Informações do processo 0000072-10.2014.5.15.0048

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 30/01/2014 a 19/08/2015
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014

19/08/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região


Vara do Trabalho de Porto Ferreira


Processo n° 0000072-10.2014.5.15.0048
AUTOR: FABIO ELIAS NUNES


RÉU: ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
EDITAL DE CITAÇÃO


O(A) Doutor(a)ROSANA ALVES SISCARI , Juiz(íza) da

Vara do


Trabalho de Porto Ferreira

, FAZ SABER a quantos o presente
virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo n°


0000072-10.2014.5.15.0048 , entre partes:AUTOR: FABIO ELIAS
NUNES

,

autor, e RÉU: ATLANTICO SUL SEGURANCA E
VIGILANCIA EIRELI réu, estando o réu/ré em lugar ignorado, fica
CITADO pelo presente edital para em 48 (quarenta e oito) horas, a
pagar, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a importância
de R$42.902,61 , tudo conforme decisão de seguinte teor:


Diante dos cálculos ofertados pela parte autora e, ainda,
considerando encontra-se a Ré em lugar incerto e não sabido, por
reputá-los corretos eis que abrangidos os títulos sentenciais,

HOMOLOGO

os cálculos de liquidação ofertados pela parte autora
(IDb7d938a - 3af3232), fixando o montante condenatório em

R$
36.932,44 (valor de 01/07/2015),

pelos títulos e valores ali
discriminados, sendo o valor de R$ 31.838,31 referente ao principal
atualizado e o valor de R$ 5.094,13 referente aos juros de mora na
forma "pro rata die" de 16,00%,

salientando-se para o fato de que o
valor referente à cota parte previdenciária cabente à parte autora já
se encontra deduzido do montante ora fixado.


Tais valores serão atualizados monetariamente até a data do efetivo
pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no
interregno, na forma pro rata die, recontando os juros a partir do
aforamento da reclamatória (21/01/2014) a fim de se evitar a prática
do anatocismo.


Custas processuais fixadas no importe de R$ 800,00 (valor de
21/07/2014), pela Ré.


Reputo o Juízo garantido, integralmente, pelo depósito efetuado nos
presentes autos, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
através da conta judicial de n°1600108406653, agência 0514-2, do
Banco do Brasil S/A.


Fixo o débito previdenciário em R$ 5.170,17 (valor de 01/07/2015),
sendo o valor de R$ 1.477,19 referente à cota parte empregado e o
valor de R$ 3.692,98 referente à cota parte empregador.


O autor(a) deverá apresentar sua CTPS em Secretaria, em dez
dias, a fim de que a D. Secretaria possa promover as anotações
devidas, de forma supletiva.


Nos termos da Lei n° 12.350 bem como a Instrução Normativa RFB
n° 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, a qual dispõe acerca da
apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente
de que trata o art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de
1988, alterada pela Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 5 de abril
de 2011,

não se verifica

, no caso em tela, a existência
recolhimento fiscal (IR) a ser observado em face do crédito da parte
autora.


O valor total do débito previdenciário ora homologados é inferior ao
valor de R$ 20.000,00, assim, em atenção ao Comunicado GP-CR


n° 06/2010,

dispensada a manifestação

e, consequentemente, a
intimação da União (PGF), nos termos preconizados pelo art. 54, §
5°, da Lei 8212/91 e do art. 879, § 5°, do Estatuto Consolidado,
regulamentados no art.1°, da Portaria MF 582, de 11/12/2013.


Nos

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19/08/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- FABIO ELIAS NUNES


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:


Diante dos cálculos ofertados pela parte autora e, ainda,
considerando encontra-se a Ré em lugar incerto e não sabido, por
reputá-los corretos eis que abrangidos os títulos sentenciais,

HOMOLOGO

os cálculos de liquidação ofertados pela parte autora
(IDb7d938a - 3af3232), fixando o montante condenatório em

R$
36.932,44 (valor de 01/07/2015),

pelos títulos e valores ali
discriminados, sendo o valor de R$ 31.838,31 referente ao principal
atualizado e o valor de R$ 5.094,13 referente aos juros de mora na
forma "pro rata die" de 16,00%,

salientando-se para o fato de que o
valor referente à cota parte previdenciária cabente à parte autora já
se encontra deduzido do montante ora fixado.


Tais valores serão atualizados monetariamente até a data do efetivo
pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no
interregno, na forma pro rata die, recontando os juros a partir do
aforamento da reclamatória (21/01/2014) a fim de se evitar a prática
do anatocismo.


Custas processuais fixadas no importe de R$ 800,00 (valor de
21/07/2014), pela Ré.


Reputo o Juízo garantido, integralmente, pelo depósito efetuado nos
presentes autos, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
através da conta judicial de n°1600108406653, agência 0514-2, do
Banco do Brasil S/A.


Fixo o débito previdenciário em R$ 5.170,17 (valor de 01/07/2015),
sendo o valor de R$ 1.477,19 referente à cota parte empregado e o
valor de R$ 3.692,98 referente à cota parte empregador.


O autor(a) deverá apresentar sua CTPS em Secretaria, em dez
dias, a fim de que a D. Secretaria possa promover as anotações
devidas, de forma supletiva.


Nos termos da Lei n° 12.350 bem como a Instrução Normativa RFB
n° 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, a qual dispõe acerca da
apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente
de que trata o art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de
1988, alterada pela Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 5 de abril
de 2011,

não se verifica

, no caso em tela, a existência
recolhimento fiscal (IR) a ser observado em face do crédito da parte
autora.


O valor total do débito previdenciário ora homologados é inferior ao
valor de R$ 20.000,00, assim, em atenção ao Comunicado GP-CR
n° 06/2010,

dispensada a manifestação

e, consequentemente, a
intimação da União (PGF), nos termos preconizados pelo art. 54, §


5°, da Lei 8212/91 e do art. 879, § 5°, do Estatuto Consolidado,
regulamentados no art.1°, da Portaria MF 582, de 11/12/2013.


Nos termos da Lei 11.232/05, o CPC sofreu alterações, visando a
racionalização e asseguramento da efetividade da prestação
jurisdicional. Com isso, criou a fase de cumprimento espontâneo da
sentença, a qual precede à fase de execução forçada. O disposto
no artigo 769 da CLT permite a aplicação subsidiária das
disposições do direito processual comum ao processo do trabalho,
desde que haja sua compatibilidade com o processo trabalhista. E
isso se verifica plenamente, no caso dos artigos 475, do CPC,
inclusive porque seria inadmissível imaginar-se que, dada a
natureza dos créditos trabalhistas, estes tivessem um tratamento
menos eficiente do que os outros tipos de créditos.


Por isso, na forma do artigo 475-J, do CPC, aplicável
subsidiariamente,

determino a CITAÇÃO da Ré, POR EDITAL,
para, querendo, opor embargos, pelo prazo legal, haja vista já
se encontrar garantido o Juízo pelo

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02/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 367, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Diante do trânsito em julgado da
sentença, prossiga-se, devendo a Secretaria promover a migração
do presente processo para o PJ-e.


Cientifiquem-se as partes que eventuais petições deverão ser
protocolizadas junto ao feito eletrônico.


Porto Ferreira, 29/06/2015 (2a feira).


Marcela Casanova Viana Arena
Juíza do Trabalho


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19/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA
Tipo: Edital

Edital de Intimação de Sentença n° /2015
Processo n° -10.2014.5.15.0048
Reclamante: Fabio Elias Nunes


Reclamado: Atlântico Sul Segurança e Vigilância EIRELI
A Dra ROSANA ALVES SISCARI, Juíza do Trabalho de Porto
Ferreira. Estado de São Paulo, FAZ SABER, a todos quantos o
presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que fica
intimada areclamada Atlântico Sul Segurança e Vigilância
EIRELI,inscrita no CNPJ sob n° .164.958/0001-31, para ciência da
sentença a seguir transcrita: ^...Diante do exposto, nos autos da
reclamação trabalhista ajuizada por FABIO ELIAS NUNES em face
ATLÂNTICO SUL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e CENTRO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA,
decido: No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos
formulados na inicial, condenando as reclamadas, a segunda de
forma subsidiária, tudo nos termos da fundamentação supra que
integra o dispositivo, ao pagamento dos seguintes títulos: a)
adicional de periculosidade de 30% a partir de 08 de dezembro de
2012. Observe-se que o adicional de periculosidade será calculado
com base no salário do autor, tudo com reflexos em férias
acrescidas de 1/3, 13° salário e FGTS mais 40%, aviso prévio.
Indevido o reflexo em DSR; b) horas extras, como tais consideradas
as excedentes a 8a hora diária e 44a hora semanal (artigo 7°, inciso
XIII, da CF), de forma não cumulativa, com adicional normativo de
60% e 100% para feriados trabalhados; c) uma hora de intervalo
intrajornada com o adicional normativo, observado o mínimo legal


de 50%, nos termos do artigo 71 da CLT e Súmula 437 do TST; d)
adicional noturno, considerado o horário noturno das 22h às 5h, e a
hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos. Quando
houver prorrogação da jornada noturna para o turno matutino,
aplicar-se-á o entendimento contido na Súmula 60 do TST, ou seja,
as horas serão computadas de forma reduzida e com o adicional
noturno. Percentuais praticados pela reclamada, resguardado o
mínimo legal de 20%;e) por serem habituais, defiro os reflexos
destas letras em DSRs/Feriados, aviso prévio, 13os salários, e
férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%. f) férias do período
aquisitivo de 2012/2013, de forma simples, mais 1/3 constitucional;
g) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (33 dias), e sua
projeção ao tempo de serviço, férias proporcionais mais 1/3 (7/12
avos) já com a projeção do aviso, décimo terceiro proporcional
(10/12 avos) já com a projeção do aviso, saldo do último mês
trabalhado (14 dias), indenização de 40% sobre o FGTS. h)
devolução dos descontos efetuados no holerite a título de ifaltai
com base no artigo 462 da CLT; i) multa do artigo 477 da CLT e
indenização do artigo 467 da CLT. Para fins de incidência de
contribuição previdenciária (art. 832, CLT, § 3°), declara-se que as
parcelas deferidas nas letras 'ai, 'bi, 'ci, 'di, e 'ei possuem
natureza salarial. Defiro a medida cautelar para que a segunda
reclamada informe a existência de faturas da primeira Reclamada,
em seu poder, seguido de reserva de crédito existente no total de
R$40.000,00, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de
R$ 20.000,00. A liquidação das parcelas deferidas será limitada aos
valores dos pedidos contidos na petição inicial. Custas, pela
primeira reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas com base no
valor ora atribuído à condenação, de R$ 40.000,00. Desnecessária
a remessa ex officio dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho, conforme entendimento da Súmula 303, item I, alíneas
iai e ibi, do C. TST. Intimem as partes. Porto Ferreira, 21 de
julho de 2014. (a) Fred Morales Lima, Juiz do Trabalho Substituto^.
Fica ciente, ainda, areclamadapara, querendo, apresentar recurso
ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. E como areclamadaencontra-se
em lugar incerto e não sabido, mandei expedir o presente edital
será publicado pelo DEJT e afixado no lugar de costume na Sede
desta Vara do Trabalho de Porto Ferreira, sito à Rua José Teixeira
Vilela Pai, 635. Dado e passado nesta cidade de Porto Ferreira, aos
vinte e trêsdias do mês de fevereirodo ano de dois mil e quinze. Eu,


__(Priscila Peripato, Analista Judiciário),

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03/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 355, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Protocolo n° 11016/2014 (fls.
354): Considerando-se que a renúncia constitui ato unilateral do
reclamante, prescindindo da prévia aquiescência da parte contrária,


homologo a renúncia ao direito sobre que se funda a ação em
relação à 2a reclamada, extinguindo o feito, em relação a ela, com
resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso V, do Código
de Processo Civil.


Ainda, em razão da renúncia ora homologada, o recurso ordinário
interposto pela 2a reclamada as fls. 317/334 fica prejudicado, assim
como o pedido do autor de fls. 353 (protocolo 9695/2014).


O feito prosseguirá em relação à 1a reclamada, em relação à qual
observo que já há numerário depositado para garantir futura
execução (R$ 40.000,00 - fls. 335/342).


Verifico, contudo, que a 1a reclamada ainda não foi cientificada dos
termos da r.sentença (fls. 343), devendo a Secretaria diligenciar o
seu atual endereço e renovar a intimação a fim de dar
prosseguimento ao feito.


Porto Ferreira, 13 de janeiro de 2015 (3a feira).


Fernanda Cristina de Moraes Fonseca
Juíza do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário