Informações do processo 8003509-47.2017.8.05.0014

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 19/12/2017 a 17/01/2019
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2019 2018 2017

17/01/2019 Visualizar PDF

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Seção: VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Araci

Intimação:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

PODER JUDICIÁRIO
Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci

SENTENÇA
A embargante sustenta ter havido omissão na sentença de mérito, haja vista ter constado condenação ao pagamento de
custas sem considerar as peculiaridades do caso concreto.

Razão não assiste a embargante, pois a condenação ao pagamento de custas decorrera da aplicação do artigo 51, I, §2º da
Lei 9099/95. Observe-se , que a Lei 9099/95 assevera que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais
ocorrera independente do pagamento de custas, nada obstante, traz em seu artigo 51, I, §2º a obrigatoriedade de pagamento
de custas por parte do autor que não comparecer à audiência.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Araci,14 de Janeiro de 2019.

João Batista Alcântara Filho
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI

INTIMAÇÃO


Retirado da página 7 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Intermediária