Informações do processo 0001189-19.2011.5.15.0023

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 28/06/2013 a 24/10/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

24/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Transitado em julgado e baixados

os autos do E. TRT, expeça-se requisição de honorários periciais ao
TRT 15.

Após, nada mais havendo, arquivem-se.

Int.

Jacareí, 23 de outubro de 2017.

ORLANDO AMANCIO TAVEIRA
Juiz do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/06/2017

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA

-    SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A.

Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15a Região, que
denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da
Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 359-360), o Reclamante interpõe
o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 363-370),
pretendendo o reexame da questão relativa ao adicional de
insalubridade.

Sinale-se, de plano, que a admissibilidade do recurso de revista
interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo
depende da efetiva demonstração de contrariedade a súmula do
TST ou súmula vinculante do STF, ou de ofensa direta a dispositivo
da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT e da
Súmula 442 do TST, o que não se verifica in casu.

Com efeito, o único dispositivo constitucional apontado na revista
como malferido, qual seja, o art. 5°, LV, da CF, que não daria azo ao

apelo em sede de procedimento sumaríssimo, já que passível,
eventualmente, de vulneração indireta, desatende ao disposto no
art.896, § 9°, da CLT e nas Súmulas 442 do TST e 636 do STF.
De fato, foi registrado na sentença que "foi determinada a realização
da imprescindível prova pericial técnica. O perito, em análises
quantitativa e qualitativa, constatou que o reclamante não faz jus ao
adicional, uma vez que os níveis de ruído do local não atingiram o
limite de tolerância fixado pelo MTE. O laudo pericial do Assistente
do Juízo foi feito de forma minuciosa, concludente, não deixando
quaisquer dúvidas no tocante ao não desenvolvimento, pelo
reclamante, de labor em ambiente que apresentava riscos à sua
saúde" (seq. 3, pág. 299, grifos nossos).

Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em
sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto
fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso
o óbice da Súmula 126 do TST.

Assim, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei
13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio
de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09,
denego seguimento ao apelo.

Publique-se.

Brasília, 02 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/03/2017

Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO - Edital

Complemento: ( Numeração única: 0001189 19.2011.5.15.0023 AIRR ) 279 - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Ac. 27454/2016 VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 1A

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR EDISON DOS SANTOS PELEGRINI - 3a SDI
Tipo: Despacho

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): José Ribeiro de
Souza Advogado(a)(s): Priscila Cristina de Oliveira Dias (SP -
169524) Recorrido(a)(s): Sadefem Equipamentos e Montagens
S.A. Advogado(a)(s): Claudete Demarchi (SP - 57609) Cumpre
esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos
legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em
vista que a presente ação está sujeita ao procedimento
sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno
ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso
de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho, de acordo com o disposto naSúmula 442 do
C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso
(decisão publicada em 23/09/2016; recurso apresentado em
28/09/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o
preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas
Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.
A questão relativa ao não acolhimento do adicional de insalubridade
foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa
hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável
a aferição de ofensa ao dispositivo constitucional invocado.
Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO
seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.
Campinas, 17 de janeiro de 2017. Edmundo Fraga Lopes -
Desembargador Vice-Presidente Judicial"


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário