Informações do processo 0502677-25.2017.4.02.5151

  • Numeração alternativa
  • 2017.51.51.502677-1
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 18/12/2017 a 21/03/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2017

21/03/2019 Visualizar PDF

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Seção: 16°Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

Distribuição-Sorteio Automático - 06/12/2017 14:32

05° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) SIMONE BRETAS

5° Processo n° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

INT

Sentença tipo EMBARGOS DE DECLARACAO

SENTENÇA ~

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 36/37) opostos em face da sentença de fls. 24/28,
objetivando a modificação do julgado.

É o breve relatório. Decido.

Nos termos do art. 48 da Lei n° 9.099/95, cabem embargos de declaração quando, na sentença,
houver contradição, obscuridade, omissão ou erro material (art. 1.022, incisos I a III do CPC).

Contudo, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados no decisum.
Em verdade, a parte embargante encontra-se inconformada com o vício formal (falta de citação válida)
apresentado no decorrer do processo, não sendo os Embargos de Declaração recurso adequado ao caso sub
judice.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Contudo, em prestígio aos Princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis da Simplicidade,
Economia Processual, Informalidade e Celeridade na Prestação Jurisdicional e tendo em vista que, de fato, o
INT não possui personalidade jurídica própria (órgão público federal), cabendo à União, que não foi
regularmente citada, representá-lo judicialmente, REVEJO e DECLARO NULA a sentença de fls. 24/28, E
DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO DA UNIÃO.

Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o polo passivo, fazendo constar a União, em substituição
ao INT.

Em seguida, cite-se a parte ré para, no prazo legal, contado em dias úteis, oferecer resposta e
informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo
toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder
Judiciário (art. 11 da Lei n° 10.259 de 2001).

Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco)
dias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 8 de março de 2019.

(ASSINADA ELETRONICAMENTE)

SIMONE BRETAS

Juiz(a) Federal

Sentença tipo EMBARGOS DE DECLARACAO

JRJJKN


Retirado da página 1577 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial