmente contratada. Ora, não
havendo comprovação da inobservância do dever de acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a prestadora
de serviços (arts. 58, III, 67 e 70 da Lei n.° 8.666/93), não há de se
falar em negligência nem responsabilidade subsidiária da
Administração Pública.

Recurso de Revista conhecido e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/12/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 37a. Sessão Ordinária da 4a Turma do
dia 11 de dezembro de 2013 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/08/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
27/05/2013 a 28/06/2013 - 4a Turma (T4).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário