Informações do processo 0000073-92.2014.5.15.0048

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 24/07/2014 a 22/09/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

22/09/2016

Seção: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO CARLOS BENTLIN


- DEJAIR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS


- MARCUS VINICIUS DE SANTANA


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:


Anote-se a Secretaria a decretação da falência da executada
ATLANTICO SUL SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELLI (processo
n° 1103135-17.2014.8.26.0100 - 1° VARA DE FALÊNCIAS E
RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DE SÃO PAULO/SP)).


Diante da decretação da falência da executada, expeça-se Certidão
para Habilitação de Crédito junto ao Juízo Falimentar em favor dos
credores deste feito.


A partir da habilitação dos credores no processo falimentar, não
restam providências a serem adotadas por este Juízo, ao menos
até o formal encerramento do processo falimentar e a ausência de
percepção dos créditos pelo exequente. Com isso, e considerando
que alguns processos de falência podem levar muitos anos para
terem deslinde, à vista dos critérios utilizados pelo e-Gestão no
mapeamento das unidades jurisdicionais, mister se faz anotar o
arquivamento definitivo desta demanda, porquanto sua manutenção
em arquivo provisório faz aumentar sobremaneira a taxa de
congestionamento na fase de execução, por motivos que fogem à
competência da Justiça do Trabalho, o que não espelha a
realidade.


Assim, após a expedição da Certidão para a Habilitação de Crédito,
considerando entregue a prestação jurisdicional nesta
Especializada, com o fito de serem divulgados dados no e-Gestão
mais próximos da realidade das unidades jurisdicionais, determino
seja anotado no Sistema de Acompanhamento Processual o
encerramento da execução (ocorrência EEN) e lançado o
arquivamento definitivo da demanda (ocorrência ARQ), também em
atenção ao Comunicado GP-CR n° 06/2014 deste E. Regional,
datado de 3/2/2014.


Ressalte-se, outrossim, que tais medidas visam a atender as metas
instituídas pelo C. TST, com o intuito de aperfeiçoar a prestação
jurisdicional à sociedade. Frise-se, também, que não haverá
prejuízo ao exequente, uma vez que os autos não serão eliminados
e, havendo petição do exequente noticiando encerramento do
processo falimentar sem percepção de seus créditos, será
promovido o desarquivamento para prosseguimento da execução
(ocorrência DSA).


Deixo de intimar o INSS da presente decisão homologatória,
conforme disposto na Portaria MF n° 582, de 11/12/2013.


OBS: ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO P IMPRESSÃO AS
CERTIDÕES EXPEDIDAS.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário