Informações do processo 0000011-04.2017.5.07.0005

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 15/12/2017
  • Estado
  • Ceará

Movimentações Ano de 2017

15/12/2017

Seção: 5 a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - Sentença
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), por meio de
seu(sua)(s) advogado(a)(s) JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS,
notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo
transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis
e necessárias.

Ante o acima exposto, decido:

No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados por MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA
em desfavor de MUNICÍPIO DE FORTALEZA para condenar a
reclamada nas obrigações pagar abaixo elencadas, nos termos da
fundamentação supra, que integra o presente dispositivo:

Obrigações de pagar:

a)    Depósitos do FGTS;

b)    Honorários Advocatícios no importe de 15%

Liquidação por cálculos.

As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da
obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da
Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ
SBDI-I TST número 302). Sobre o montante devidamente corrigido
incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na
forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200/TST, à razão de 1%
ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1°,
da Lei 8.177/91.

Natureza jurídica das parcelas de acordo com o art. 28 da Lei
8212/91.

Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e
entendimento jurisprudencial disposto na sumula 368, TST e OJ 363
SDI-1.

Custas processuais pela reclamada no valor de R$69,25, calculadas
sobre R$3.462,55, valor atribuído à condenação para este fim, mas
dispensadas na forma da lei.

Intimem-se as partes.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário